br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 236/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 236 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaSolicito ao sr. Romeu Zema, governador do Estado, que informe à Câmara Municipal de Montes Claros, o impacto financeiro aos cofres do Estado, em valores absolutos e percentuais, com o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem lotados no Hospital Universitário Clemente de Farias, localizado nesta cidade, bem como se o aumento da folha de pagamento acarretará a extrapolação do limite legal de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada à despesa com pessoal, já que, embora haja legislação fixando o piso salarial, também há instrumento legal destinando aporte financeiro do Governo Federal para tal fim.
native_id9101

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
Comissão de Saúde 
ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES COMISSÃO DE SAÚDE 
REQUERIMENTO N° 03/2023 
A Comissão de Saúde desta Casa Legislativa vem, por meio deste, requerer que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Governador do Estado de Minas Gerais, Senhor Romeu 
Zema. solicitando que informe à Câmara Municipal de Montes Claros o impacto financeiro aos 
cofres do Estado, em valores absolutos e percentuais, com o pagamento do piso salarial nacional 
dos profissionais de enfermagem lotados no Hospital Universitário Clemente de Farias, localizado 
nesta cidade, bem como se o aumento da folha de pagamento acarretará a extrapolação do limite 
|legal de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida destinado à despesa com pessoal. já 
que. embora haja legislação fixando o piso salarial, também há instrumento legal destinando 
aporte financeiro do Governo Federal para tal fim. 
Montes Claros, 22 de maio de 2023 
Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes 
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes 
Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva 
X 
2ei 05!2023 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - SETOR DAS COMISSÓES -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -
CEP:39. 400-087 - MONTES CLAIROS/MG -TELEFONES (38) 3690-5S|2 -(38) 3690-5508 

open original →