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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
Projeto de Lei nº ____/2023
Institui o Dia Municipal das Mães Solo, no
Município de Montes Claros, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal das Mães Solo”, a ser comemorado,
anualmente, no dia 16 de maio e passa a integrar o Calendário de Eventos
Oficiais do Município de Montes Claros.
Art 2º A instituição do “Dia Municipal da Mãe Solo” tem como objetivo:
I - apoiar a autonomia da mãe solo, por meio de sua inserção no mercado de
trabalho;
II - promover ações que visa ampliar o atendimento prioritário à mãe solo;
III - realizar ações visando contribuir para ofertar serviços em áreas de
oportunidades com maior potencial de rendimento e crescimento profissional
para mães solo;
VI - mobilizar empresas e estabelecimentos comerciais a disponibilizarem
vagas de emprego, e/ou estabelecerem relações comerciais e de serviços com
as mães solo.
Art. 3º Poderá ser concedido o ‘Selo Incentivo de Emprego às Mães Solo’ às
empresas que tenham contribuído na geração de emprego e renda às mães
solo, pelo reconhecimento aos relevantes serviços prestados.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for
necessária a sua efetiva aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 25 de maio de 2023
___________________________________
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
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Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
JUSTIFICATIVA
Considerando as últimas pesquisas realizadas, o número de mães solo
desempregadas aumentou drasticamente no período da pandemia.
Infelizmente, as mães solo encontram maior dificuldade para conseguir
oportunidades de trabalho ou de estabelecerem relações comerciais e/ou de
serviços.
São mais de 11 milhões de mães solo no Brasil, segundo dados do
(IBGE). Ser mãe solo é ser responsável por cuidar dos filhos, além de ter que
conciliar trabalho e a garantia da parte financeira da família. Se essa realidade
já era difícil antes, com a pandemia piorou, e muito.
Filhos assistindo aulas em casa, desemprego, triplas jornada são alguns
dos problemas enfrentados por essas mulheres que, no Brasil, ainda são
invisibilizadas.
A mãe solo, na grande maioria, precisa lidar com o desemprego seja por
ter que ficar com os filhos, seja por preconceito do mundo do trabalho. Pelos
dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do
IBGE, no terceiro trimestre de 2020, 8,5 milhões de mulheres tinham deixado o
mercado de trabalho em comparação ao mesmo período anterior. À época,
mais da metade da população feminina com 14 anos ou mais estava fora do
mercado de trabalho. No Brasil, 63% das casas chefiadas por mulheres estão
abaixo da linha da pobreza, segundo a Síntese dos Indicadores Sociais do
IBGE.
Sendo assim, é de extrema importância dar oportunidades de emprego,
ou de prestação de serviços.
Considerando os motivos acima exposto, peço apoio dos Nobres Pares
para a aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2023.
___________________________________
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
_______________________________________________________________________________
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
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