MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA GERAL
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10/2023
INICIATIVA DO PROJETO: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Venho pela presente comunicar a Vossa Excelência que, nos
termos, art. 54, §1º, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, decidi vetar
integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 010/2023, por julgar o referido
dispositivo inconstitucional e contrário ao interesse público, aduzindo como
fundamentos de direito o seguinte:
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei Complementar de n.º 010/2023, de iniciativa do
Legislativo Municipal, foi aprovado e encaminhado para sanção, através de ofício
datado de 09 de maio corrente, tendo a seguinte ementa: “ALTERA O ANEXO I
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.”.
O Projeto de Lei vetado tem por objeto a alteração da carga horária
do cargo de Assessor Parlamentar, a qual foi, inicialmente, fixada pela Lei
Complementar de n.º 89, de 2022, que: “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO
E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA FUNCIONAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O aludido diploma legal, em seu Anexo I, fixa expressamente a
carga horária do cargo de Assessor Parlamentar, ao dispor:
“Nomenclatura do cargo: Assessor Parlamentar
Carga Horária: 3 0 horas semanais, no sistema de horário corrido ou
40 horas, no sistema de dois turnos
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Nível Elementar
...”
Ocorre que, a alteração proposta pelo Projeto de Lei Complementar
de n.º 010/2023 excluiu da norma legal a disposição sobre a carga horária efetiva
dos cargos de Assessor Parlamentar, transferindo tal definição para um “ato
normatizador”, de natureza diversa da legislação complementar, como se vê do
disposto no art. 1º., do aludido projeto:
“Art. 1°- Altera o Anexo I – Quadro de Atribuições de Cargos
para constar a seguinte carga horária do Assessor Parlamentar:
Assessor Parlamentar
Carga Horária:
Mínimo de 20 horas e máximo de 40 horas semanais, de acordo
com ato normatizador.”
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Entretanto, a análise do art. 50, da Lei Orgânica Municipal deixa
claro que matérias que tratam de criação de cargos, funções ou empregos públicos
é afeta à Lei Complementar em nosso ordenamento legal municipal:
“Art.50 - As leis complementares somente serão aprovadas se
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara
Municipal, observados os demais termos de cotação das leis
ordinárias.
Parágrafo Único – São leis complementares, dentre outras
previstas nesta Lei Orgânica:
I – …
...
V – Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores
municipais;
VI – Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.”
Portanto, o objeto pretendido pelo Projeto de Lei Complementar, ora
vetado, contraria disposição expressa na Lei Orgânica Municipal, sendo patente sua
inconstitucionalidade.
Ressalto, por oportuno, que a possibilidade das especificações do
cargo de Assessor Parlamentar estarem reguladas em diplomas legais diversos (Lei
Complementar e Resolução) geraria grave e insuperável risco à segurança jurídica,
sendo, portanto, contrário ao interesse público.
Por estas razões, outra solução não resta, ante a evidente
inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, senão vetar o citado
Projeto de Lei Complementar de nº 010/2023.
Estas, Sr. Presidente, as razões que me levaram a vetar o
dispositivo em comento, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Vereadores.
Montes Claros, 30 de maio de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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