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materia nº 164/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 164 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaQue seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, com cópia à Procuradoria-Geral do Município, solicitando a alteração da estrutura organizacional e administrativa da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (nos termos da Lei Complementar Municipal nº 40, de 28 de dezembro de 2012, com suas alterações posteriores e do Decreto nº 3.761, de 15 de outubro de 2018) para a inclusão, no âmbito das competências, da formulação, a coordenação, a execução, a implementação, a supervisão e a fiscalização das políticas públicas relativas à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município. Solicita-se a implementação de políticas públicas de educação humanitária para a promoção do bem-estar animal e de manejo populacional ético dos animais domésticos, em consonância ao adotado pelo Governo do Estado.
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
REQUERIMENTO Nº 13/2023
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto com cópia à Procuradoria-Geral do Município, solicitando a alteração
da estrutura organizacional e administrativa da Secretaria de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (nos termos da Lei Complementar Municipal nº 40, de 28 de
dezembro de 2012, com suas alterações posteriores e do Decreto nº 3.761, de 15 de outubro de
2018) para a inclusão, no âmbito das competências, da formulação, a coordenação, a execução,
a implementação, a supervisão e a fiscalização das políticas públicas relativas à proteção, à
defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município; bem como a formulação e a
implementação de políticas públicas de educação humanitária para a promoção do bem-estar
animal e de manejo populacional ético dos animais domésticos, em consonância ao adotado
pelo Governo do Estado.
Após a reforma administrativa publicada pela Lei 23.304/2019 (Art. 42, incisos XI,
XII), a competência da gestão das políticas públicas referentes à fauna animal doméstica passou
à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.
JUSTIFICATIVA
A competência para execução das ações de proteção à fauna doméstica é dos
Municípios, cabendo ao Estado apoiá-lo nos moldes previstos na Lei Estadual 21.970/2016.
Montes Claros, 19 de abril de 2023.
Cecília Meireles Ferreira
Vereadora - PP
1
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br

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