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materia nº 68/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaAutoriza desafetação e alienação de área no Loteamento Prolongamento Todos Os Santos.
native_id9123

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-04 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-07-04 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-06-29 Aguardando 1ª Votação — —
2023-06-28 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-31 Aguardando emissão de parecer — —
2023-05-29 Aguardando leitura no expediente — —
2023-05-29 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 26 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE
ÁREA NO LOTEAMENTO PROLONGAMENTO
TODOS OS SANTOS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar
da característica de bem de uso comum do povo, convertendo em bem dominical,
a área com 80,63 m² (oitenta metros e sessenta e três centímetros quadrados),
parte da avenida Beira Rio, situada no Loteamento Prolongamento Todos os
Santos, com a seguinte descrição: “Partindo do ponto comum entre o lote 14 da
quadra 04, Rua São Lázaro e Avenida Beira Rio, segue limitando com essa última
na distância de 5,53m; daí deflete à direita, no ângulo interno de 112º e segue, com
o mesmo limitante, na distância de 16,11m; daí deflete à direita, no ângulo interno
de 68º e segue, ainda com o mesmo limitante, na distância de 5,38m até o lote 14
da quadra 04; daí deflete à direita, no ângulo interno de 112º e segue, limitando
com o lote 14 da quadra 04, na distância de 16,13m até o ponto inicial desta
descrição, formando um ângulo interno de 68º.”
Art. 2º – Fica o Município de Montes Claros autorizado a, mediante
prévia avaliação e com observância das formalidades legais, promover a alienação
direta ao proprietário do respectivo lote lindeiro, mediante dispensa de licitação, da
área de terreno desafetada no artigo 1º, da presente Lei.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 26 de maio de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 26 de maio de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA NO LOTEAMENTO
PROLONGAMENTO TODOS OS SANTOS”
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros a realizar a desafetação e alienação ao proprietário do imóvel lindeiro, de
área inaproveitável decorrente da implantação da avenida Beira Rio, situada no
Loteamento Prolongamento Todos os Santos.
Destaca-se, por oportuno, que o presente Projeto de Lei,
autorizativo de investidura, é fruto da tramitação do processo administrativo de n.º
47861/2019, no qual a proprietária do imóvel lindeiro pleiteia a aquisição da área
inaproveitável, nos termos da Lei Orgânica Municipal, bem como do art. 17, da Lei
Federal 8.666, de 1993, aplicável à espécie visto que o aludido procedimento foi
iniciado e teve manifestação pela alienação no prazo estabelecido pelo inciso I, do
art. 199, do Decreto Municipal de n.º 4.539, 31 de março de 2023.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

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