| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Flash 10.187. RESOLUÇÃO Nº 10, de 29/06/2021. Concede a "Medalha Ivan José Lopes de Honra Montes Claros" ao Deputado Federal Marcelo Eduardo Freitas. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.187 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Resolução Categoria: Medalha Ivan José Lopes de Honra Montes Claros Autoria: Mesa Diretora Data: 22/06/2021 Descrição Sumária: Resolução nº 10/2021 (Projeto de Resolução Nº 15/2021). Homenageado: Marcelo Eduardo Freitas. Controle Interno — Caixa: 7D Posição: 49 Número de folhas: 06 Resoluçao Nº 10 [202 e Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2021 1 Entrada - 22/06/2021 Comissão Especial AoA do tro Íures Em EL DE « CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E —ee RESOLUÇÃO Nº 10, de 29 de Junho de 2021 Concede Medalha lvan José Lopes de Honra a Montes Claros ao Deputado Federal Marcelo Eduardo Freitas A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e por seu Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica outorgada ao Deputado Federal Marcelo Eduardo Freitas, a Medalha Ivan José Lopes de Honra a Montes Claros, traduzindo o reconhecimento deste Legislativo, pelos relevantes serviços prestados à nossa cidade, contribuindo sobremaneira para o desenvolvimento do nosso Município. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de Junho de 2.021 o) Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara lin Cordeiro Veread retário "CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃ Certifico, nos termos do Art. 96 da Omo ue o(a) 2 nº ob [do Quadro de Avisos Localizado no O edifício sede da Câmara Hiunic. s em O, [402 para se QUINTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2021 - DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 3 AMARA MUNICIPA CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº 10, de 29 de Junho de 2021 Concede Medalha Ivan José Lopes de Honra a Montes Claros ao Deputado Federal Marcelo Eduardo Freitas A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou a por sau Presidente promulga a seguinte Resolução Art. 19- Fica outorgada ao Deputado Federal Marceto Eduardo Freitas, a Medalha Ivan José Lopes de Honra a Montes Claros, traduzindo o reconhecimento desto Logislativo, polos relevantes serviços prestados à nossa cidade, contribuindo sobremaneira para o desenvolvimento do nosso Município. Ant, 2*. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões da Câmara Municipal de Montes. Claros, 29 de Junho de 2.021 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Versador Manoel Stálin Cordeiro 2º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº12, de 29 de Junho de 2021 CRIA AFRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS ANIMAIS A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, aprova e por meio de seu presidente, promulga a seguinto Resolução: Ant, 1º- Fica criada a Frente Parlamentar em Detesa dos Animais no Município de Montes Claros/MG. Ant, 2º. São objetivos da Frente Partamentar em Defesa dos Animals: 1 - Promover estudos, discussões e apresontar ahermativas às propostas que envolvam o futuro dos animals e dos assuntos que lhes dizem tespeito sempre que necessário; H - Acompanhar a tramitação das propostas de mudanças que eventualmente intertiram ou exerçam qualquer mudança no tratamento, protocolo ou atividades do primeiro, segundo & terceiro setor que tratem da causa animal; M1- Promover debates, audiências, reuniões e quaisquer outros meios de promoção de assuntos de interesso da causa animal, principalmente em parceria com entidades do terceiro setor e voluntários autônomos da causa; IV - Estimular o debate e viabibzar soluções de situações de risco aos animais, bem como prestar maior assistência pública aos defensores autônomos s grupos detensores dos aninais; V - Promover audiências pública abertas, oltivas, debates, exposições de todo tipo; reuniões eventos Vi - Incentivar a criação e adoção de parcerias entre os setores sociais para aumentar, ainda mais, o alcance dos meios de conscientização, educação, respoito e proteção aos animais. Aut. 3*« As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, podendo ser assistidas por qualquer cidadão e por instituições civis organizadas. Aut. 4º. A Frente Parlamentar sorá composta de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme Regimento Intemo. Ant. 5% Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Montes Claros, 29 de Junho de 2021 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador Manoel Stálin Cordeiro 2º Secretário CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº13, de 29 de Junho de 2021 Concede Titulo de Cidadão Benemérito so sr. Jarbas Soares Júnior A Câmara Municipal de Montes Claros - MG “aprovou a por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução: Ant. 1º- Fica outorgado ao sr. Jarbas Soares Júnior, o Titulo de Cidadão Benemárito de Montes Claros, traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos relevantes serviços desempenhados neste Município. Ant. 2º-Esta Rosolução entra am Vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal do Montes Claros, 29 de Junho de 2021 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador Manoel Stálin Cordeiro 2* Secretário MCTRAN AMCTRANS, Empresa Pública Municipal inscrita no CNPJ sob o nº 05.097.946/0001-31, com sede na Praça Presidente Tancrado Nevas, sem número, Terminal Rodoviário, Bairro Canelas, Montes Claros, MG, informa que foi firmado o Contrato abaixo relacionado, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações: culto: "aGUANÇÃO DE IMATENÇAS DEVANDOR (MATERIAIS CONSTRUÇÃO, SANITÁRIO E LIMPEZA), DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DO TERMINAL RODOVIÁRIO” Contrato nº. 045/2021 Valor: R$ 2.721,70 Contratada: NATÁLIA DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ: 04.930.131/0001-29 Prazo de Vigência: 29/06/2021 a 31/12/2021 Montes Claros - MG, 30 de junho de 2021, ENNE JOICY DE CASTRO BATISTA PREGOEIRA OFICIALICPLU PREFEITURA MUNICIPA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria Municipal de Saúde Gerência de Vigilância Sanitária NOTIFICAÇÃO A Gorência de Vigilância Sanitária do Município do Montes Claros, considerando 08 artigos 21, 77, 78, 79, 88, 99, incisos XXIX, XXXVIL 102 da Lai Estadual 13317/99; considerando a Resolição SES/MG nº 5.484/2016, Resolução SES/MG nº EZ00/PROMAVS/2018, Resolução SES/MG 6848/2019 e Resolução SES/MG nº 6817/201 considerando as Resoluções Específicas da ANVISA e Notificações da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária de Minas Gerais (NGC), reportando sobre as irregularidades de produtos ou serviços, determina como medidas de interesse sanitário notificar nos termos do an.78 da Lei Estadual nº 13.317/99. Nofificamos da ciência dos produtos e/ou serviços Estados a seguir para quo os responsáveis técnicos e/ou legal procedam com as respectivas medidas relacionadas. RESOLUÇÕES ESPECÍFICAS PUBLICADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. Número da Resolução: 2.356 Data da Publicação: 15/06/2021 Data da Resolução: 14/06/2021 Produto (Lote): RESPIRADOR FACIAL DOBRÁVEL DESCARTÁVEL MASSAR — PFF2 — N95 - Registro: 82054850023 (Lotes a partir de 11052021) Empresa: MASSAR PROTEÇÃO E HIGIENE LTDA CNPJ: 36.452.002/0001-69 Endereço: RUA SILVA TELES 1465 - ANEXO | SÃO PAULO SP Assunto: 70450 - PRODUTOS PARA SAÚDE: Outras Práticas Irregulares Número do Processo: 25351.396343/2021-42 Medidas Cautelares. Expediente: 2039097/21-1Situação da Medida Cautelar: AtivaAssunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância SanitáriaNúmero do DOU: 1IGAções e Atividades Suspensão: Comercialização, Distribuição, UsoMotivação: Irregularidade devido à publicação do cancelamento da regularização do produto na ANVISA (Registro n. 8205485023). conforme determinado pela Resolução - RE 1958/2021 s de acordo com as disposições da Resohição-ADG 40/2015, art. 11, inc. |. Descumprimento da ROC NE AABIRNDO, an. 3º, 65º 6 6 6%, alinoa bi Número da Resolução: 2.360 Data da Publicação: 16/06/2021 Data da Resolução: 15/06/2021 Produto (Lote): VENTILADOR PULMONAR BR 2000 (Todos os Lotes) Empresa: BIOEX EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA- ME CNPJ: 08,982.275/0001-80 Endereço: RUA ERITRINA, Nº 121 - LOTE 6 QUADRA G SUMARÉ SP E Assunto: 70448 - PRODUTOS PARA SAÚDE: Produto sem RegistroEmpresa com AFE Número do Processo: 25351.535231/2020-32 Medidas Caulelares Expediente: 1987308/20-9Situação da Medida Cautelar: RevogadoAssunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância SanitáriaNúmero do DOU: 122Número da Resolução: 2.164Data da Publicação: 28/06/2020Data da Resolução: 26/ 06/2020Ações e Atividades Recolhiment (revogado 2210531/21-0)Suspensão: Comercialização (rsvogado por 2210531/21-0), Distribuição (revogado por 2210531/21-0), Fabricação (revogado por 2210531/21-0), Uso (revogado por 2210531/21-0)Motivação: Em todo & temitório nacional, considerando à fabricação de produto sem registro, em desacordo com a Lei n. 6360/75. Expediente: 2210650/21-2Situação da Medida Cautelar: AtivaAssunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância SanitáriaNúmero do DOU: VItAções e Ativida: RecolhimentoSuspensão: Comercializaç; UsoMotivação: indo a fabricação de produto sem registro em desacordo com a Lei. nº 6.360 de 23 de setembro de 1976. Número da Resolução: 2.359 Data da Publicação: 16/05/2021 Data da Rosolução: 15/08/2021 Produto (Loto): MICRO MOTOR ODONTOLÓGICO (ECN.S E9042822 e EX-203C N.S E9042822) Empresa: NSK NAKANISH AMERICA LTDA CNPJ: 18.485.226/0001-95 Endereço: Rua Blumenau, 735 sala 02, Bairro América. Joinvile - Santa Catarina - CEP: 89.204- EU Assunto: 70449 - PRODUTOS PARA SAÚDE: Falsificação Número do Processo: 25351.225474/2021-45 Medidas Cautelares Expediente: 2096901/21-SSituação da Medida Cautelar: AtivaAssunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância SanitáriaNómero do DOU: 111 Ações e Atividades ApreensãoProlbição: Comercialização, UsoMotivação: Considerando que a detentora do registro do produto micromotor odontológico, número de registro 8103425003 identificou no mercado unidades deste produto com caracteristicas divergentes das constantes na embalagem original, sendo a gravação a laser praticamente legível, anel de identificação com coloração é material construtivo diferente e o tratamento superficial de níquel cromo onde é possível obsorvar oxidação e perda do tratamento Superficial, tratando-se, portanto, do falsificação, conforme 0 art. 7º, inciso XV da Lol nº 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIN da Leint, 6437/1977, Número da o: 2.362 Data da Publicação: 16/05/2021 Data da Rosolução: 15/06/2021 Produto (Lote): SNAP ON SMILE (TODOS) SNAP ON SMILES (TODOS) Empresa: MARCOS MIGUEL BOGARIN LANZ - ME CNPJ: 40.976.628/0001-41 Endereço: AE ONA 30 LOTE 15 CASA 02 - CEP. 72110-980 TAGUATINGA NORTE -DF TA Assunto: 70447 - PRODUTOS PARA SAÚDE: Produto sem RegistrofEmpresa som AFE Número do Processo: 25351.520266/2021-58 Medidas Cautelares Expediente: 2123665/21-SSituação da Medida Cautelar. AlivaAssunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância SanitáriaNômero do DOU: 1i1Ações e Atividades Proibi Comercialização, Distribui: Propaganda, UsoMolivação: Consi comprovação de publicidade o comércio do produto sem registro por empresa sem AFE; Considerando os arts. 5º, 12, 25, 50, 58, 59 da Le 6.360, de 23 de setembro de 1976; Considerando os arts 2º e 7º do Decreto 8.077, de 14 de agosto de 2013, e; Considerando os incisos XV e XXVida Leint 9.782 de 26 de janeiro de 1999. Número da Resolução: 2.366 Data da Publicação: 16/06/2021 Data da Resolução: 15/06/2021 Produto (Lote), MODERAÇÃO (Todos os lotes) Empresa: Desconhecida CNPJ: Endereço Assunto: 70284 - MEDICAMENTO - Empresa sem AFE | Produto sem Registro Número do Processo: 25351.538123/2021-01 Medidas Cautelares Expediente: 2117188/21-2Situação da Medida Gautelar: AlivaAssunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância SaniláriaNúmero do DOU: IilAções e Atividades ApreonsáolnublizaçãoProibição: Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda UsoMotivação: Comprovação da divulgação e comercialização por melo do site www Usemoderacao.com.br de produto sem registro, notificação ou cadastro na ANVISA, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 12, 50 e 58 da Lei nº 6350/1976. As açõos de fiscalização doterminadas so aplicam a quaisquer estabelecimentos físicos ou veículos de comunicação, inclusive eletrônicos. que comercializem ou divulguem o produto, Número da Resolução: 2.354 Data da Publicação: 16/06/2021 Data da Resolução: 15/06/2021 Produto (Lote): BORABELLA NAO CHORE MAIS TRATAMENTO PROFISSIONAL (TODOS) Empresa: MAREL! INDÚSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA CNPJ; 05.653.110/0001-76 Endereço: R FRANCISCO JOSE DE TOLEDO, 593 CÂNDIDO MOTA SP Assunto: 70458 - COSMÉTICOS: Produto sem Registro/Emprosa com AFE Número do Processo: 25351.4 18756/2021-95 Medidas Cautelares Expediente: 2300950/21-1Situação da Medida Cautelar: AtivaAssunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância SanitáriaNômero do DOU: YiTAções e Atividades RecolhimentoSuspensão: Comercialização, ribuição, Fabricação, classitica-se como Grau 2 indei notificado nesta Agência em desacordo com o am. 25 e item 5 do Anexo Vill da resolução ADC 97/2015 e tendo em visia o previsto nos arts. 6º, 7º 6 inciso | do art. 57 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1978, Número da Resolução: 2.366 Data da Publicação: 16/08/2021 Data da Resolução: 15/06/2021 Produto (Lote): Cloridrato de duloxetina - Registro: 100470616 (2005006071; 2005006072; 1805010470; 1805010473; 1905010476; 1905010475; 1905010477; 1805010478) cloridrato de duloxetina - Registro: 100470616 (2005006582: 2005006705) Empresa: SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 61.286.647/0001-15. Endereço: RUA ANTÔNIO RASTEIRO FILHO (MARGINAL DA PR 445), 1920 CAMBÉ PR Assunto: 70287 - MEDICAMENTO - Recolhimento voluntário. Número do Processo: 25351.575950/2021-77 Modidas Cautelares Expediente: 2200875/21-SSiluação da Medida Cautelar: AtivaAssunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância SanitáriaNúmero do DOU; 111 Ações e Atividades Recolhimento: VoluntárioSuspensão: Comercialização, Distribuição, UsoMotivação: Comunicado de recolhimento voluntário prolocolado pela emprosa, em decorrência dos ultados fora da especificação para o teste na f ácida, durante as análises de estabilidade realizadas pelo fabricante do produto (Alembic Pharmaceuticals Ltd, localidade; Índia), na condição 30"G/75%UR (longa duração), em atendimento ao art, 6 da Lei nº 63601976 e à RDG nº55/2005. Número da Resolução: 2.364 Data da Publicação: 16/06/2021 Data da Resolução: 15/06/2021 Produto (Lote): ÁLCOOL EM GEL 65* INPM MARCAITAJÁ (2016165) Empresa: JALLES MACHADO S/A CNPJ: 02.635.522/0001-95 Endereço: RODOVIA GO 080 KM 71,5 - FAZENDA SÃO PEDRO S/N GOIANÉSIA GO Assunto: 70467 - SANEANTES: Produto sem Registro/Empresa com AFE Númera do Processo: 25351.211795/2021-63 Medidas Caulelares 1150907/21-4Siluação da Medida unto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância SanitáriaNUmero do DOU: 63Número da Resolução: 1.377Data da Publicação: 06/04/2021 Data da Resolição: 05/ 04/2021Ações e Atividades Interdição cautelarMotivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio de teor de álcool etílico abaixo da ão comprovado no Laudo de Análise Fiscal Inicial nº 589.1P.0/2020 emitido polo LACEN DF e tendo em vista o pravisto nos arts 6º, 7º e Inciso | do art, 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 176, Expediente: 2298279/21-SSituação da Medida — CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Presidência PROJETO DE RESOLUÇÃO N£ L$ / 2021 Concede a Medalha lvan José Lopes de Honra Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e por seu Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica outorgada ao Deputado Federal Marcelo Eduardo Freitas a Medalha Ivan José Lopes de Honra Montes Claros, traduzindo o reconhecimento deste Legislativo pelos relevantes serviços prestados a nossa cidade, contribuindo sobremaneira para o desenvolvimento do nosso Município. Art. 2º Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação. N Sala das Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de junho de 2021, SD fr Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Ear GOMES Presidente porto Vereadora ar AL Goncalves Dias : VÁ Vice-Presidente . A És q Ver Soter Magno Carmo Té a” Primeiro Secretário à OM . & as É ' as a A q . Veread Stalin Costa Cordeiro A. = Rodrigo Maia de Oliverra o Secretário » IN dá EN Rodrigo Cadeirante) u des Claros-MG Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: presidencia(Omontesclaros.mg.leg.br ope d Somos per APTO CUA pc emp CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Presidência SOBRE O HOMENAGEADO: MARCELO EDUARDO FREITAS Marcelo Eduardo Freitas ou Delegado Marcelo Freitas, como é conhecido, é natural de Montes Claros/MG, tem 45 anos, casado, pai de dois filhos, graduado em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES. É Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, pós-graduado em Direito Processual e em Direito Público. Atuou como advogado e assessor de ministro do Supremo Tribunal Federal. É Delegado de Polícia Federal desde 2002, escritor, cronista de jornais e colunista de portais. Tem artigos científicos e jornalísticos publicados, palestras realizadas em variadas instituições. Foi também Diretor regional de Combate ao Crime Organizado em Minas Gerais/Brasil. Coordenou diversas ações de repressão às organizações criminosas, com repercussão nacional e internacional, tendo como principal bandeira o combate à corrupção. É também professor da Academia Nacional da Polícia Federal e da pós-graduação lato sensu em Controle, Detecção e Repressão a Desvios de Recursos Públicos da Universidade Federal de Lavras/ESAF/CGU). Atualmente exerce o cargo de Deputado Federal por Minas Gerais, tendo sido eleito pelo PSL. Na Câmara dos Deputados, é o atual Ouvidor-Geral da Casa, membro de diversas Comissões como Constituição e Justiça e Cidadania, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Minas e Energia, de reforma do Código De Processo Penal e da Prisão em 22 instância. Foi o relator da reforma da previdência, a maior alteração no texto da Constituição desde 1988. É o presidente estadual do PSL, em Minas Gerais. Atuante deputado, é um dos 50 congressistas mais influentes do Brasil, segundo o portal Congresso Nacional, e é considerado o deputado que mais encaminhou emendas e recursos na história da cidade de Montes Claros. =". tam nran mana tm “ . Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais