| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | A Vereadora que subscreve, na forma regimental, requer o envio do expediente para solicitar o desarquivamento do projeto de lei nº(106/2022), que institui o cadastro de protetores e entidades de proteção animal no município de Montes Claros/MG, de minha autoria. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) REQUERIMENTO Nº 18/2023 Senhor Presidente, A Vereadora que subscreve, na forma regimental, requer o envio do expediente para solicitar o desarquivamento do projeto de lei nº(106/2022), que institui o cadastro de protetores e entidades de proteção animal no município de Montes Claros/MG, de minha autoria. JUSTIFICATIVA O regimento interno da Câmara Municipal de Montes Claros, em seu Art.162 - As proposições que não forem apreciadas até o término da sessão Legislativa serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, o veto à proposição de lei e os projetos de lei com prazo fixado para apreciação. Parágrafo Único - Qualquer Vereador pode requerer o desarquivamento de proposição. Montes Claros – MG, 24 de maio de 2023 _______________________________________ Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora _______________________________________________________________________________ Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br