| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | Que seja encaminhado ao prefeito Humberto Guimarães Souto, pedido de providências visando garantir equipamentos de prevenção a incêndio, bem como adequação estrutural e certificação mediante auto de vistoria do corpo de bombeiros no tocante às unidades de ensino municipais, escolas e CEMEIS, visando a segurança nas instituições. |
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Câmara Municipal de Montes Claros MG Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes ClarOS, Humberto Guimarães Souto, pedido de providências visando garantir equipamentos de prevenção a incêndio, bem como adequação estruturale certificação mediante auto de vistoria do corpo de bombeiros no tocante as unidades de ensino municipais, escolas e CEMEIS. Através de visitas realizadas às unidades de ensino de nosso município, observamos a ausência de medidas de prevenção a incêndio, bem como a certificação perante ao corpo de bombeiros. REQUERIMENTO Para garantirmos a segurança de nossos alunos, servidores e comunidade escolar é de grande importância a adoção dessas medidas, que são previstas em lei. Entendemos que o mu nicípio deve buscar alternativas para garantia da adoção dessas formas de prevenção em todas as unidades. No corrente ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já vem realizando vistorias nas unidades de ensino públicas do estado de Minas Gerais e constatando dentre outras falhas a au sência de auto de vistoriae condições de prevenção a incêndios. Constatou que 76,5% das es colas em nosso estado não possui auto de vistoria. Sala das Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros-MG 23 O4 2003 KREalduw 28 de abril de 2023. VÉREADORA Professora lara Pimentel ProfP Iara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana -600- Vila Guilhermina -Gabinete - S/N tel:3690-5500 - Montes Claros-MG