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materia nº 165/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 165 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaQue seja expedido ofício ao Exmo. Humberto Guimarães Souto, Prefeito de Montes Claros/MG, c/c ao Sr. José Wilson Guimarães, Presidente da MCTRANS, solicitando estudo de viabilidade para disponibilizar uma linha de transporte coletivo urbano que ligue ao novo cemitério, localizado na Avenida Facela, 9999, bairro Jardim Primavera.
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9999
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 15/06/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 49/2021. Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação de imóveis do Município ao Ministério Público Estadual e à Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB, localizados no bairro Ibituruna, e dá outras providências.
(Terrenos de 4.033,565 m? cada). (Referente à Lei nº 5.342, de 29/06/2021).
Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 46 Número de folhas: 11
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 49/2021
Executivo Municipal
AUTOR:
q Comissão de Legislação e Justiça
Ba Edom Metro
pa Município de Montes Claros-MG
ao PROCURADORIA-GERAL
1 e ru
PROJETO DE LEI Nº 49 DE 02 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a promover
a doação de área dominical de sua propriedade, descrita no inciso abaixo, ao
Estado de Minas Gerais.
| — terreno com área de 4.033,565m? (quatro mil e trinta e três me-
tros e quinhentos e sessenta e cinco decímetros quadrados), correspondente à
área “C”, situada no Loteamento Bairro Ibituruna, nesta cidade, com os seguintes li-
mites: “Pela frente limita com a Rua 89, na distância de 39,96m; pela lateral direita
limita com a área D, na distância de 100,94m; pela lateral esquerda limita com a
Rua 45, na distância de 100,94m; pelo fundo limita com parte do remanescente da
Área Verde situada entre as Ruas 45, 44 e 89, na distância de 39,96m. Todos os
ângulos internos dessa poligonal, são de 90º (noventa graus).”.
Parágrafo Único. O imóvel doado deverá ser utilizado,
exclusivamente, para a edificação das instalações do Ministério Público Estadual
em Montes Claros.
Art. 2º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a promover
a doação de área dominical de sua propriedade, descrita no inciso abaixo, à Ordem
dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais (OAB/MG).
| — terreno com área de 4.033,565m? (quatro mil e trinta e três me-
tros e quinhentos e sessenta e cinco decímetros quadrados), correspondente à
área “D”, situada no Loteamento Bairro Ibituruna, nesta cidade, com os seguintes li-
mites: “Pela frente limita com a Rua 89, na distância de 39,96m; pela lateral direita
limita com a Rua 44, na distância de 100,94m; pela lateral esquerda limita com a
Área C, na distância de 100,94m; pelo fundo limita com parte do remanescente da
Área Verde situada entre as Ruas 45, 44 e 89, na distância de 39,96m. Todos os
ângulos internos dessa poligonal, são de 90º (noventa graus).”.
Parágrafo Unico. O imóvel doado deverá ser utilizado,
exclusivamente, para a edificação das instalações dos Escritórios Compartilhados
da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais e estacionamento de
veículos para advogados.
Art. 3º — As edificações a serem feitas nos imóveis, pelos
4 otro Bafovbio
Procurador-Geral!
OAB/MG 89.836
donatários, deverão ser iniciadas dentro do prazo de 02 (dois) anos e concluídas
no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei.
& 1º — Dentro do prazo de início das obras os donatários deverão
ter todos os projetos referentes às edificações que serão feitas nos imóveis]
aprovados pelo Município.
& 2º - O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou
atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e
manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir os
donatários na posse dos imóveis.
$ 3º - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem
como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo
Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo)
ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em
automática reversão do respectivo imóvel ao patrimônio do Município,
independente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo
donatário, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se
incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao domínio do Município.
$ 4º —- O Chefe do Executivo Municipal poderá, a seu critério e por
motivo justificado, prorrogar até ao dobro os prazos estabelecidos neste artigo.
& 5º — Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa
visível, informando que as edificações estão ocorrendo em terreno doado pelo
Município de Montes Claros.
Art. 4º — As providências para a lavratura e registro de escritura
pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo de
cada donatário.
Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da
doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão
de exclusiva responsabilidade do respectivo donatário.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeito de Montes Clar:
Otávio sais
Procurador-Saral
OAB/MG 89.836
ERseai arm cms meme
ts esa
Município de Montes Claros-MG
sa PROCURADORIA-GERAL
ma sm ne
Montes Claros (MG), 02 de junho de 2021.
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A DOAÇÃO
DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município a
proceder a doação de área de terreno ao Estado de Minas Gerais, com o objetivo
de edificar as novas instalações do Ministério Público Estadual em Montes Claros.
Em relação ao imóvel a ser doado à Ordem dos Advogados do
Brasil temos que este será de suma importância para os jovens advogados que,
através dos Escritórios Compartilhados, terão local com estrutura de qualidade
para atendimento de clientes e reuniões de trabalho, visto que as salas da OAB
dentro das unidades judiciárias são estruturas tímidas para o que os advogados e a
população de Montes Claros merecem.
As áreas em questão, de propriedade do Município, tratam-se de
bem da categoria dominical, por força do disposto no artigo 4º, da Lei Municipal n.º
5.312, de 26 de outubro de 2020.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
refeito de Montes Cla,
Vi
N
Otávio EVA
Proc! -Garal
OAB/MG 89.836
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
EA Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano
E re
MEMORIAL DESCRITIVO
Contém: Área C — Área Dominical situada na AVO4 do Loteamento Bairro Ibituruna —
Montes Claros / MG.
Área: 4.033,565m?
Finalidade: Doação ao Estado de Minas Gerais.
DESCRICÃO
Pela frente limita com a Rua 89, na distância de 39,96m; pela lateral direita limita
com a área D, na distância de 100,94m; pela lateral esquerda limita com a Rua 45, na
distância de 100,94m; pelo fundo limita com parte do remanescente da Área Verde
situada entre as Ruas 45, 44 e 89, na distância de 39,96m. Todos os ângulos internos
dessa poligonal, são de 90º (noventa graus).
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
= Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano
mma
MEMORIAL DESCRITIVO
Contém: Área D - Área Dominical situada na AV04 do Loteamento Bairro Ibituruna —
Montes Claros / MG.
Área: 4.033,565m?
Finalidade: Doação à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
DESCRICÃO
Pela frente limita com a Rua 89, na distância de 39,96m; pela lateral direita limita
“com a Rua 44, na distância de 100,94m; pela lateral esquerda limita com a Área C, na
distância de 100,94m; pelo fundo limita com parte do remanescente da Área Verde
situada entre as Ruas 45, 44 e 89, na distância de 39,96m. Todos os ângulos internos
dessa poligonal, são de 90º (noventa graus).
PORTAL DAS ACÁCIAS
Rua 45 Rua 45
143,67 i
Área C
Remanescente da Área Verde Situada |3 4.033,565m?
entre as Ruas 45, 44 e 89 Área B “
A a o
14.072,70m? 8.067,13m? 9
4.033,565m?
3,36 100,94
ANTARES Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Contém: Planta Topográfica de Áreas Públicas situadas na AVO4, entre a Rua 45,
89 e 44 - Loteamento Ibituruna - Montes Claros / MG
Escala:
> Área D -Área Dominical arset doada a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sitada na área AVO4 do Loteamento Ibituruna: 4.033,565m? Data:
01/06/2021
Áreas:
> Área C -Área Dominical a ser doada ao Estado de Minas Gerais, sitada na área AVO4 do Loteamento Ibituruna: 4.033,565m? 1/1000
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 49/2021 QUE “Autoriza a doação
de imóveis que especifica e dá outras providências” de autoria do Prefeito
Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão tem como finalidade a doação de imóveis para a
edificação de instalações do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e da
Ordem dos Advogados do Brasil.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que a compete ao Executivo a administração dos bens municipais,
bem como, a sua doação, sendo que projeto em questão existe cláusula de reversão.
Assim sendo, caso o imóvel citado pertença ao Município de Montes
Claros, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende
à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 16 de junho de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº —--/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Autoriza Doação de Imóveis que Especifica e dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 15/06/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 16/06/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, trata de autorizar o Município de Montes Claros a doar áreal
dominical de sua propriedade ao Estado de Minas Gerais e à OAB Seção Minas Gerais.
De acordo com o projeto de lei a área a ser doada ao Estado de Minas Gerais e constitui de
um terreno com área de 4.033,565m? (quatro mil e trinta e três metros e quinhentos e sessenta e
cinco decímetros quadrados), correspondente à área “C”, situada no Loteamento Bairro Ibituruna,
nesta cidade, com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua 89, na distância de 39,96m;
pela lateral direita limita com a área D, na distância de 100,94m; pela lateral esquerda limita com
a Rua 45, na distância de 100,94m; pelo fundo limita com parte do remanescente da Área Verde
situada entre as Ruas 45, 44 e 89, na distância de 39,96m. Todos os ângulos internos dessa
poligonal, são de 90º (noventa graus) para ser utilizado, exclusivamente, para a edificação das
instalações do Ministério Público Estadual em Montes Claros.
Com relação ao imóvel a ser doado para a OAB- Seção Minas Gerais , nos termos da
proposição legislativa, será de um terreno com área de 4.033,565m? (quatro mil e trinta e três
metros e quinhentos e sessenta e cinco decímetros quadrados), correspondente à área “D”, situada!
no Loteamento Bairro Ibituruna, nesta cidade, com os seguintes limites: “Pela frente limita com a
Rua 89, na distância de 39,96m; pela lateral direita limita com a Rua 44, na distância de 100,94m;
pela lateral esquerda limita com a Área C, na distância de 100,94m; pelo fundo limita com parte
do remanescente da Área Verde situada entre as Ruas 45, 44 e 89, na distância de 39,96m. Todos
os ângulos internos dessa poligonal, são de 90º (noventa graus), para ser utilizado,
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
exclusivamente, para a edificação das instalações dos Escritórios Compartilhados da Ordem dos
Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais e estacionamento de veículos para advogados.
Consta ainda que as edificações a serem feitas nos imóveis, pelos donatários, deverão ser,
iniciadas dentro do prazo de 02 (dois) anos e concluídas no prazo de 05 (cinco) anos, contados da
data da publicação desta Lei.
No caso do não cumprimento dos requisitos e condições previstos ou os que vierem a ser
estabelecidos pelo Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto,
salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em
automática reversão do respectivo imóvel ao patrimônio do Município, independente de qualquer|
indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo donatário, inclusive por benfeitorias
eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao
domínio do Município.
Conforme a Lei Orgânica Municipal, art. 103, compete ao Prefeito a administração dos
bens públicos, inclusive doação de terrenos, como no presente caso.
Dessa forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e nem apresenta inconstitucionalidade de ordem formal ou material.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 16 de junho de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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