| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2021 |
| Date | 2021-01-19 |
| Ementa | Flash 10.175. RESOLUÇÃO Nº 02, de 09/02/2021. Cria a "Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedor" no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.175 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Resolução Categoria: Cria e institui comissões, blocos parlamentares, programas, etc. Autoria: Wilton Afonso Dias Soares Data: 19/01/2021 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 02, de 09/02/2021. Cria a "Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedor" no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 04 Posição: 22 Número de folhas: 08 vv? oZ/toZs RÉSO Loção Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares ASSUNTO: Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Emprenededor. MOVIMENTO 1 = 2 - Comissão Legislação e Justiça. 3 POL BO Elo RELER DO Gr Lg A E rag OT OE: Cold gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ee RESOLUÇÃO Nº 02, de 09 de Fevereiro de 2021 CRIA A FRENTE A PARLAMENTAR EM DEFESA DO EMPREENDEDOR A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e, por seu presidente, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedor no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros/MG. Art. 2º- A Frente Parlamentar, ora criada, terá como função: o planejamento, discussão, organização e proposição de políticas públicas que visem o desenvolvimento econômico, a desburocratização, a simplificação tributária, o empreendedorismo e a garantia e proteção à livre iniciativa e ao pleno exercício da atividade econômica do Município. Art. 3- Essa Frente Parlamentar será composta por 03 (três) membros, indicados por Portaria do presidente da Casa. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Montes Claros (MG), 09 de Fevereiro de 2021. C foi afixado/a) no do 2º, PES do edi ade qe tisos localizado Monta ea em Jojo, o. e ) Pinça sena fla | Psi verdade, fi: mo a Montes Claws-s46J0 a, Secretário 2 - QUARTA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2021 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG CAMARA MUNICIPA CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Mon, de 08 do Favorairo de 2021 CRIA A FRENTE A PARLAMENTAR EM DEFESA DO EMPREENDEDOR A Câmara Municipal de Montes Claros'MG mprova e, por seu presidente, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º — Fica criada a Fronto Parlamentar am Defesa do Empreendedor no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros MA. Art. 2% À Frente Parlamentar, ora criada, terá Goma função: o planejamento, Lg Organzação e jo políticas públcas que visem o desenvolvimento asonômico, à Sosburocralização, a simplificação Irbutária. o empreendedorismo e a garantia e proteção álivre iniciativa e ao pleno exercício da atividade econômica do Município. Art, 3º. Esca Frente Parlamentar será composta por 03 (três) membros, indicados por Portaria do presidente da Casa. Amt. 4º « Esta Resolução entra em vigor na data da aus nua pobcação, revogando-se as disposições Mortos Clara (4), 0 do Fevereiro do 2021. Vereador - Cláudio Rodrigues de CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Portaria Nº66/2021 Prenidonta da Câmara Municipal do Montes Claros (MG), no uso de suas utribuiçõos logai emvisiso Artigo 1º.Exonerar a servidora Sarah Vieira Mirando, lotada no gabinete do versador bos do cargo do putamento, quo svstcia, om comissão, neto logisiativo. Parágrato Único: O Unimo dia de etetivo exercício da sarvidora descrita no caput do artigo 1º, oi OS (cinco) de fevereiro de 2021 Artigo 2%.A presenta portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costumo. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montos Claros, 08 de fevorairo do 2021. Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara A NCTRANS, Empresa Municipal inscrita no CNP sob o nº 05.097.846/0001-31, com sede E EXPANSÃO DE SINALIZAÇÃO , COM FORNECIMENTO DE NÃO- DE-OBRA, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE MONTES Lei Federal nº, 1.540.445,01 Contratada: PERBINAL LTDA BPPICNES nº 03.730.292/0001-77 Objeto: CONTRATAÇÃO RE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA TAÇÃ SINALIZAÇÃO Tendo EE com FORNECIMENTO DE MÃO-D! boRnA; E MATERIAIS) DE MONTES CLAROS - MG. Prazo de Vigência: cad meses, contados de 29/01/2021 o 29/01/2022 Montas Claros - MG. 09 de fevereiro de 2021, Eme Joey do Caso Bata Comissão Permanente de Lictuções Prosiderto A MCTRANS, Empresa Pública Municipal Inserita no CNPJ sob o nº 05,097.946/0001-31, com sede na Praça Prosidente Tancredo Neves, sem número, Terminal Rodoviário, Bairro Conolas, firmado Montes Claros — MG, 08 de tevaralro do ENNE JOICY DE CASTRO BATISTA PREGOEIRA OFICIAL/CPLJ EITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ao TOMADA DE PREÇO 0222020 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos tormos da Len 8.666/93 e demais disposições deste Edital. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DE OBRAS DE REFORMA E DA ne fal Lat E ot Tur. — CBI AMU ONVENIO 003/2020 MONTES Aos hova dou do imês de fevereiro do ano de dois mile vinte a um, na sala Cantral do Licitações, com sede à Av. Culs Mangabeira, nº 211, Caniro, nasts cidade da Montes Glarow-MC ás 10h20min, raunky- so a Corrissão Pormanart de Lictação e Julgamento (GPL 4 nomeada polo Decreto nº 4.068 08 08 julho de 2020. A presidente da Comissão Parmanento de Licitação e Julgamento, Priscila Batista Almeida, adotou os seguintes procedimentos: compós a ore, 0.88 24000108, ROCHA pego inacrta mCNP. Eru 17 614.,540' 68, PILARES IA BIRELI, inscrita Do ERRA ao o & 1º. 17.505.570/0001 36, APICE CONSTRUÍ ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNP. sob o nº 32.277.856/0001-03, ASH ENGENHARIA INTEGRADA LTDA, inscrita no CNP. sob o nº. 31.178.3130001-68 e FCBW CONSTRUÇÕES E LTDA. inscrita no CNP). sob o nº. 36,748 .24300001-50, o parecer técnico exarado polo Secretário de Intraostutura e Planejamento Urbano 1.552), que integra a presente ata independente de transcrição. Após detalhada análise de todos os documentos Ponsamaotido a Comissão Pormanonto da & Julgamento no tocante a Dcrera horda Soa É Trena. apurou As socisdades empresávisa: —onsrauron A PERCAM LTDA, ROCHA CONSTRUÇÕES E PROJETOS, PILARES ENGENHARIA EIRELI, apresentou Cartão Negativa de Dto Pacera vencida Como a sociedade empresária em questão goza do Beretíco lgal do habitação tardia proviio pola Los Complementar nt 123/2006, a G.PL.J. neatou o documenta e decidiu por nesegurar a prazo de 05 (cinco) dias úteis. para a regularização da documentação, cujo tarmo Wiclal consspondrá so momento em qua o proponento for declarado o vencedor do certame, conforma item 8.2.1 do acial. Na análise técnica restizada pelo Secratário de Infraestrutura e Planejamento Ui irbano, constatou- se que: - As sociedades emprasárins CONSTRUTORA PERCAM LTDA. ROCHA CONSTRUÇÕES E PROJETOS, PILARES ENGENHARIA APICE & ENGENHARIA EIRELI atenderam todas as exigências de Qualificação Técnica dispostas no item 13.1 do edital; SERVIÇOS LTDA, não alenderam ao tem 13.1. 33. expacitação técnica operacional Diante de todo o exposto, a Cory Parmanenta de Licitação e Julgamento decid - MABILITAR as sociodados omprosárias: CONSTRUTORA PERCAM LTDA, ROCHA CONSTRUÇÕES E PROJETOS, PILARES EIREL! o APICE CONSTRUÇÕES « INABILITAR as socioóades ompresárias: ASH ENGENHARIA ERRADA! aa e FCBW CONSTRUÇÕES E SE! Fica concodido prazo para evontual recurso do 5 (cinea) dias Úteis, comados à pari da duta da publicação desta ata, conforme determina o artigo 109, inciso |, “a”, da Lei Federal nº 8.569. À presente ata será pubcada na imegra no Diário Oficial Eletrônico do Município e encaminhada por mal par tocas as Hotartos acima cada Naa mais havendo a tratar, ou Diosmar Soares da Sia, lavrei a presente ata que após ida e aprovada será assinada por todos. COMISSÃO DE LICITAÇÃO: jota Almeida Presidenta — GPL, Diosmar Soares da Siva Secretário - GPL. Jaheb Wagner Leite Castro Membro — GPL), PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ATADE HABILITAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 0690/2020 — TOMADA DE PREÇO Nº. 021/2020 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Nos tormos ds Lei nº 8,666/93 o demais disposições desta Edital. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA REFORMA DA UNIDADE PARA, DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FANÍLIA NOVA ESPERANÇA NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/NG. do mês do foverolro do ano da m, na sala Central de Guia Mangabeira, nº de Montes Cia . 48 11hGOmin, rouniu-so a Gominsão Permanente de Licitação e Julgamento (O.P4.J.), nomenda polo Decrato nº 4.066 da D6 de julho de 2020. À presidente da Comissão Pormenente do Licitação c Julgamento, Priscila Batista Almeida, adotou os seguintes procedimentos: compõe a mesa, a qual passou a contar com Priscila Batista Almeida — Presidente da C.PL.J., Diosmar Soares da Silva — Secretário da G.PL.J. e Jaheb Wagner Leite Castro — Membro da C.PL.J. Dando início à sassão. a Presidente da C.PL.J. apresentou os documontos de habilitação das sociedades empresári ROCHA CONSTRUÇÕES E PROJETOS, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 17.614.540/0001-68, CONSTRUTORA BERNARD'S EJRELI, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 08,105.764/0001-82 e CMR NORTE CONSTRUTORA EJREL|, insorita no GN.P.J. sob o nº, 14,479.784/0001-16, a paracar técnico exarado polo Núcloo do Engenharia da Bocrelara Municipal de Saúde (fls, 430-433), que integra a prosonta ata independanto do transcrição. Após detalhada análina de todos os documentos retromencionados, a Comissão Pormanont Licitação a Julgamento no tocenta a regulari iurídica. fiscal 6 financeira, apurou o seguinte: - As socladades empresárias. ROCHA CONSTRUÇÕES E PROJETOS, CONSTRUTORA BERNARD'S EIRELI s CHA MORTE CONSTRUTORA EIRELI, ntondetam nos requisitos do edital. pelo Núcioo de Engenharia da Secretaria Municipal de Saúdo, constatou-se quo: empresária ROCHA E PROJETOS, pomarevTonA BERNARD'S EIREL| o CMR IORTE CONSTRUTORA EIRELI, não atenderam todas as exigências de Quslificação Técnica dispostas no item 13.1 do edital; Diante de todo o exposto, a Com Permanente de Licitação e Julgamento d » INABILITAR as soci prosár) ROCHA CONSTRUÇÕES E PROJETOS, CONSTRUTORA BERNARD'S EIRELI o CMR NORTE CONSTRUTORA EIRELI, forma, conforme o em 15.11 do edital, . concede o prazo de 08 (oito) dias para a apresentação de nova documentação escoimadas das causas da Inabiltação, conforme prevê o Art. 48, 6 3º, da lei nº 8,666/93. À presento ata sorá publicada na Integra no Diário Oficial Eletrônico do Município e encaminhada por e-meil para todas as licitantes acims citadas. Nada mais havendo a tratar, ou Diosmar Soares du Silva, lavrei à presente ata que após lida o aprovada será assinada por todos. COMISSÃO DE LICITAÇÃO: Priscila Batista Abmoida Presidente — GPL). Bioemar Soaros da Bliva Secretário — GPL.) Jaheb Wagner Celta Castro Membro — GPL. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG EXTRATO Nº, 044/2021 A Comissão Permanente de Licitação é Julga- mento toma público a RATIFICAÇÃO dos procas- sos abaixo relacionados: PROCESSO Nº, 024/2021 — INEXIGIBILIDADE E 880 Nº. 025/2021 - DISPENSA DE LICI- TAÇÃO Nº. 003/2021 tor CONTRAT) SOCIEDADE EMPRI ESPECIALIZADA PARA gi DE COLONOSCOPIA COM SEDAÇÃO + ISTI-VA ALTA COM DUODENAL EM INTO Às JUDICIAIS PROLA-TADAS NOS AUTOS PROCESSOS Nº 0433.20.010683-2 E 0433.20.011951-1 EM FAVOR DA PACIENTE VEB.S.. om favor da GASTROVIDA HO. quarenta reais), Raiificado em 08 de fevereiro 21. io Nº, 030/2021 — DISPENSA DE LICI- 004/2021. CONTRATAÇÃO DE soGeonDE Eure RIA ESPECIALIZADA DE SERVIÇOS DE REPAROS NA COBERTURA DA SEDE DA NOVA PREFEI. TURA asia PORNICaMENTO DE AL DE , Imecrita 138, cujo setenta mil, setacentos a vinte « seis reais o trinta n pera semntom: Ratificado em 09 de fevereiro do 09 de fevoreiro do 2021. Montes Claros/MG 09 de fevereiro da 2021. Prisclia Batista Almeida Presidente - GPL. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS pda att o2 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 082021 > 2 3» e <> Cria a Frente Parlamentar em defesa do Empreendedor. O A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprova e seu Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º — Fica criada a Frente Parlamentar em defesa do empreendedor no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros — MG. Art. 2º — A Frente Parlamentar, ora criada, terá como função o planejamento, discussão, organização e proposição de políticas públicas que visem o desenvolvimento econômico, a desburocratização, a simplificação tributária, o empreendedorismo e a garantia e proteção à livre iniciativa e ao pleno exercício da atividade econômica no Município. Art. 3º — Esta Frente Parlamentar será composta de 03 (três) membros, indicados por portaria do Presidente da Câmara. Art. 4º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 18 de janeiro de 2021. A Vilton non Soares Vereador Vereador — Wilton Dias vereadorwiltondias(Ogmail.com - Edwiltondiasmoc (0) vereadorwiltondias - (*) 99102-7153 Educação deve nos ajudar a pensar e não nos ensinar a obedecer. AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS e a ” CAS TAN A Mo (SIPAL DE MONTES « CLAROS | la cONIaçãO DE LEGSLAÇÃO cabos. pu didi ox 227 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS asa ass) JUSTIFICATIVA A livre iniciativa, que permite o exercício da atividade econômica no Brasil, é um princípio fundamental insculpido logo no art. 1º da Constituição Federal. Tal princípio, erigido ao patamar máximo pela Constituição da República, é fundamental para a construção e desenvolvimento de uma sociedade livre. Com fim de dar efetividade a este princípio no Município de Montes Claros, a Frente Parlamentar em defesa do empreendedor, cuja criação está prevista na proposição, tem como objetivo discutir, planejar, organizar e propor políticas públicas e ações que permitam desburocratizar o ambiente de negócios, principalmente no âmbito das relações microeconômicas, para os pequenos empresários, os microempreendedores, ou pessoas físicas que exercem atividade econômica e, no atual cenário, não conseguem prosperar devido à elevada carga burocrática que aumenta os custos de transação como um todo. A partir da simplificação, desburocratização, modernização e fomento ao empreendedorismo, permitir-se-á tanto a mitigação dos severos efeitos econômicos da crise causada pelo novo coronavirus, como também o aumento da competitividade, proporcionando o desenvolvimento econômico do Município de Montes Claros. vereadorwiltondias(Ogmail. com - Edwiltondiasmoc (0) vereadorwiltondias - (&) 99102-7153 Educação deve nos ajudar a pensar e não nos ensinar a obedecer. AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS gil CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ais ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021 QUE “Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedor”, de autoria do Vereador Wilton Afonso Dias Soares. Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de Resolução pretende criar uma Frente Parlamentar, portanto, questão de assunto interno da Câmara Municipal. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 20 de janeiro de 2021. o um Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/2021 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATERIA: “Cria Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedor” I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/01/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/01/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei tem como objetivo criar Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedor com a função de planejar, discutir, organizar e propor políticas públicas que vise o desenvolvimento econômico do Município. Verifica-se que a matéria trata de matéria interna corporis, , não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais previstos no Regimento Interno. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 29 de janeiro de 2021. Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho g Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Ao E