| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Solicito ao sr. Romeu Zema, governador do Estado, que informe à Câmara Municipal de Montes Claros, o impacto financeiro aos cofres do Estado, em valores absolutos e percentuais, com o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem lotados no Hospital Universitário Clemente de Farias, localizado nesta cidade, bem como se o aumento da folha de pagamento acarretará a extrapolação do limite legal de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada à despesa com pessoal, já que, embora haja legislação fixando o piso salarial, também há instrumento legal destinando aporte financeiro do Governo Federal para tal fim. |
| native_id | 9101 |
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C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Comissão de Saúde ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES COMISSÃO DE SAÚDE REQUERIMENTO N° 03/2023 A Comissão de Saúde desta Casa Legislativa vem, por meio deste, requerer que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Governador do Estado de Minas Gerais, Senhor Romeu Zema. solicitando que informe à Câmara Municipal de Montes Claros o impacto financeiro aos cofres do Estado, em valores absolutos e percentuais, com o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem lotados no Hospital Universitário Clemente de Farias, localizado nesta cidade, bem como se o aumento da folha de pagamento acarretará a extrapolação do limite |legal de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida destinado à despesa com pessoal. já que. embora haja legislação fixando o piso salarial, também há instrumento legal destinando aporte financeiro do Governo Federal para tal fim. Montes Claros, 22 de maio de 2023 Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva X 2ei 05!2023 CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - SETOR DAS COMISSÓES -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39. 400-087 - MONTES CLAIROS/MG -TELEFONES (38) 3690-5S|2 -(38) 3690-5508