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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaAltera o Anexo I da Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022.
native_id9014

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-05-09 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-05-05 Aguardando 1ª Votação — —
2023-05-04 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-03 Aguardando emissão de parecer — —
2023-04-28 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Ea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
N ,
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 89,
de 16 de fevereiro de 2022.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova € O
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera o Anexo I — Quadro de Atribuições de Cargos para constar a seguinte carga
horária do Assessor Parlamentar:
Assessor Parlamentar
Carga Horária:
Mínimo de 20 horas e máximo de 40 horas semanais, de acordo com ato normatizador.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 28 de abril de 2023
Mesa Diretora-2023/2024
Martins/ficd Filho Maria Helena de Quadros Lopes
Presi Vice-Presidente
Teor adia Dia Wilton Afonso Dias Soares
rimeiro Secretário Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG

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