| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Solicita à administração Municipal o cumprimento do piso salarial nacional para os profissionais da educação básica, direito que é garantido pela Lei Federal 11.738 08. |
| native_id | 8982 |
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT O Piso Salarial é um direito constitucional, fruto da luta histórica da categoria da Educação. O piso do magistério de 2022 era RS 3.845.63 (três mil oitOcentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Em 2023. com o reajuste de 14. 95%. passou para R$ 4.420.55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos). O piso leva em conta a jornada de no máximo 40 horas semanais. Não se trata de pagar conforme a proporcionalidade, mas na integralidade, conforme a carga horäria vigente. em regime básico de 25 horas semanais - estabelecida nos art. 59 a 64 da Lei n° 3.176. de 23 de dezembro de 2003. REQUERIMENTO O piso salarial nacional para os profissionais da educação básica deve ser cumprido independentemente dos limites de gastos com despesas de pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O entendimento foi ratificado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) por unanimidade em sessão realizada no dia 23/03/2022. Até o momento, a atual administração não apresentou nenhuma proposta de aplicação dos reajustes. A nossa solicitação leva em conta que, nos últimos anos (2021 e 2022). houve sobras de recursos. Em 2022, sobraram mais de 40 milhões de reais, apresentados na prestação de contas pela Secretaria Municipal de Finanças. Solicitamos. portanto, 0 cumprimento do direito que é garantido pela Lei Federal 11.738 08. Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros-MG 1530! 17 de abril de 2023 Professora lara Pimentel VEREADORA Prof lara Pimentel VEREAOORA Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500/ (38) 3690-5501/ (38) 99967-3137| E-mail: ver iarapimentel@montesclaros.mg. leg. br