Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
PROJETO DE LEINº 49 , DE 24 DE ABRIL DE 2023.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA —- COMSEG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA — COMSEG, no âmbito do Município de Montes Claros, órgão colegiado,
tivo, nas questões relativas à
segurança pública, à prevenção e combate a vio
Parágrafo único. O conselho ficará vinculado à estrutura da
Secretaria Municipal de Defesa Social.
Art. 2º - Compete ao Conselho:
| — sugerir prioridades na área de segurança pública no âmbito do
II — fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de
Segurança Pública;
Il — acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública,
prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela
eficiência dos serviços de proteção do cidadão;
IV — sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não violência e
pela paz;
V — sugerir e assessorar O Poder Executivo nos encontros,
à violência e
estudos, debates e eventos ligados à segurança pública e ao combate
à criminalidade;
VI — estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
VII - opinar, previamente, sobre a realização de programas,
projetos e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo;
vIII — elaborar o seu Regimento Interno;
IX — discutir meios que possibilitem a prevenção e
violência nas escolas;
X — opinar acerca das ações e progra
o combate à
mas relacionados à violência
doméstica;
XI — discutir e opinar sobre as definições de prioridades na
segurança pública, nas diversas áreas do Município,
XII — colaborar na elaboração e implementação do Plano Municipal
de Segurança Pública, seguindo o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa
Social;
XIV — colaborar com iniciativas de outros órgãos que visem o bem-
estar da comunidade, quando relacionadas ao tema da segurança pública.
Art. 3º — O Conselho Municipal de Segurança Pública compor-se-á,
paritariamente, de 15 (quinze) membros, sendo:
|— 10 (dez) representantes do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
b) Secretaria de Esportes e Juventude;
c) Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
d) Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais,
e) Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
f) Polícia Penal do Estado de Minas Gerais;
9) Guarda Municipal;
h) Secretaria Municipal de Educação;
i) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
i) Procuradoria-Geral do Município.
Il — 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada:
a) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
b) Associação Comercial e Industrial — ACI;
c) Câmara de Dirigentes Lojistas — CDL;
d) Conselho de Veneráveis da Maçonaria do Norte de Minas —
COVENORTE.
81º. O Secretário Municipal de Defesa Social integrará o COMSEG
na qualidade de Presidente e membro nato.
82º. Membros convidados participarão do COMSEG, com direito a
voz e sem direito a voto, compondo-se por:
| — 01 (um) membro do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais;
Il — 01 (um) membro do Poder Legislativo do Município.
83º. À exceção do membro nato e dos membros convidados, todos
os conselheiros titulares terão 01 (um) respectivo suplente, da mesma categoria,
que substituirá nas suas faltas e impedimentos.
84º. A Diretoria do COMSEG será composta por Presidente, Vice-
Presidente e Secretário-Geral, sendo que, na primeira reunião do órgão, por
maioria de votos dos seus integrantes, serão eleitos os titulares para os cargos de
Vice-Presidente e Secretário-Geral, para um mandato de 02 (dois) anos.
85º. Os membros do COMSEG e seus respectivos suplentes serão
nomeados por ato do Prefeito para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
única recondução por igual período.
Art. 4º — Perderá o mandato o membro do COMSEG que faltar,
sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, no
período de 01 (um) ano, assumindo, neste caso, o seu suplente para completar o
mandato, devendo ser indicado outro membro para suplência.
Art. 5º — As deliberações do COMSEG assumirão, dentre outras, a
forma de indicação, parecer, recomendação, colaboração, projeto e relatório às
autoridades competentes.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas por maioria
absoluta.
Art. 6º — Todas as reuniões do COMSEG serão registradas em ata
e na abertura será lida e aprovada a ata anterior.
e Segurança Pública se reunirá
ndo conduzida pelo!
presidente, ou na sua falta, pelo vice-presidente.
Parágrafo único. Sempre que m
o Conselho deverá ser convocado extraordinariam
(um terço) dos seus membros.
atérias urgentes assim o exigirem,
ente pelo Presidente ou por 1/3
o conselho Municipal de Segurança Pública
Art. 8º — Os membros d
onsideradas serviço público
não serão remunerados e suas funções serão c
relevante.
alteração do Regimento Interno dar-se-
Art. 9º — A aprovação e/ou
do Conselho Municipal de Segurança
ão por maioria absoluta dos membros
Pública.
Art. 10 — O COMSEG deverá discutir e auxiliar na elaboração do
Plano Municipal de Segurança Pública.
Parágrafo único. Elaborado o Plano Municipal, caberá ao
Conselho Municipal de Segurança Pública acompanhar a execução das metas nele
previstas.
Art. 11 — O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo
de 120 (cento e vinte) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo
para homologação, mediante Decreto.
Art. 12 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ros (MG), 24 de abri/de 2023.
CLGUCNo
Humberto Guimarães So
Prefeito de Montes Claro
Montes'Cl
y
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral