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Município de Montes Claros – MG
Procuradoria-Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____, DE 26 DE MAIO DE 2023.
ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE MARÇO DE
2022
Os cidadãos de Montes Claros – MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o Anexo Único, da Lei Complementar nº 91, de
22 de março de 2022, que passa a vigorar com a inclusão de regime de plantão, nos
seguintes termos:
PROFISSIONAL VALOR POR HORA (R$)
Médico em atendimento de Pediatria – período normal R$ 117,00
Médico em atendimento de Pediatria – período especial R$ 167,00
Parágrafo único. Os demais regimes de plantão constantes do Anexo
Único, da Lei Complementar nº 91, de 22 de março de 2022, permanecem inalterados.
Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Montes Claros (MG), 26 de maio de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros – MG
Procuradoria-Geral
Montes Claros (MG), 26 de maio de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE
MARÇO DE 2022”.
O aludido Projeto de Lei Complementar tem por objetivo a incluir
no rol do Anexo Único, da Lei Complementar nº 91, de 22 de março de 2022, o regime
de plantão de atendimento efetuado por profissionais Médicos, voltados
exclusivamente para atendimentos pediátricos, visto a carência de destes
profissionais para cobrir as demandas do Sistema Único de Saúde – SUS, o que
propiciará um maior e melhor atendimento do público infantil pela Rede Pública
Municipal.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes Claros
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