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materia nº 185/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 185 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaQue seja encaminhado ao prefeito Humberto Guimarães Souto, pedido de providências visando garantir equipamentos de prevenção a incêndio, bem como adequação estrutural e certificação mediante auto de vistoria do corpo de bombeiros no tocante às unidades de ensino municipais, escolas e CEMEIS, visando a segurança nas instituições.
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Câmara Municipal de Montes Claros  MG 
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes ClarOS, Humberto Guimarães 
Souto, pedido de providências visando garantir equipamentos de prevenção a incêndio, bem 
como adequação estruturale certificação mediante auto de vistoria do corpo de bombeiros no 
tocante as unidades de ensino municipais, escolas e CEMEIS. 
Através de visitas realizadas às unidades de ensino de nosso município, observamos a 
ausência de medidas de prevenção a incêndio, bem como a certificação perante ao corpo de 
bombeiros. 
REQUERIMENTO 
Para garantirmos a segurança de nossos alunos, servidores e comunidade escolar é de 
grande importância a adoção dessas medidas, que são previstas em lei. Entendemos que o mu 
nicípio deve buscar alternativas para garantia da adoção dessas formas de prevenção em todas 
as unidades. 
No corrente ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já vem realizando vistorias nas 
unidades de ensino públicas do estado de Minas Gerais e constatando dentre outras falhas a au 
sência de auto de vistoriae condições de prevenção a incêndios. Constatou que 76,5% das es 
colas em nosso estado não possui auto de vistoria. 
Sala das Reuniões da Câmara Municipal 
Montes Claros-MG 
23 O4 2003 
KREalduw 
28 de abril de 2023. 
VÉREADORA 
Professora lara Pimentel 
ProfP Iara Pimentel 
VEREADORA 
Rua Urbino Viana -600- Vila Guilhermina -Gabinete - S/N tel:3690-5500 - Montes Claros-MG 

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