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materia nº 162/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 162 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaQue seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, encaminhando o Anteprojeto de Lei Complementar que trata sobre o piso salarial dos cirurgiões dentistas da Prefeitura Municipal de Montes Claros, em cumprimento a Lei Federal 3.999 de 1961 e revisão de entendimento no Supremo Tribunal Federal (STF) através do recurso extraordinário 1.340.676 e 1.357.537.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROs -MG 
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS 
Requerimento n° 1o/2023 
Que seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito de Montes Claros -
MG. Humberto Guimarães Souto o Anteprojeto de Lei Complementar de minha autoria que 
trata sobre o piso salarial dos cirurgiões dentistas da Prefeitura Municipal de Montes Claros, 
em cumprimento a Lei Federal 3.999 de 1961 e revisão de entendimento no Supremo Tribunal 
Federal (STF) através do recurso extraordinário 1.340.676 e 1.357.537. que diz que o piso 
salarial para médicos e cirurgiðes-dentistas. deve ser observada por todos os entes 
federativos. aplicando-se, portanto, aos servidores municipais. 
Para tanto. segue anexXo Anteprojeto de Lei que trata sobre o referido piso para 
adequaçâo da legislação municipal vigente 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 17 de abril de 2023. 
Telefone 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39400-087 - Montes Claros - MG 
3690-5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br (38) 
vereadordanieldias@gmail.com 
Daniel Dias 
Vereador do PCdoB 

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