xs CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI /2023
INSTITUÍ A POLÍTICA MUNICIPAL
DE SAÚDE MENTAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes,
compreendendo um conjunto de normas integradas de iniciativas públicas dedicadas ao cuidado
com a saúde mental de crianças e adolescentes.
Art. 2º A Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes rege-se pelos seguintes
princípios:
I — atenção integral às necessidades psicossociais de crianças e adolescentes;
II — desenvolvimento de ações intersetoriais e interdisciplinares, destinadas a garantir a
prevenção de adoecimento psíquicos, visando à diminuição de fatores de risco e ao aumento
dos fatores de proteção;
II - igualdade no direito de acesso ao atendimento de crianças e adolescentes, considerando
aspectos como linguagem simples e acessível, sem discriminação de qualquer natureza, com
atenção especial às peculiaridades próprias de pessoas em desenvolvimento, bem como de
sua condição de moradora de área urbana ou rural;
IV- participação da sociedade civil, em especial do público de crianças e adolescentes, por
meio de organizações representativas, na formulação, revisão e no controle em todas as
camadas, a fim de possibilitar a integração entre o poder público e a sociedade.
Art. 3º A Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes tem como objetivos:
I-a proteção ao bem-estar psicossocial de crianças e adolescentes;
Il — a prevenção e o monitoramento do suicídio de crianças e adolescentes, visando à
redução dos seus índices;
TI — inserção, no calendário da educação básica, pública e privada, bem como das unidades
do sistema socioeducativo, da “semana do diálogo”, evento destinado a discutir com crianças
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maga
e adolescentes, nos termos didáticos apropriados, fatores relacionados à sua saúde mental e
ao seu bem-estar psicossocial.
IV — poderão ser criados indicadores voltados para o acompanhamento e a avaliação das
medidas dispostas nesta Lei.
Parágrafo único. São também objetivos da Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e
Adolescentes aqueles constantes no art. 3º da Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019.
Art. 4º A Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes poderá adotar, entre
outros, os seguintes mecanismos de atuação:
I — abertura de canais de comunicação capazes de oferecer à crianças e adolescentes
assistência psicoemocionais informações adequadas e o recebimento de avisos de alerta
sobre situações de risco de ocorrência do suicídio entre crianças e adolescentes;
II — atuação dos Centros de Referência da Assistência Social — CRAS, dos Centros de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, dos Centros de Atenção
Psicossocial — CAPS e dos Centros de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil — CAPSI em
conjunto com os demais órgãos integrantes do Sistema Único da Assistência Social e do
Sistema Único de Saúde na aplicação das medidas estabelecidas nesta Lei;
II — realização de palestras, discussões, rodas e eventos com especialistas que abordem o
tema;
IV — informação, por meio de folhetos e cartazes, de serviços para atendimento psicológico e
psiquiátrico na rede pública de saúde;
V — monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o desenvolvimento de
ações interdisciplinares de promoção de saúde mental;
VI — articulação com o Programa Saúde na Escola — PSE, instituído por Decreto Presidencial
nº 6.286 de dezembro de 2007.
Art. 5º A coordenação municipal do PMSMCA poderá adotar as seguintes medidas:
I — propor os temas a serem abordados na “semana do diálogo” prevista no inciso III do art.
3º desta Lei;
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II — organizar, ao menos anualmente, encontro municipal dos gestores, especialistas e
representantes da sociedade para discutir, monitorar, diagnosticar e propor revisões das
medidas adotadas pelo poder público, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei;
HI - desenvolver indicadores para avaliação e fiscalização das ações previstas para a
consecução dos objetivos desta Lei, os quais serão apresentados e discutidos no encontro
anual previsto no inciso II deste artigo.
Art. 6º A ampla divulgação desta Lei, garantindo o uso de linguagem compreensível e
adequada a crianças e adolescentes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 02 de maio de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
ELAIR AUGUSTO PIMENTEL GOMES
Oserrro
Elair Gomes
Vereador