| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros, solicitando do Executivo o envio a esta Casa Legislativa com a maior brevidade possível, de projeto de lei para que seja implementado no Município de Montes Claros o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Requerimento Requeiro a Mesa. ouvido o Plenário, que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Humberto Guimarães Souto. prefeito de Montes Claros. solicitando do Executivo o envio a esta Casa Legislativa com a maior brevidade possível. de projeto de lei para que seja implermentado no Município de Montes Claros o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, em conformidade com a Lei n° 14.434. de 4 de agosto de 2022.e a Emenda Constitucional n' 124. de 14 de julho de 2022, PLN 05/23 que se tornou a Lei Federal n° 14.581. de 11 de maio de 2023. Ao mesnmo tempo. que seja adequada a Lei Orçarmentária Atual (L0A), com abertura de créditos suplementares. tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional n° 127, de 22. de dezembro de 2022. para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. Rodroo Maa te Oirerra (Rodngo Codeironte) Vereador - kontes Caros-MG Montes Claros, 22 de maio de 2023 Rodrigo Maia de Oliveira Vereador -Rodrigo Cadeirante