| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | Que seja encaminhado anteprojeto de lei que altera a Lei Nº 3331/2004 ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, que concede adicional especial de periculosidade aos servidores ocupantes do cargo de vigia patrimonial passando de 15% para 30%. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS (REDE) REQUERIMENTO Nº 11/2023 O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado o anteprojeto de lei que altera a Lei Nº 3331/2004 ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Dr. Humberto Guimarães Souto, que concede adicional por atividade especial de periculosidade aos servidores ocupantes do cargo de vigia patrimonial passando de 15% para 30%. Tendo em vista que os mesmos fazem jus ao percentual de 30 % ( trinta por cento) sob o vencimento base: Justificativa : Os servidores da segurança patrimonial que prestam serviços na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos em atividades perigosas, nos termos do anexo Ill da NR 16, é assegurado a percepção do adicional no percentual de 30 %, incidente sobre o vencimento a título de adicional de periculosidade. MONTES CLAROS, 24 DE ABRIL DE 2023 | Bstnero CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS » Ses z013 (5h,30 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 2023 (Do Sr. Cláudio Rodrigues) ipal nº 3.331, de 23 de jun sobre o adicional por atividade ras providências Alte A CÂMARA MUNICIPAL de Montes Claros, com fundamento legal no art. 13, inciso 1, e art. 39, caput, ambos da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º A Lei Municipal 3.331, de 23 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º-A. O adicional por atividade especial, para os casos de risco à integridade física do servidor público — periculosidade, corresponderá a: (N.R) | - 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base, que será pago aos servidores da Guarda Municipal; Il — 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base, que será pago aos ocupantes do cargo de Vigia. Parágrafo único: O servidor público somente terá direito ao adicional se estiver no efetivo exercício das atividades. Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal nº 4.385, de 19 de março de 2011, bem como o art. 5º da Lei Municipal nº 4.499, de 04 de abril de 2012. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, Minas Gerais, de de 2023. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Municipal