| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, com cópia à Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde, sra. Dulce Pimenta, solicitando que informe à Câmara Municipal de Montes Claros o impacto financeiro aos cofres do Município, em valores absolutos e percentuais, com o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem, bem como se o aumento da folha de pagamento acarretará a extrapolação do limite legal de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada à despesa com pessoal. Solicita-se, ainda, que informe à Câmara Municipal o impacto financeiro, nos mesmos moldes solicitados para os profissionais de enfermagem, decorrente do pagamento, aos profissionais de odontologia, do piso salarial nacional, já que trata-se de um grupo menor de servidores, mas não existe aporte financeiro do Governo Federal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÓES COMISSÃO DE SAÚDE Comissão de Saúde REQUERIMENTO N° 02/2023 A Comissão de Saúde desta Casa Legislativa vem, por meio deste, requerer que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Prefeito de Montes Claros, Senhor Humberto Guimarães Souto, com cópia à Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde, Senhora Dulce Pimenta |Gonçalves, solicitando que informe à Câmara Municipal de Montes Claros o impacto financeiro aos cofres do Município, em valores absolutos e percentuais, com o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem, bem como se o aumento da folha de pagamento acarretará a extrapolação do limite legal de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida destinado à despesa com pessoal, já que, embora haja legislação fixando o piso salarial. também há instrumento legal destinando aporte financeiro do Governo Federal para tal fim. Solicita-se, ainda, que informe à Câmara Municipal o impacto financeiro. nos mesmos |moldes solicitados para os profissionais de enfermagem, decorrente do pagamento, aos profissionais de odontologia, do piso salarial nacional, já que trata-se de um grupo menor de |servidores, mas não existe aporte financeiro do Governo Federal. Montes Claros, 22 de maio de 2023 Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva O5 2013 CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -SLTOR DAS COMISSÕES - RUAURBINO V\NA, VAkNN CEP 39 400-087- MONTLS CAROS/MG - L LELONLS O8)090-5312 (8) io-508