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materia nº 2/2023

Tipo Moção
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaQue seja enviada uma Moção de Apoio a Câmara dos Deputados em apoio a PEC 05/2023.
native_id9091

Autoria

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texto original #

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“BM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
MOÇÃO DE APOIO
O Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes, no uso de suas atribuições legais e na forma do
art. 141! do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita por meio deste, que seja enviada uma
MOÇÃO DE APOIO, a Câmara dos Deputados em apoio a PEC 05/2023.
Moção de apoio ao Deputado Federal Marcelo Crivella pela PEC 05/2023 que prevê a
isenção de impostos na construção e reformas dos templos religiosos e para obras de prestação de
serviços, como a construção de creches, asilos ou comunidades terapêuticas. “Igrejas de qualquer
denominação, espíritas, católicas e evangélicas, possam prestar serviço e fazer as suas atividades
isem a tributação do governo.
lepISPÕE SOBRE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 05 DE 2023 (Do Sr.
|
MARCELO CRIVELLA)”.
| Acrescenta $ 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade |
tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do $ 3º do art. 60 da
Constituição Federal, promulgam à seguinte Emenda ao texto constitucional:
Federal passa a vigorar acrescido do seguinte $ 4º-A:
Art. 1º O art. 150 da Constituição
DJEXP. pRECES. |
AD /95 [209
a Hora OI:S am!
$ 4º-A Para efeito do disposto no $ 4º, compreende-se como abrangida pela vedação a aquisição
de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de
serviços. .........(NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Professar uma religião é considerado como de extrema importância para 92% da
'população brasileira, parcela essa que pratica alguma religião, segundo o censo de 2010 do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, e por este motivo é de extrema importância
'o apoio a aprovação desta PEC.
Nessa senda, a imunidade tributária deferida a essas organizações, tal qual a erigida em
favor do patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
'entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins
cen
lucrativos (CRFB, alínea “c”, do inciso VI, do art. 150), encontra justificativa única: o interesse
social.
Montes Claros, 22 de Maio de 2023
$
S
Elair Augusto tel Gomes
E)
Vereador
Bortosa do Siva
" Art. 141 Moção é a proposição em que é sugerida a manifetfição da Câmara sobre
determinado assunto. Parágrafo único. São espécies de moção a de aplauso, apoio, apelo, ou
repúdio.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39400-087 — MONTES CLAROS/MG
TELEFONES: (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444| E-mail: ver elairgomes(Q montesclaros mg.leg.br

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