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materia nº 159/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 159 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaSolicita à administração Municipal o cumprimento do piso salarial nacional para os profissionais da educação básica, direito que é garantido pela Lei Federal 11.738 08.
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT 
O Piso Salarial é um direito constitucional, fruto da luta histórica da categoria da Educação. O 
piso do magistério de 2022 era RS 3.845.63 (três mil oitOcentos e quarenta e cinco reais e sessenta e 
três centavos). Em 2023. com o reajuste de 14. 95%. passou para R$ 4.420.55 (quatro mil quatrocentos 
e vinte reais e cinquenta e cinco centavos). O piso leva em conta a jornada de no máximo 40 horas 
semanais. Não se trata de pagar conforme a proporcionalidade, mas na integralidade, conforme a carga 
horäria vigente. em regime básico de 25 horas semanais - estabelecida nos art. 59 a 64 da Lei n° 3.176. 
de 23 de dezembro de 2003. 
REQUERIMENTO 
O piso salarial nacional para os profissionais da educação básica deve ser cumprido 
independentemente dos limites de gastos com despesas de pessoal impostos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF). O entendimento foi ratificado pelo Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais (TCE) por unanimidade em sessão realizada no dia 23/03/2022. 
Até o momento, a atual administração não apresentou nenhuma proposta de aplicação dos 
reajustes. A nossa solicitação leva em conta que, nos últimos anos (2021 e 2022). houve sobras de 
recursos. Em 2022, sobraram mais de 40 milhões de reais, apresentados na prestação de contas pela 
Secretaria Municipal de Finanças. 
Solicitamos. portanto, 0 cumprimento do direito que é garantido pela Lei Federal 11.738 08. 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 
Montes Claros-MG 
1530! 
17 de abril de 2023 
Professora lara Pimentel 
VEREADORA 
Prof lara Pimentel 
VEREAOORA 
Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5500/ (38) 3690-5501/ (38) 99967-3137| 
E-mail: ver iarapimentel@montesclaros.mg. leg. br 

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