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materia nº 177/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 177 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaQue seja encaminhado anteprojeto de lei que altera a Lei Nº 3331/2004 ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, que concede adicional especial de periculosidade aos servidores ocupantes do cargo de vigia patrimonial passando de 15% para 30%.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS (REDE)
REQUERIMENTO Nº 11/2023
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer, após
consulta ao Plenário, que seja encaminhado o anteprojeto de lei que altera a Lei Nº
3331/2004 ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Dr. Humberto
Guimarães Souto, que concede adicional por atividade especial de periculosidade aos
servidores ocupantes do cargo de vigia patrimonial passando de 15% para 30%.
Tendo em vista que os mesmos fazem jus ao percentual de 30 % ( trinta por cento)
sob o vencimento base:
Justificativa :
Os servidores da segurança patrimonial que prestam serviços na preservação do
patrimônio em estabelecimentos públicos em atividades perigosas, nos termos do
anexo Ill da NR 16, é assegurado a percepção do adicional no percentual de 30 %,
incidente sobre o vencimento a título de adicional de periculosidade.
MONTES CLAROS, 24 DE ABRIL DE 2023
|
Bstnero
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
»
Ses
z013
(5h,30
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 2023
(Do Sr. Cláudio Rodrigues)
ipal nº 3.331, de 23 de jun
sobre o adicional por atividade
ras providências
Alte
A CÂMARA MUNICIPAL de Montes Claros, com fundamento legal no art. 13,
inciso 1, e art. 39, caput, ambos da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º A Lei Municipal 3.331, de 23 de junho de 2004, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 1º-A. O adicional por atividade especial, para os casos de
risco à integridade física do servidor público — periculosidade,
corresponderá a: (N.R)
| - 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base, que será pago
aos servidores da Guarda Municipal;
Il — 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base, que será
pago aos ocupantes do cargo de Vigia.
Parágrafo único: O servidor público somente terá direito ao
adicional se estiver no efetivo exercício das atividades.
Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal nº 4.385, de 19 de março de 2011,
bem como o art. 5º da Lei Municipal nº 4.499, de 04 de abril de 2012.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, Minas Gerais, de de 2023.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Municipal

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