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Ea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
N ,
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 89,
de 16 de fevereiro de 2022.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova € O
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera o Anexo I — Quadro de Atribuições de Cargos para constar a seguinte carga
horária do Assessor Parlamentar:
Assessor Parlamentar
Carga Horária:
Mínimo de 20 horas e máximo de 40 horas semanais, de acordo com ato normatizador.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 28 de abril de 2023
Mesa Diretora-2023/2024
Martins/ficd Filho Maria Helena de Quadros Lopes
Presi Vice-Presidente
Teor adia Dia Wilton Afonso Dias Soares
rimeiro Secretário Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG
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