texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Município de Montes Claros – MG
Procuradoria-Geral
PROJETO DE LEI Nº _____, DE 26 DE MAIO DE 2023.
ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº
3.626, DE 25 DE JULHO DE 2006
Os cidadãos de Montes Claros – MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – O art. 3º, da Lei Municipal de n.º 3.626, de 25 de julho de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – As providências para lavratura e registro da escritura de
doação e outras medidas pertinentes ficarão exclusivamente a
cargo do donatário.
Parágrafo único – Todas as despesas com a regularização da
doação autorizada por esta Lei, inclusive emolumentos, certidões e
registros, serão de exclusiva responsabilidade do donatário.”
Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 26 de maio de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 26 de maio de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que ALTERA O
ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.626, DE 25 DE JULHO DE 2006.
Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Egrégia
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo excluir a limitação
temporal para que o Estado de Minas Gerais, através da Escola Estadual Antônio
Canela, possa providenciar o recebimento da escritura de doação e regularizar o
imóvel doado, onde já funciona o aludido estabelecimento público de ensino.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
open original →