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materia nº 235/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 235 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaQue seja encaminhado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, com cópia à Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde, sra. Dulce Pimenta, solicitando que informe à Câmara Municipal de Montes Claros o impacto financeiro aos cofres do Município, em valores absolutos e percentuais, com o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem, bem como se o aumento da folha de pagamento acarretará a extrapolação do limite legal de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada à despesa com pessoal. Solicita-se, ainda, que informe à Câmara Municipal o impacto financeiro, nos mesmos moldes solicitados para os profissionais de enfermagem, decorrente do pagamento, aos profissionais de odontologia, do piso salarial nacional, já que trata-se de um grupo menor de servidores, mas não existe aporte financeiro do Governo Federal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS  MG ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÓES COMISSÃO DE SAÚDE 
Comissão de Saúde 
REQUERIMENTO N° 02/2023 
A Comissão de Saúde desta Casa Legislativa vem, por meio deste, requerer que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Prefeito de Montes Claros, Senhor Humberto Guimarães Souto, com cópia à Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde, Senhora Dulce Pimenta |Gonçalves, solicitando que informe à Câmara Municipal de Montes Claros o impacto financeiro 
aos cofres do Município, em valores absolutos e percentuais, com o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem, bem como se o aumento da folha de pagamento acarretará a extrapolação do limite legal de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida destinado à despesa com pessoal, já que, embora haja legislação fixando o piso salarial. também há 
instrumento legal destinando aporte financeiro do Governo Federal para tal fim. 
Solicita-se, ainda, que informe à Câmara Municipal o impacto financeiro. nos mesmos 
|moldes solicitados para os profissionais de enfermagem, decorrente do pagamento, aos 
profissionais de odontologia, do piso salarial nacional, já que trata-se de um grupo menor de 
|servidores, mas não existe aporte financeiro do Governo Federal. 
Montes Claros, 22 de maio de 2023 
Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes 
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes 
Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva 
O5 2013 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -SLTOR DAS COMISSÕES - RUAURBINO V\NA, VAkNN 
CEP 39 400-087- MONTLS CAROS/MG - L LELONLS O8)090-5312 (8) io-508 

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