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materia nº 233/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 233 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaQue seja expedido ofício ao sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros, solicitando do Executivo o envio a esta Casa Legislativa com a maior brevidade possível, de projeto de lei para que seja implementado no Município de Montes Claros o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Requerimento 
Requeiro a Mesa. ouvido o Plenário, que seja expedido oficio ao Excelentíssimo 
Senhor Humberto Guimarães Souto. prefeito de Montes Claros. solicitando do Executivo o envio a 
esta Casa Legislativa com a maior brevidade possível. de projeto de lei para que seja implermentado 
no Município de Montes Claros o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, em conformidade 
com a Lei n° 14.434. de 4 de agosto de 2022.e a Emenda Constitucional n' 124. de 14 de julho de 
2022, PLN 05/23 que se tornou a Lei Federal n° 14.581. de 11 de maio de 2023. Ao mesnmo tempo. 
que seja adequada a Lei Orçarmentária Atual (L0A), com abertura de créditos suplementares. tendo 
em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional n° 127, de 22. de dezembro de 2022. para 
efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. 
Rodroo 
Maa 
te 
Oirerra 
(Rodngo Codeironte) 
Vereador 
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Caros-MG 
Montes Claros, 22 de maio de 2023 
Rodrigo Maia de Oliveira 
Vereador -Rodrigo Cadeirante 

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