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materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaInstitui o "Dia Municipal Joaquim Nagô de Combate a Discriminação Racial" no âmbito do município de Montes Claros/MG.
native_id9132

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-06-20 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-06-16 Aguardando 1ª Votação — —
2023-06-15 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-06 Aguardando emissão de parecer — —
2023-05-31 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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7)
| Art. 1º. Institui o “Dia Municipal Joaquim Nagô de Combate a Discriminação Racial”, a ser
[- Expandir e estimular políticas públicas de combate a discriminação racial, por intermédio
| II - Promover ações de combate a discriminação racial;
| IV - Estimular a conscientização contra a discriminação racial nas estruturas governamentais
| Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel - PT
PROJETO DE LEINº 69/2023
Institui o “Dia Municipal Joaquim Nagô de
Combate a Discriminação Racial” no âmbito do |
município de Montes Claros/ MG |
A Câmara de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
comemorado anualmente, no dia 30 de maio.
Art. 2º. O “Dia Municipal Joaquim Nagô de Combate a Discriminação Racial” deverá constar!
no calendário oficial do Município de Montes Claros/MG.
Art. 3º, A inclusão da data comemorativa tem por objetivo:
I - Estimular o resgaste histórico da figura de Joaquim Nagô;
de campanhas, debates, palestras e orientação entre a sociedade civil organizada, o poder
público e associações afins;
no âmbito municipal;
V - Fomentar medidas governamentais a serem difundidas nas unidades educacionais do|
município de Montes Claros/MG;
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte ClarosiMG, em 30 de maio de 2023.
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Iara de Fátima Pimentel Veloso 5 onte!
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