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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaInstitui a Campanha "JUNHO ARCO-ÍRIS" e o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+ no Calendário Oficial do Município de Montes Claros/MG e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2024-01-02 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2023-05-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-10 Aguardando emissão de parecer — —
2023-05-04 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
PROJETO DE LEI N°. __/2023
Institui a Campanha "JUNHO ARCO-ÍRIS" e o Dia Municipal do
Orgulho LGBTQIA+ no Calendário Oficial do Município de Montes
Claros/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui no Calendário Oficial de Eventos no Município de Montes Claros/ MG,
a Campanha JUNHO ARCO-ÍRIS.
Parágrafo Único. A Campanha Junho Arco-íris será realizada anualmente, sempre no mês de
junho e tem por finalidade:
I. Promover os direitos fundamentais da população LGBTQIA+, de inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, dispostos no art.
5º da Constituição Federal;
II. Direcionamento de atividades e apoio para o público-alvo do programa, principalmente
os mais vulneráveis;
III. Contribuir para a redução dos casos de violência contra a comunidade LGBTQIA+ no
Município de Montes Claros/MG.
IV. Fazer cumprir o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
Art. 2º. A Campanha Junho Arco-íris terá como símbolo a bandeira formada por seis listras
horizontais com as cores: vermelho, laranja, amarelo, verde, azul e lilás, com o objetivo de
representar a diversidade humana em todos os seus aspectos.
Art. 3º. Fica instituído o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+, a ser realizado no dia 1º de
junho.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Sessões, 04 de maio de 2023.
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem como objetivo a promoção da dignidade da pessoa humana,
direito à livre manifestação sobre orientação sexual e identidade de gênero em uma sociedade
plural, democrática e igualitária. Com a instituição da Campanha “JUNHO ARCO-ÍRIS” e o Dia
Municipal de Orgulho LGTBQIA+ no Calendário Oficial do Município de Montes Claros/MG,
verifica-se a incentivação de ações que proporcionam a discussão sobre o direito à livre
orientação sexual, bem como a visibilidade de gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais,
transgêneros e intersexuais. Ações salutares considerando o atual quadro de violência e
discriminação a esse público.
A Constituição Cidadã de 1988 repudia o preconceito de origem, raça, sexo, cor,
idade, e quaisquer outras formas de discriminação. Os direitos humanos são mais respeitados,
mais valorizados. E assegurá-los é dever das instituições. Tal conscientização colabora em
muito para que os homossexuais sintam-se respaldados no exercício de seus direitos, busca a
tolerância à liberdade, à diversidade sexual, à pluralidade social e o respeito às diferenças.
Importante destacar que o Poder Legislativo representa o povo, deve
acompanhar a evolução da vida em sociedade, não pode ser um espaço político e público que
venha a ignorar o direito das minorias.
O dia 1º de junho, foi escolhido para comemorar o Dia Municipal do Orgulho
LGBTQIA+ por ter relação histórica com a data em que foi realizada a 1ª Passeata Gay na
Capital de São Paulo/SP em 1997.
Por todo o exposto, conclamo os Nobres Pares a votarem favoravelmente a este
projeto.
Sala de Sessões, 04 de maio de 2023.
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br

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