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materia nº 34/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-01-19
EmentaFlash 10.175. RESOLUÇÃO Nº 02, de 09/02/2021. Cria a "Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedor" no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8989

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.175
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Resolução
Categoria: Cria e institui comissões, blocos parlamentares, programas, etc.
Autoria: Wilton Afonso Dias Soares
Data: 19/01/2021
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 02, de 09/02/2021. Cria a "Frente
Parlamentar em Defesa do Empreendedor" no âmbito da Câmara Municipal de Montes
Claros.
Controle Interno — Caixa: 04 Posição: 22 Número de folhas: 08
vv? oZ/toZs
RÉSO Loção
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
ASSUNTO:
Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Emprenededor.
MOVIMENTO
1 =
2 - Comissão Legislação e Justiça.
3 POL BO Elo RELER DO Gr Lg
A E rag OT OE: Cold
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ee
RESOLUÇÃO Nº 02, de 09 de Fevereiro de 2021
CRIA A FRENTE A PARLAMENTAR EM DEFESA DO
EMPREENDEDOR
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e, por seu
presidente, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedor no
âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros/MG.
Art. 2º- A Frente Parlamentar, ora criada, terá como função: o planejamento,
discussão, organização e proposição de políticas públicas que visem o
desenvolvimento econômico, a desburocratização, a simplificação tributária, o
empreendedorismo e a garantia e proteção à livre iniciativa e ao pleno exercício da
atividade econômica do Município.
Art. 3- Essa Frente Parlamentar será composta por 03 (três) membros,
indicados por Portaria do presidente da Casa.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 09 de Fevereiro de 2021.
C
foi afixado/a) no
do 2º, PES do edi ade qe tisos localizado
Monta ea em Jojo, o. e ) Pinça sena fla |
Psi verdade, fi:
mo a
Montes Claws-s46J0 a,
Secretário
2 - QUARTA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2021 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
CAMARA MUNICIPA
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO Mon, de 08 do
Favorairo de 2021
CRIA A FRENTE A PARLAMENTAR EM DEFESA
DO EMPREENDEDOR
A Câmara Municipal de Montes Claros'MG mprova
e, por seu presidente, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º — Fica criada a Fronto Parlamentar am
Defesa do Empreendedor no âmbito da Câmara
Municipal de Montes Claros MA.
Art. 2% À Frente Parlamentar, ora criada, terá
Goma função: o planejamento, Lg
Organzação e jo políticas públcas
que visem o desenvolvimento asonômico, à
Sosburocralização, a simplificação Irbutária. o
empreendedorismo e a garantia e proteção álivre
iniciativa e ao pleno exercício da atividade
econômica do Município.
Art, 3º. Esca Frente Parlamentar será composta
por 03 (três) membros, indicados por Portaria do
presidente da Casa.
Amt. 4º « Esta Resolução entra em vigor na data
da aus nua pobcação, revogando-se as disposições
Mortos Clara (4), 0 do Fevereiro do 2021.
Vereador - Cláudio Rodrigues de
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Portaria Nº66/2021
Prenidonta da Câmara Municipal do Montes Claros
(MG), no uso de suas utribuiçõos logai
emvisiso
Artigo 1º.Exonerar a servidora Sarah Vieira
Mirando, lotada no gabinete do versador bos
do cargo do
putamento, quo svstcia, om comissão, neto
logisiativo.
Parágrato Único: O Unimo dia de etetivo
exercício da sarvidora descrita no caput do artigo
1º, oi OS (cinco) de fevereiro de 2021
Artigo 2%.A presenta portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costumo.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montos Claros, 08 de
fevorairo do 2021.
Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
A NCTRANS, Empresa Municipal inscrita
no CNP sob o nº 05.097.846/0001-31, com sede
E EXPANSÃO DE SINALIZAÇÃO
, COM FORNECIMENTO DE NÃO-
DE-OBRA, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
NECESSÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE MONTES
Lei Federal nº,
1.540.445,01
Contratada: PERBINAL LTDA BPPICNES nº
03.730.292/0001-77
Objeto: CONTRATAÇÃO RE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA TAÇÃ
SINALIZAÇÃO Tendo EE com
FORNECIMENTO DE MÃO-D! boRnA;
E MATERIAIS)
DE MONTES CLAROS - MG.
Prazo de Vigência: cad meses, contados
de 29/01/2021 o 29/01/2022
Montas Claros - MG. 09 de fevereiro de 2021,
Eme Joey do Caso Bata
Comissão Permanente de Lictuções
Prosiderto
A MCTRANS, Empresa Pública Municipal
Inserita no CNPJ sob o nº 05,097.946/0001-31,
com sede na Praça Prosidente Tancredo Neves,
sem número, Terminal Rodoviário, Bairro
Conolas,
firmado
Montes Claros — MG, 08 de tevaralro do
ENNE JOICY DE CASTRO BATISTA
PREGOEIRA OFICIAL/CPLJ
EITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
ao
TOMADA DE PREÇO 0222020
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos tormos da Len
8.666/93 e demais disposições deste Edital.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA DE OBRAS DE
REFORMA E DA
ne fal Lat E ot Tur. — CBI AMU
ONVENIO 003/2020
MONTES
Aos hova dou do imês de fevereiro do ano de dois
mile vinte a um, na sala Cantral do Licitações, com
sede à Av. Culs Mangabeira, nº 211, Caniro, nasts
cidade da Montes Glarow-MC ás 10h20min, raunky-
so a Corrissão Pormanart de Lictação e Julgamento
(GPL 4 nomeada polo Decreto nº 4.068 08 08
julho de 2020. A presidente da Comissão Parmanento
de Licitação e Julgamento, Priscila Batista Almeida,
adotou os seguintes procedimentos: compós a
ore, 0.88 24000108,
ROCHA pego inacrta
mCNP. Eru 17 614.,540' 68, PILARES
IA BIRELI, inscrita Do ERRA ao o
&
1º. 17.505.570/0001 36, APICE CONSTRUÍ
ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNP. sob o
nº 32.277.856/0001-03, ASH ENGENHARIA
INTEGRADA LTDA, inscrita no CNP. sob o nº.
31.178.3130001-68 e FCBW CONSTRUÇÕES E
LTDA. inscrita no CNP). sob o nº.
36,748 .24300001-50, o parecer técnico exarado polo
Secretário de Intraostutura e Planejamento Urbano
1.552), que integra a presente ata independente de
transcrição.
Após detalhada análise de todos os documentos
Ponsamaotido a Comissão Pormanonto da
& Julgamento no tocante a Dcrera
horda Soa É Trena. apurou
As socisdades empresávisa: —onsrauron A
PERCAM LTDA, ROCHA CONSTRUÇÕES E
PROJETOS, PILARES ENGENHARIA EIRELI,
apresentou
Cartão Negativa de Dto Pacera vencida Como
a sociedade empresária em questão goza do
Beretíco lgal do habitação tardia proviio pola
Los Complementar nt 123/2006, a G.PL.J. neatou o
documenta e decidiu por nesegurar a prazo de 05
(cinco) dias úteis. para a regularização da
documentação, cujo tarmo Wiclal consspondrá so
momento em qua o proponento for declarado o
vencedor do certame, conforma item 8.2.1 do acial.
Na análise técnica restizada pelo Secratário de
Infraestrutura e Planejamento Ui
irbano, constatou-
se que:
- As sociedades emprasárins CONSTRUTORA
PERCAM LTDA. ROCHA CONSTRUÇÕES E
PROJETOS, PILARES ENGENHARIA
APICE & ENGENHARIA EIRELI
atenderam todas as exigências de Qualificação
Técnica dispostas no item 13.1 do edital;
SERVIÇOS LTDA, não alenderam ao tem 13.1. 33.
expacitação técnica operacional
Diante de todo o exposto, a Cory Parmanenta
de Licitação e Julgamento decid
- MABILITAR as sociodados omprosárias:
CONSTRUTORA PERCAM LTDA, ROCHA
CONSTRUÇÕES E PROJETOS, PILARES
EIREL! o APICE CONSTRUÇÕES
« INABILITAR as socioóades ompresárias: ASH
ENGENHARIA ERRADA! aa e FCBW
CONSTRUÇÕES E SE!
Fica concodido prazo para evontual recurso do 5
(cinea) dias Úteis, comados à pari da duta da
publicação desta ata, conforme determina o artigo
109, inciso |, “a”, da Lei Federal nº 8.569. À
presente ata será pubcada na imegra no Diário
Oficial Eletrônico do Município e encaminhada por
mal par tocas as Hotartos acima cada Naa
mais havendo a tratar, ou Diosmar Soares da
Sia, lavrei a presente ata que após ida e aprovada
será assinada por todos.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO:
jota Almeida
Presidenta — GPL,
Diosmar Soares da Siva
Secretário - GPL.
Jaheb Wagner Leite Castro
Membro — GPL),
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
ATADE HABILITAÇÃO REFERENTE AO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 0690/2020 —
TOMADA DE PREÇO Nº. 021/2020
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO,
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Nos tormos ds Lei
nº 8,666/93 o demais disposições desta Edital.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
REFORMA DA UNIDADE
PARA,
DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FANÍLIA NOVA
ESPERANÇA NO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS/NG.
do mês do foverolro do ano da
m, na sala Central de
Guia Mangabeira, nº
de Montes Cia
. 48 11hGOmin, rouniu-so a Gominsão
Permanente de Licitação e Julgamento
(O.P4.J.), nomenda polo Decrato nº 4.066 da
D6 de julho de 2020. À presidente da Comissão
Pormenente do Licitação c Julgamento, Priscila
Batista Almeida, adotou os seguintes
procedimentos: compõe a mesa, a qual passou
a contar com Priscila Batista Almeida —
Presidente da C.PL.J., Diosmar Soares da Silva
— Secretário da G.PL.J. e Jaheb Wagner Leite
Castro — Membro da C.PL.J. Dando início à
sassão. a Presidente da C.PL.J. apresentou os
documontos de habilitação das sociedades
empresári ROCHA CONSTRUÇÕES E
PROJETOS, inscrita no C.N.P.J. sob o nº.
17.614.540/0001-68, CONSTRUTORA
BERNARD'S EJRELI, inscrita no C.N.P.J. sob
o nº. 08,105.764/0001-82 e CMR NORTE
CONSTRUTORA EJREL|, insorita no GN.P.J.
sob o nº, 14,479.784/0001-16, a paracar técnico
exarado polo Núcloo do Engenharia da Bocrelara
Municipal de Saúde (fls, 430-433), que integra a
prosonta ata independanto do transcrição.
Após detalhada análina de todos os documentos
retromencionados, a Comissão Pormanont
Licitação a Julgamento no tocenta a regulari
iurídica. fiscal 6 financeira, apurou o seguinte:
- As socladades empresárias. ROCHA
CONSTRUÇÕES E PROJETOS,
CONSTRUTORA BERNARD'S EIRELI s CHA
MORTE CONSTRUTORA EIRELI, ntondetam
nos requisitos do edital.
pelo Núcioo de
Engenharia da Secretaria Municipal de Saúdo,
constatou-se quo:
empresária ROCHA
E PROJETOS,
pomarevTonA BERNARD'S EIREL| o CMR
IORTE CONSTRUTORA EIRELI, não atenderam
todas as exigências de Quslificação Técnica
dispostas no item 13.1 do edital;
Diante de todo o exposto, a Com
Permanente de Licitação e Julgamento d
» INABILITAR as soci prosár)
ROCHA CONSTRUÇÕES E PROJETOS,
CONSTRUTORA BERNARD'S EIRELI o CMR
NORTE CONSTRUTORA EIRELI,
forma, conforme o em 15.11 do edital,
. concede o prazo de 08 (oito) dias
para a apresentação de nova
documentação escoimadas das causas da
Inabiltação, conforme prevê o Art. 48, 6 3º, da
lei nº 8,666/93. À presento ata sorá publicada
na Integra no Diário Oficial Eletrônico do
Município e encaminhada por e-meil para todas
as licitantes acims citadas. Nada mais havendo
a tratar, ou Diosmar Soares du Silva, lavrei à
presente ata que após lida o aprovada será
assinada por todos.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO:
Priscila Batista Abmoida
Presidente — GPL).
Bioemar Soaros da Bliva
Secretário — GPL.)
Jaheb Wagner Celta Castro
Membro — GPL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS/MG
EXTRATO Nº, 044/2021
A Comissão Permanente de Licitação é Julga-
mento toma público a RATIFICAÇÃO dos procas-
sos abaixo relacionados:
PROCESSO Nº, 024/2021 — INEXIGIBILIDADE
E 880 Nº. 025/2021 - DISPENSA DE LICI-
TAÇÃO Nº. 003/2021 tor CONTRAT)
SOCIEDADE EMPRI
ESPECIALIZADA PARA gi
DE COLONOSCOPIA COM SEDAÇÃO +
ISTI-VA ALTA COM
DUODENAL EM INTO Às
JUDICIAIS PROLA-TADAS NOS AUTOS
PROCESSOS Nº 0433.20.010683-2 E
0433.20.011951-1 EM FAVOR DA PACIENTE
VEB.S.. om favor da GASTROVIDA
HO.
quarenta reais), Raiificado em 08 de fevereiro
21.
io Nº, 030/2021 — DISPENSA DE LICI-
004/2021. CONTRATAÇÃO DE
soGeonDE Eure RIA ESPECIALIZADA
DE SERVIÇOS DE REPAROS
NA COBERTURA DA SEDE DA NOVA PREFEI.
TURA asia PORNICaMENTO DE
AL DE
, Imecrita
138, cujo
setenta
mil, setacentos a vinte « seis reais o trinta n
pera semntom: Ratificado em 09 de fevereiro
do
09 de fevoreiro do 2021.
Montes Claros/MG 09 de fevereiro da 2021.
Prisclia Batista Almeida
Presidente - GPL.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
pda att o2
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 082021 > 2
3»
e <>
Cria a Frente Parlamentar em defesa do Empreendedor. O
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprova e seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º — Fica criada a Frente Parlamentar em defesa do empreendedor no âmbito da Câmara
Municipal de Montes Claros — MG.
Art. 2º — A Frente Parlamentar, ora criada, terá como função o planejamento, discussão,
organização e proposição de políticas públicas que visem o desenvolvimento econômico, a
desburocratização, a simplificação tributária, o empreendedorismo e a garantia e proteção à
livre iniciativa e ao pleno exercício da atividade econômica no Município.
Art. 3º — Esta Frente Parlamentar será composta de 03 (três) membros, indicados por portaria
do Presidente da Câmara.
Art. 4º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 18 de janeiro de 2021.
A
Vilton non Soares
Vereador
Vereador — Wilton Dias
vereadorwiltondias(Ogmail.com - Edwiltondiasmoc
(0) vereadorwiltondias - (*) 99102-7153
Educação deve nos ajudar a pensar e não nos ensinar a obedecer.
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
e
a
”
CAS TAN A Mo (SIPAL DE MONTES « CLAROS |
la cONIaçãO DE LEGSLAÇÃO
cabos. pu didi ox 227
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
asa ass)
JUSTIFICATIVA
A livre iniciativa, que permite o exercício da atividade econômica no Brasil, é um
princípio fundamental insculpido logo no art. 1º da Constituição Federal. Tal princípio,
erigido ao patamar máximo pela Constituição da República, é fundamental para a construção
e desenvolvimento de uma sociedade livre.
Com fim de dar efetividade a este princípio no Município de Montes Claros, a Frente
Parlamentar em defesa do empreendedor, cuja criação está prevista na proposição, tem como
objetivo discutir, planejar, organizar e propor políticas públicas e ações que permitam
desburocratizar o ambiente de negócios, principalmente no âmbito das relações
microeconômicas, para os pequenos empresários, os microempreendedores, ou pessoas físicas
que exercem atividade econômica e, no atual cenário, não conseguem prosperar devido à
elevada carga burocrática que aumenta os custos de transação como um todo.
A partir da simplificação, desburocratização, modernização e fomento ao
empreendedorismo, permitir-se-á tanto a mitigação dos severos efeitos econômicos da crise
causada pelo novo coronavirus, como também o aumento da competitividade, proporcionando
o desenvolvimento econômico do Município de Montes Claros.
vereadorwiltondias(Ogmail. com - Edwiltondiasmoc
(0) vereadorwiltondias - (&) 99102-7153
Educação deve nos ajudar a pensar e não nos ensinar a obedecer.
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
gil CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ais ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021 QUE “Cria a
Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedor”, de autoria do Vereador
Wilton Afonso Dias Soares.
Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de Resolução pretende criar uma Frente Parlamentar,
portanto, questão de assunto interno da Câmara Municipal.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão
é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 20 de janeiro de 2021.
o um Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/2021
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATERIA: “Cria Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedor”
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
12/01/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/01/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a
legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei tem como objetivo criar Frente Parlamentar em Defesa do
Empreendedor com a função de planejar, discutir, organizar e propor políticas públicas que
vise o desenvolvimento econômico do Município.
Verifica-se que a matéria trata de matéria interna corporis, , não incide em vício de
iniciativa e atende os requisitos legais previstos no Regimento Interno.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 29 de janeiro de 2021.
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho g
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Ao E

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