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materia nº 186/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 186 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaQue seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Dr. Humberto Guimarães Souto, solicitando que envie a essa Casa Legislativa, projeto de lei que faça a Substituição da Terminologia “Idoso” da Lei Nº 2.913 de 02 de Julho de 2001 que cria Politica Municipal do Idoso e da Lei 2.947 de 23 de Outubro de 2001 que cria o Fundo Municipal do Idoso – FMDI, para a expressão “Pessoa Idosa” e “ Pessoas Idosas”,
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REQUERIMENTO Nº 12/2023
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer, após consulta ao
Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Dr.
Humberto Guimarães Souto, solicitando que envie a essa casa legislativo projeto de lei que faça a
Substituição da Terminologia “Idoso” da Lei Nº 2.913 de 02 de Julho de 2001 que cria Politica
Municipal do Idoso e da Lei 2.947 de 23 de Outubro de 2001 que cria o Fundo Municipal do Idoso
– FMDI, para a expressão “Pessoa Idosa” e “ Pessoas Idosas”, conforme Recomendação N º 02 de
08 de Dezembro de 2022 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/ Conselho
Nacional dos Direitos da Pessoa Idoso.
Justificativa: 
Conforme solicitação do Conselho Municipal do Idoso de Montes Claros através do ofício 017/ CMI
2023 de 1704/2023. Onde solicita mudança nas expressões “ Idoso” e “Idosos” pelas expressões
“Pessoa Idosa” e “ Pessoas Idosas” alterando as leis que criou o Conselho do Idoso e a lei que
criou o Fundo Municipal do Idoso. 
Atendendo a recomendação Nº 02, de 08/12/2022 do Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos/ Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idoso. 
 
 
MONTES CLAROS , 28 DE ABRIL DE 2023
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
 VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
 


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