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és Município de Montes Claros-MG
mm PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº OS , DE 24 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE
DE AUTARQUIA MUNICIPAL
PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legíti-
mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e O Prefeito Municipal, em
seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica extinta a entidade autárquica municipal denominada
Instituto Municipal de Desenvolvimento Urbano Randhall Juliano Maia Almeida —
IMD, criada pela Lei Municipal n.º 2904, de 29 de maio de 2001, com alterações,
transferindo-se suas atribuições, estrutura e patrimônio, bem como seus os
recursos financeiros e orçamentários para O Município de Montes Claros/MG.
Parágrafo único. Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a requerer todas as providências necessárias à
do referido Instituto, em quaisquer órgãos ou entidades das diversas
extinção
m como arcar com todos os ônus financeiros da
esferas governamentais, be
extinção.
Art. 2º — Fica reconhecida, no período de 01 de janeiro de 2021 a
31 de dezembro de 2022, a inatividade do Instituto Municipal de Desenvolvimento
Urbano Randhall Juliano Maia Almeida — IMD.
Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta lei complementar entra em vigor na data da sua
Montes/Claros (MG), 24 de abril dé 2023.
Ueteu/
Hutnberto Guimarães Sout 2 TocoLO!
” 27% Montes Claros ' k pe |
A
Otávio atista Rocha Machado
Procurador-Geral
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