| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Que seja enviada uma Moção de Apoio a Câmara dos Deputados em apoio a PEC 05/2023. |
| native_id | 9091 |
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“BM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG MOÇÃO DE APOIO O Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 141! do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita por meio deste, que seja enviada uma MOÇÃO DE APOIO, a Câmara dos Deputados em apoio a PEC 05/2023. Moção de apoio ao Deputado Federal Marcelo Crivella pela PEC 05/2023 que prevê a isenção de impostos na construção e reformas dos templos religiosos e para obras de prestação de serviços, como a construção de creches, asilos ou comunidades terapêuticas. “Igrejas de qualquer denominação, espíritas, católicas e evangélicas, possam prestar serviço e fazer as suas atividades isem a tributação do governo. lepISPÕE SOBRE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 05 DE 2023 (Do Sr. | MARCELO CRIVELLA)”. | Acrescenta $ 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade | tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do $ 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam à seguinte Emenda ao texto constitucional: Federal passa a vigorar acrescido do seguinte $ 4º-A: Art. 1º O art. 150 da Constituição DJEXP. pRECES. | AD /95 [209 a Hora OI:S am! $ 4º-A Para efeito do disposto no $ 4º, compreende-se como abrangida pela vedação a aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços. .........(NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Professar uma religião é considerado como de extrema importância para 92% da 'população brasileira, parcela essa que pratica alguma religião, segundo o censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, e por este motivo é de extrema importância 'o apoio a aprovação desta PEC. Nessa senda, a imunidade tributária deferida a essas organizações, tal qual a erigida em favor do patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das 'entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins cen lucrativos (CRFB, alínea “c”, do inciso VI, do art. 150), encontra justificativa única: o interesse social. Montes Claros, 22 de Maio de 2023 $ S Elair Augusto tel Gomes E) Vereador Bortosa do Siva " Art. 141 Moção é a proposição em que é sugerida a manifetfição da Câmara sobre determinado assunto. Parágrafo único. São espécies de moção a de aplauso, apoio, apelo, ou repúdio. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39400-087 — MONTES CLAROS/MG TELEFONES: (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444| E-mail: ver elairgomes(Q montesclaros mg.leg.br