| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1988 |
| Date | 1988-07-26 |
| Ementa | Flash 2805. VETO AO PROJETO DE LEI Nº 35/88. (REJEITADO). Dispõe sobre a isenção da passagem no transporte coletivo urbano, quando a concessionária não disponibilizar do trôco integral ao usuário. (Veto do Poder Executivo rejeitado pela Câmara em 09/08/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente da Câmara). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2805 Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes Espécie: Veto Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, não votados, derrubados, sobrestados Autoria: Executivo Municipal Data: 26/07/1988 Descrição Sumária: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 35/88. (REJEITADO). Dispõe sobre a isenção da passagem no transporte coletivo urbano, quando a concessionária não disponibilizar do trôco integral ao usuário. Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 02 Número de folhas: 08 - hpeciu : do gta gvdem : 04 nº pla: 06 Câmara Municipal de Montes Claros VEZO Prefeito SEARA, Autor: Assunto: LO Em. à 2 3 4 . CERCAS veza E na qem mel: A LPP RT é LIL OBLRE Pa AO ENELELIR CP... : Com são : ABINDEL - PEAACC 03 - AMO SAR. HP iefaituro Municipal de M.Claros- MG | Em, 22 de julho de 19 88. : , o. Nº . 30/88 Assunto . Apresenta veto total a Proposição de Lei. à Serviço : Secretaria de Governo. Senhor Presidente, | EUAnSO CIPA j k E 14] Ao examinarmos a Proposição de Lei de 04 de julho de 1.988, que dispõe sobre normas aplicáveis 'ao "! transporte coletivo urbano, somos conduzidos a--negar-lhe sanção, | pois entendemos que deve ser precedida de uma análise mais ácurada,- em relação aos vários aspectos de competência e de equilíbrio eco- nômico-financeiro das concessionárias, na forma constitucional. Muito embora, reconhecendo a rele o vômcia da matéria e o espírito social do seu conteúdo, como provi- dência salutar, persuadiramnos os pareceres jurídico e técnico de nossasassessorias, no sentido de que a Administração, pelo Executi vo é que deverá dispor sobre fixação, majoração, redução da tarifa de transporte coletivo urbano. Com fundamento nas alegadas razões, vemo-nos na contingência de opor veto total à Proposição de Lei re ferida, devolvendo-a ao reexame dessa Casa Legislativa. Em anexo, os pareceres da Consul- toria Jurídica e da Secretaria de Serviços Urbanos, que ficam fa- zendo parte integrante destas considerações. Prefeitura de Montes Claros, 22 de LUIZ es LEITE Prefeito Municipal julho de 1.988. Exmo. Sr. José Paulo Ferreira Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal REAR MSI DE MONTES CLAROS REJEITADO EMVM/DÍSCURSSAO POR Ot. N.º Assunto Serviço Prefeitura Municipal de M. Claros-MG Em, 22 de julho de 1988. : 28/88 : Oferece parecer : Consultoria Jurídica Senhor Prefeito, Em atenção à sua solicitação, ofere cemos parecer sobre o Projeto de Lei, aprovado pela Câmara Munici- pal, que dispõe sobre normas aplicáveis ao transporte coletivo urba no. O artigo 1º do referido Projeto de Lei dispõe: "Art. 1º - O usuário do transporte coletivo urbano deste Município fica isento do pagamento de passa- gem nos coletivos das empresas concessionárias desse serviço, nos ! casos em que lhe for negada a devolução do troco integral a que tem direito, quando o mesmo não for superior a quatro vezes o valor da passagem." o É certo que o transporte coletivo '! urbano é serviço concedido ao particular pelo Município, cuja tari fa, a Administração fixa por ato do Executivo. Ora, se ao Executivo competem a fi xação e a alteração da tarifa, a ele compete, igualmente, estabele- cer isenção, por via de Lei específica Neste sentido, Cícero Dumont prele ciona: "A isenção da tarifa só pode ser es tabelecida por lei de entidade estatal, que realiza ou delega o ser viço ..." (grifamos). In Organização Municipal Comparada, Vol. 1, pág. 109 - Editora Lemi 1.975, De outro lado, "a concessão dos ser viços de transporte coletivo urbano é um contrato administrativo, Cont. OL Nº Assunto Serviço Prefeitura Municipal de M. Claros-MG Em, de de 19 Fls. II no qual se distinguem dois tipos de cláusulas: as regulamentares e as financeiras. As primeiras são passíveis de alteração unilateral, porque definem o objeto do contrato e o modo de sua execução. As úl timas traduzem o interesse do particular contratante e dizem respei to à sua remuneração, são insusceptíveis de modificação unilateral! pela Administração”. In Hely Lopes Meirelles - Estudos e Pareceres de Direito Público, ! Vol. VI, pág. 168 - Editora RT - São Paulo - 1.982. José Cretella Júnior - in Curso de Direito Administrativo, pág. 426 - 52 Edição - Forense - 1.977, de fende a mesma tese, ao ensinar: "A faculdade de estabelecer e regular tarifas é considerada, pela doutrina, como atribuição inerente ao poder de polícia, alicerçando se no princípio de que o concedente regula todo o serviço público t sobre pontos básicos, fixados ou não, desde que não interfiram no '! direito de propriedade do concessionário, que tem proteção constitu cional efetiva dentro e fora da lei". (grifamos). Por fim, a Constituição Federal, !! art. 167, II, estabelece um tríplice critério para a fixação da ta- rifa: deve ela atender à justa remuneração do capital, permitir o ! melhoramento e a expansão do serviço e assegurar o equilíbrio econô mico e financeiro do contrato. ZA Ora, entendemos que a isenção pre-! tendida se caracteriza como fórmula prejudicial ao contrato de con- cessão, porque se estabeleceria política de tarifa gratuita com sa crifício no equilíbrio econômico financeiro, não tendo a concessio- nária nenhuma compensação ou reposição. Além do aspecto jurídico, aqui, en- focado, é de se levar em consideração a relevante questão da inci-! dência do ISS, pois se desconheceriam quantos usuários deixaram de pagar a passagem. Cont. Prefeitura Municipal de M. Claros-MG Em, de de 19 Ot. N.º Assunto Serviço Fls. III Após exame acurado da matéria, esta mos convencidos de que o Projeto de Lei é inconstitucional, porque" decide questão da competência exclusiva da Administração Pública, ! que fixa, aumenta ou reduz a tarifa, por meio do Executivo. Assim, o Projeto de Lei aprovado pe 1a Câmara Municipal de Montes Claros deverá ser vetado, face as con siderações, aqui, expendidas. É o nosso modesto parecer. a Cordialmente, CDS a Consultor Jurídico EXMO. SR. DR. LUIZ TADEU LEITE DD. PREFEITO MUNICIPAL MONTES CLAROS PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 21 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais EH! o Montes Claros, 19 de julho de 1988 Excelentíssimo Senhor Dr. Luiz Tadeu Leite Mui Dígno Prefeito Municipal de Montes Cla ros. Nesta Senhor Prefeito: Conforme solicitação de Vossa Excelência estamos fornecendo paracer técnico referente o projeto de Lei oriundo do Legislativo Municipal que dispõe so bre normas aplicáveis ao Transporte Coletivo lrbano, norma esta, referente a isenção de terifa, TARIFA: É a remuneração dos custos obtidos para transportes de cada passa- gem. Como podemos notar não há maneira de separar o valor de determinada tari- fa do número de passageiros transportados. Sendo assim, O número de pas- sageiros é um dos itens mais importantes dentro do cálculo para que se determine no valor final da tarifa. Em Montes Claros esse número: de passageiros transportados é rigorosamente controlado pelo sistema de fiscalização da Secretaria de Serviços Urbanos, com todas as roletas dos ônibus lacradas conforme determina a Lei número 1.637 de 22.05.87. Como o ônibus urbano utilizado em Montes Claros é equi- pado com uma única roleta, torna-se totalmente impossível para o poder con- cedente controlar o número de passageiros transportados com e sem isenção da tarifa. Sendo assim, somos de parecer que o referido projeto Lei provocará um des- controle tanto no que se refere a números de passageiros transportados, quan to no . cálculo das próximas tarifas, sem considerar a evasão de 155 dos co- fres públicos, imposto este cobrado sobre o número de passageiros transpor tados pelo concessionário em um determinado mês. Sendo o que temos para o momento, subscrevemo-nos, Aten: . o Assunção Mota - Secretário de Serviços Urbanos MOD. PMMC - Câmara Municipal de Montes Claros PARECER A Comissão “special, examinando o veto aposto pelo Senhor Prefeito Municipal à presente proposição de lei e após discutir a matéria com Assessores Jurídicos da Prefeitura das Fmpresas e também desta Casa, entende que o projeto deve ser rejeitado por este Legislativo e, consequentemente, manti- do o aludido veto. Sem entrar no mérito quanto ao aspecto jurídico da matéria, esta Comissão entende que o projeto em exame, se trans formado em lei, será inexequível na sua prática, levando-se em consideração que as empresas não dispoém de condições para * manter o devião contrôle no tocante ao número de passageiros ! pagantes e não pagantes, o que resultaria numa evasão de recei ta para as concessionárias, comprometendo, por conseguinte, o seu equilíbrio financeiro, que, legalmente, deve ser respeita- do e preservados, Ademais, a medida traria conseguênciasnegativas tam bém para a Administração Municipal, no que concerne à incidên- cia e arrecadação do ISS a que estão sujeitas as empresas, pe- las mesmas dificuldades de controle e fiscalização a que já * nos referimos anteriormente. É de se saliehtar finalmente que a Lei Municipal nº 1477, modificada pela Lei 1637, de 22 de maio de 1987, que re- gulamenta o serviço de transporte coletivo urbano em nosso Muni cípio, já prevê sanções às concessionárias , nos casos de sone- gação de trôco, bastando apenas que o Fxecutivo Municipal, atra vés dos seus setores competentessyresponsáveis pela fiscalização desse serviço, atue com maior riBor, no sentido de fazer cum prir as referidas normas legais É este o parecer da Gomissão, Alvimar Goáçalves de Oliveira