br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 239/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 239 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaA Vereadora que subscreve, na forma regimental, requer o envio do expediente para solicitar o desarquivamento do projeto de lei nº(106/2022), que institui o cadastro de protetores e entidades de proteção animal no município de Montes Claros/MG, de minha autoria.
native_id9106

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 18/2023
Senhor Presidente,
A Vereadora que subscreve, na forma regimental, requer o envio do
expediente para solicitar o desarquivamento do projeto de lei nº(106/2022), que
institui o cadastro de protetores e entidades de proteção animal no município de
Montes Claros/MG, de minha autoria.
JUSTIFICATIVA
O regimento interno da Câmara Municipal de Montes Claros, em seu
Art.162 - As proposições que não forem apreciadas até o término da sessão
Legislativa serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, o veto à
proposição de lei e os projetos de lei com prazo fixado para apreciação.
Parágrafo Único - Qualquer Vereador pode requerer o desarquivamento de
proposição.
Montes Claros – MG, 24 de maio de 2023
_______________________________________
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
_______________________________________________________________________________
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br

open original →