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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Marlus Mendes Soares (PT)
PROJETO DE LEINºY 8 /2022
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÕES MÃES DE FÉ EM
MONTES CLAROS, inscrita no CNPJ nº: 38.594.535/0001-00, com sede na rua J, Nº 680,
bairro Dona Gregória, cep: 39.403.041, neste município de Montes Claros / MG.
Artigo2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário. |
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 23 de maio de 2022.
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nd cogagência
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5420/ (38) 3690-5494] E-mail «cr martusa monteselaros.mg.leg.br
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