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materia nº 1/1988

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 1988
Date 1988-07-26
EmentaFlash 2805. VETO AO PROJETO DE LEI Nº 35/88. (REJEITADO). Dispõe sobre a isenção da passagem no transporte coletivo urbano, quando a concessionária não disponibilizar do trôco integral ao usuário. (Veto do Poder Executivo rejeitado pela Câmara em 09/08/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente da Câmara).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2805
Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes
Espécie: Veto
Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, não votados, derrubados,
sobrestados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 26/07/1988
Descrição Sumária: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 35/88. (REJEITADO).
Dispõe sobre a isenção da passagem no transporte coletivo urbano, quando a
concessionária não disponibilizar do trôco integral ao usuário.
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 02 Número de folhas: 08
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nº pla: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
VEZO
Prefeito SEARA,
Autor:
Assunto:
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HP iefaituro Municipal de M.Claros- MG |
Em, 22 de julho de 19 88. :
,
o. Nº . 30/88
Assunto . Apresenta veto total a Proposição de Lei. à
Serviço : Secretaria de Governo.
Senhor Presidente, | EUAnSO CIPA j k E 14]
Ao examinarmos a Proposição de Lei
de 04 de julho de 1.988, que dispõe sobre normas aplicáveis 'ao "!
transporte coletivo urbano, somos conduzidos a--negar-lhe sanção, |
pois entendemos que deve ser precedida de uma análise mais ácurada,-
em relação aos vários aspectos de competência e de equilíbrio eco-
nômico-financeiro das concessionárias, na forma constitucional.
Muito embora, reconhecendo a rele
o vômcia da matéria e o espírito social do seu conteúdo, como provi-
dência salutar, persuadiramnos os pareceres jurídico e técnico de
nossasassessorias, no sentido de que a Administração, pelo Executi
vo é que deverá dispor sobre fixação, majoração, redução da tarifa
de transporte coletivo urbano.
Com fundamento nas alegadas razões,
vemo-nos na contingência de opor veto total à Proposição de Lei re
ferida, devolvendo-a ao reexame dessa Casa Legislativa.
Em anexo, os pareceres da Consul-
toria Jurídica e da Secretaria de Serviços Urbanos, que ficam fa-
zendo parte integrante destas considerações.
Prefeitura de Montes Claros, 22 de
LUIZ es LEITE
Prefeito Municipal
julho de 1.988.
Exmo. Sr.
José Paulo Ferreira Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal
REAR MSI DE MONTES CLAROS
REJEITADO EMVM/DÍSCURSSAO POR
Ot. N.º
Assunto
Serviço
Prefeitura Municipal de M. Claros-MG
Em, 22 de julho de 1988.
: 28/88
: Oferece parecer
: Consultoria Jurídica
Senhor Prefeito,
Em atenção à sua solicitação, ofere
cemos parecer sobre o Projeto de Lei, aprovado pela Câmara Munici-
pal, que dispõe sobre normas aplicáveis ao transporte coletivo urba
no.
O artigo 1º do referido Projeto de
Lei dispõe:
"Art. 1º - O usuário do transporte
coletivo urbano deste Município fica isento do pagamento de passa-
gem nos coletivos das empresas concessionárias desse serviço, nos !
casos em que lhe for negada a devolução do troco integral a que tem
direito, quando o mesmo não for superior a quatro vezes o valor da
passagem." o
É certo que o transporte coletivo '!
urbano é serviço concedido ao particular pelo Município, cuja tari
fa, a Administração fixa por ato do Executivo.
Ora, se ao Executivo competem a fi
xação e a alteração da tarifa, a ele compete, igualmente, estabele-
cer isenção, por via de Lei específica
Neste sentido, Cícero Dumont prele
ciona:
"A isenção da tarifa só pode ser es
tabelecida por lei de entidade estatal, que realiza ou delega o ser
viço ..." (grifamos).
In Organização Municipal Comparada, Vol. 1, pág. 109 - Editora Lemi
1.975,
De outro lado, "a concessão dos ser
viços de transporte coletivo urbano é um contrato administrativo,
Cont.
OL Nº
Assunto
Serviço
Prefeitura Municipal de M. Claros-MG
Em, de de 19
Fls. II
no qual se distinguem dois tipos de cláusulas: as regulamentares e
as financeiras. As primeiras são passíveis de alteração unilateral,
porque definem o objeto do contrato e o modo de sua execução. As úl
timas traduzem o interesse do particular contratante e dizem respei
to à sua remuneração, são insusceptíveis de modificação unilateral!
pela Administração”.
In Hely Lopes Meirelles - Estudos e Pareceres de Direito Público, !
Vol. VI, pág. 168 - Editora RT - São Paulo - 1.982.
José Cretella Júnior - in Curso de
Direito Administrativo, pág. 426 - 52 Edição - Forense - 1.977, de
fende a mesma tese, ao ensinar:
"A faculdade de estabelecer e regular tarifas é considerada, pela
doutrina, como atribuição inerente ao poder de polícia, alicerçando
se no princípio de que o concedente regula todo o serviço público t
sobre pontos básicos, fixados ou não, desde que não interfiram no '!
direito de propriedade do concessionário, que tem proteção constitu
cional efetiva dentro e fora da lei". (grifamos).
Por fim, a Constituição Federal, !!
art. 167, II, estabelece um tríplice critério para a fixação da ta-
rifa: deve ela atender à justa remuneração do capital, permitir o !
melhoramento e a expansão do serviço e assegurar o equilíbrio econô
mico e financeiro do contrato.
ZA Ora, entendemos que a isenção pre-!
tendida se caracteriza como fórmula prejudicial ao contrato de con-
cessão, porque se estabeleceria política de tarifa gratuita com sa
crifício no equilíbrio econômico financeiro, não tendo a concessio-
nária nenhuma compensação ou reposição.
Além do aspecto jurídico, aqui, en-
focado, é de se levar em consideração a relevante questão da inci-!
dência do ISS, pois se desconheceriam quantos usuários deixaram de
pagar a passagem.
Cont.
Prefeitura Municipal de M. Claros-MG
Em, de de 19
Ot. N.º
Assunto
Serviço Fls. III
Após exame acurado da matéria, esta
mos convencidos de que o Projeto de Lei é inconstitucional, porque"
decide questão da competência exclusiva da Administração Pública, !
que fixa, aumenta ou reduz a tarifa, por meio do Executivo.
Assim, o Projeto de Lei aprovado pe
1a Câmara Municipal de Montes Claros deverá ser vetado, face as con
siderações, aqui, expendidas.
É o nosso modesto parecer.
a Cordialmente,
CDS a
Consultor Jurídico
EXMO. SR.
DR. LUIZ TADEU LEITE
DD. PREFEITO MUNICIPAL
MONTES CLAROS
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 21 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais EH! o
Montes Claros, 19 de julho de 1988
Excelentíssimo Senhor Dr. Luiz Tadeu Leite
Mui Dígno Prefeito Municipal de Montes Cla
ros.
Nesta
Senhor Prefeito:
Conforme solicitação de Vossa Excelência estamos fornecendo paracer técnico
referente o projeto de Lei oriundo do Legislativo Municipal que dispõe so
bre normas aplicáveis ao Transporte Coletivo lrbano, norma esta, referente
a isenção de terifa,
TARIFA: É a remuneração dos custos obtidos para transportes de cada passa-
gem.
Como podemos notar não há maneira de separar o valor de determinada tari-
fa do número de passageiros transportados. Sendo assim, O número de pas-
sageiros é um dos itens mais importantes dentro do cálculo para que se
determine no valor final da tarifa.
Em Montes Claros esse número: de passageiros transportados é rigorosamente
controlado pelo sistema de fiscalização da Secretaria de Serviços Urbanos,
com todas as roletas dos ônibus lacradas conforme determina a Lei número
1.637 de 22.05.87. Como o ônibus urbano utilizado em Montes Claros é equi-
pado com uma única roleta, torna-se totalmente impossível para o poder con-
cedente controlar o número de passageiros transportados com e sem isenção
da tarifa.
Sendo assim, somos de parecer que o referido projeto Lei provocará um des-
controle tanto no que se refere a números de passageiros transportados, quan
to no . cálculo das próximas tarifas, sem considerar a evasão de 155 dos co-
fres públicos, imposto este cobrado sobre o número de passageiros transpor
tados pelo concessionário em um determinado mês.
Sendo o que temos para o momento, subscrevemo-nos,
Aten: .
o Assunção Mota - Secretário de Serviços Urbanos
MOD. PMMC -
Câmara Municipal de Montes Claros
PARECER
A Comissão “special, examinando o veto aposto pelo
Senhor Prefeito Municipal à presente proposição de lei e após
discutir a matéria com Assessores Jurídicos da Prefeitura
das Fmpresas e também desta Casa, entende que o projeto deve
ser rejeitado por este Legislativo e, consequentemente, manti-
do o aludido veto.
Sem entrar no mérito quanto ao aspecto jurídico da
matéria, esta Comissão entende que o projeto em exame, se trans
formado em lei, será inexequível na sua prática, levando-se em
consideração que as empresas não dispoém de condições para *
manter o devião contrôle no tocante ao número de passageiros !
pagantes e não pagantes, o que resultaria numa evasão de recei
ta para as concessionárias, comprometendo, por conseguinte, o
seu equilíbrio financeiro, que, legalmente, deve ser respeita-
do e preservados,
Ademais, a medida traria conseguênciasnegativas tam
bém para a Administração Municipal, no que concerne à incidên-
cia e arrecadação do ISS a que estão sujeitas as empresas, pe-
las mesmas dificuldades de controle e fiscalização a que já *
nos referimos anteriormente.
É de se saliehtar finalmente que a Lei Municipal nº
1477, modificada pela Lei 1637, de 22 de maio de 1987, que re-
gulamenta o serviço de transporte coletivo urbano em nosso Muni
cípio, já prevê sanções às concessionárias , nos casos de sone-
gação de trôco, bastando apenas que o Fxecutivo Municipal, atra
vés dos seus setores competentessyresponsáveis pela fiscalização
desse serviço, atue com maior riBor, no sentido de fazer cum
prir as referidas normas legais
É este o parecer da Gomissão,
Alvimar Goáçalves de Oliveira

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