MUNICIPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA GERAL MONTES GLARUS
EXCELENTisSIMO SENHOR PRESIDENTE DA AUGUSTA CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTES CLAROS
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 44/21
INICIATIVA DO PROJETO: PODER EXECUTIVo
Venho pela presente comunicar à Vossa Excelência que, nos
termos, art. 54, $1, da Lei Orgânica do Municipio de Montes Claros, decidi
sancionar parcialmente, com veto ao 5, do artigo 38, o Projeto de Lei n°
044/2021, posto que referido dispositivo é resultado de emenda por parte desta
Edilidade, aduzindo como fundamentos de direito o seguinte:
RAZÖES DO VETO
O Projeto de Lei n° 044/2021, foi enviado a esta nobre casa para
dispor sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apta a estabelecer as metas
orçamentárias do ano de 2022.
No entanto, apesar da aprovação, o mesmo foi objeto de emenda
legislativa, também aprovada por parte desta Vetusta Casa de Leis, provocando
alteração de sua previsão originária.
Referida emenda aditiva ao artigo 38, acresceu ao aludido
dispositivo normativo o $5°, dando ao mesmo a seguinte redação:
"Art. 38
$5 Fica assequrado aos senvidores públicos do municipioa atualizacão monetária dos seus vencimentos, com base no
minimo, do indice de inflaçãooficial para o ano de 2021, devendo 0 Executivo incluir nas dotações orçamentárias
correspondentes na Lei Orçamentária Anual para o ano de 2022,
sendo obrigatória a revisão anual de que trata este parágrafo,
sob pena de responsabilidade."(grifo nosso) 9 jo 7
(2!
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É de ressaltar-se, posto que oportuno, que a iniciativa legislativa, por
pare destes nobres edis, embora verse sobre tema absolutamente relevante,
Padece de grave mácula constitucional ao estabelecer-se a obrigatoriedade de
cduste de vencimentos de servidores através de iniciativa de um edil, violando
expressa vedação constitucional.
Isto porque, como se depreende do escol dos doutos, as normas
Sobre processo legislativo são de simetria obrigatória. Ou seja, as regras sobre o
processo legislativo, previstas na Constituição da República, são modelos
obrigatórios a serem seguidos nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas, tendoSe em consideração serem um modelo estruturador, que deve ser imposto aos
demais entes.
Assim, não se permite a Estados e Municípios restringir ou ampliar
de forma significativa o processo legislativo, visto que tais regras alicerçam o próprio
Estado Democrático de Direito. A toda evidência, as regras sobre iniciativa
legislativa são parte fundamental do processo legislativo, na esteira do que muito
bem posto na orientação do Pretório Excelso (ADI 637, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, julgamento em 25-8-2004, Plenário, DJ de 10-10-2004).
Isto posto, permitir-se que o Poder Legislativo promova a iniciativa
legislativa em preceito orçamentário que torna cogente reajuste de servidores
publicos, sem margem a dúvidas, prOvocaria grave ofensa ao texto constitucional ee
implicaria em grave ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes ou Funções
Estatais.
Ao dispor sobre remuneração dos servidores públicos municipais e a
obrigatoriedade de sua readequação, o dispositivo acima em epígrafe, além de
data venia, confuso em sua redação, inquinou a norma com o vício de iniciativa
sendo, portanto, inconstitucional por atentar contra o disposto nos arts. 20; 61, $ 19
I1, a; e 63, todos da Constituição da República, aplicável por simetria ao processo
legislativo municipal.
Neste sentido, pacifica a jurisprudência orientada pelo Supremo
Tribunal Federal quanto à vedação de emendas parlamentares, em leis de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo, que resultem no aumento de despesas
Cuida mencionar, para devida explicitação, o voto condutor da ADI
4884/RS, proferido de forma professoral pela ilustre Mini. Rosa Weber, que tomo a
liberdade de citar:
...A prerrogativa de apresentar, no curso do
processo legislativo, emendas aos textos das espécies normativas
em tramitação é inerente ao exercicio da atividade parlamentar. A
consequência
necessária da efetiva participação dos membros da Assembleia
Legislativa no processo de elaboração, redação, alteração e
introdução de emendas aos projetos traduz
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consolidação das leis, corolário que é do próprio debate sobre as
questQes envolvidas na tramitação de determinada matéria
Justamente
deflagração do processo legislativo, não se detém o poder de
emenda sequer diante de matéria cuja iniciativa normativa é
reservada. Assegura-se ao Poder Legislativo, assim, a capacidade
de ampliar, restringir ou modificar a proposta normativa que Ihe foi
encaminhada pelo titular do poder de iniciar o processo de
normogênese. (.)
por em absoluto se confundir com o poder de
4. Assim qualificado o poder de emenda, é de se
observar que, resenvada a proposição legislativa à iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo, sua alteração, seja para ampliar,
restringir, adequar ou adaptar o alcance do texto oriqinal, não
poderá resultar em aumento de despesa,por expressa previsa
no art 63, da Constituição da República, reqra cuja
observancia obrigatória pelos Estados-membros é corolário doS
principios consagrados nos arts. 18 e 25 da Constituição da
República. (grifo nosso)
No mesmo sentido, outros julgados igualmente já delinearam a clara
inconstitucionalidade do processo legislativo criador de despesas, emendado por
iniciativa parlamentar:
"Servidores da Câmara Municipal de Osasco:
vencimentos: teto remuneratório resultante de emenda parlamentar
apresentada a projeto de lei de iniciativa reservada ao Poder
Executivo versando sobre aumento de vencimentos (. mun
1.965/87, art. 3°): inocorrência de violação da regra de reserva de
iniciativa (CF/69, art. 57, parág. único, ; CF/88, art. 63, )). A
reserva de iniciativa a outro Poder não implica vedação de
emenda de origem parlamentar desde que pertinente à matéria da
proposição e não acarrete aumento de despesa: precedentes."
(RE 134278, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno,
julgado em 27.05.2004, DJ 12.11.2004, destaquei)
"PROJETO - INICIATIVA SERVIDOR PUBLICO
DIREITOS E OBRIGAÇÕES. A iniciativa é do Poder Executivo,
conforme dispõe a alínea "c" do inciso II do $ 1° do artigo 61 da
Constituição Federal. PROJETO - COMPETENCIA PRIVATIVA DO
EXECUTIVO SERVIDOR DO ESTADO - EMENDA - AUMENTO
DE DESPESA. Resultando da emenda apresentada e aprovada
aumento de despesa, tem-se a inconstitucionalidade, consoante a
regra do inciso I do artigo 63 da Constituição Federal. PROJETO .
COMPETËNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - EMENDA
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POSSIBILIDADE. Se de um lado é possível haver emenda em
projeto de iniciativa do Executivo, indispensável é que não se altere,
na esséncia, o que proposto, devendo o ato emanado da Casa
Legislativa guardar pertinéncia com o objetivo visado. (.." (ADI
2887/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgamento
em 04.02.2004, DJ 06.8.2004, destaquei)
Vê-se, portanto, que o dispositivo vetado, ao obrigar o Poder
Executivo, sob pena de responsabilidade, a incluir na Lei Orçamentária para o
exercicio de 2022 as dotações correspondentes à atualização monetária dos
vencimentos dos servidores municipais para o exercício de 2021 é flagrantemente
inconstitucional.
Por estas razões, outra solução não resta, ante a evidente
impertinencia e inconstitucionalidade da alteração elencada, senão que vetá-Ha
integralmente. Adotar posicionamento diverso atrairia para o projeto grave pecha de
inconstitucionalidade.
Estas, Sr. Presidente, as razões que me levaram a vetar o
dispositivo alterado, a qual ora submeto à elevada apreciação desta Venerável Casa
de Leis.
Montes Claros, 16 de julho de 2021.
HumbertoGúimaräes Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machad
Procurador-Geral
OAB/MG 89.836
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