| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, encaminhando o Anteprojeto de Lei Complementar que trata sobre o piso salarial dos cirurgiões dentistas da Prefeitura Municipal de Montes Claros, em cumprimento a Lei Federal 3.999 de 1961 e revisão de entendimento no Supremo Tribunal Federal (STF) através do recurso extraordinário 1.340.676 e 1.357.537. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROs -MG GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS Requerimento n° 1o/2023 Que seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito de Montes Claros - MG. Humberto Guimarães Souto o Anteprojeto de Lei Complementar de minha autoria que trata sobre o piso salarial dos cirurgiões dentistas da Prefeitura Municipal de Montes Claros, em cumprimento a Lei Federal 3.999 de 1961 e revisão de entendimento no Supremo Tribunal Federal (STF) através do recurso extraordinário 1.340.676 e 1.357.537. que diz que o piso salarial para médicos e cirurgiðes-dentistas. deve ser observada por todos os entes federativos. aplicando-se, portanto, aos servidores municipais. Para tanto. segue anexXo Anteprojeto de Lei que trata sobre o referido piso para adequaçâo da legislação municipal vigente Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 17 de abril de 2023. Telefone Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39400-087 - Montes Claros - MG 3690-5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br (38) vereadordanieldias@gmail.com Daniel Dias Vereador do PCdoB