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materia nº 1/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaEmenda ao Projeto de Lei nº 49, de 24 de abril de 2023 que “Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG e dá Outras Providências”.
native_id9031

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-05 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — RETIFICAÇÃO Data correta da tramitação: 02/05/2023.
2023-05-05 Parecer favorável da comissão — RETIFICAÇÃO Data correta da tramitação: 02/05/2023.
2023-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — RETIFICAÇÃO Data correta da tramitação: 02/05/2023.
2023-05-05 Parecer favorável da comissão — RETIFICAÇÃO Data correta da tramitação: 02/05/2023.
2023-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — RETIFICAÇÃO Data correta da tramitação: 02/05/2023.
2023-05-05 Aguardando leitura no expediente — RETIFICAÇÃO Data em que a emenda foi apresentada em Plenário: 02/05/2023.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS – MG
 
Emenda ao Projeto de Lei nº 49, de 24
de abril de 2023 que “Institui o
Conselho Municipal de Segurança
Pública – COMSEG e dá Outras
Providências”. 
O art. 3º do Projeto de Lei n º 49 de 24 de abril de 2023 que “Institui o Conselho Municipal de
Segurança Pública – COMSEG e dá Outras Providências” passa a vigorar com as seguintes
alterações: 
Art. 3º – O Conselho Municipal de Segurança Pública compor-se-á, dos órgãos e
entidades seguintes: 
I - Secretário Municipal de Defesa Social;
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
III- Secretaria de Esportes e Juventude;
IV - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
V- Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;
VI- Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
VII - Polícia Penal do Estado de Minas Gerais;
VIII - Guarda Municipal;
IX- Secretaria Municipal de Educação;
X - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
XI - Procuradoria-Geral do Município;
XII - Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
XIII - Associação Comercial e Industrial – ACI;
XIV - Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL;
XV - Conselho de Veneráveis da Maçonaria do Norte de Minas –
COVENORTE.
§1º. O Secretário Municipal de Defesa Social integrará o COMSEG na qualidade
de Presidente e membro nato.
§2º. Membros convidados participarão do COMSEG, com direito a voz e sem
direito a voto, compondo-se por:
I – 01 (um) membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
II – 01 (um) membro do Poder Legislativo do Município.
III – 01 (um) membro do Conselho Tutelar. 
 §3º (…)
 …….
Montes Claros, 27 de abril de 2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ver. Igor Gustavo Dias ______________________________________________
Cláudio Rodrigues de Jesus ___________________________________________
Comissão de Segurança e Direitos Humanos
Ver. Profª. Iara de Fátima P. Veloso _____________________________________
Ver. Rodrigo Maia de Oliveira _____________________________________
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA – CEP:39.400-087 – MONTES
CLAROS/MG – TELEFONES: (38) 3690-5512
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS – MG
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA – CEP:39.400-087 – MONTES
CLAROS/MG – TELEFONES: (38) 3690-5512

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