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de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
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RECE
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RECEIO.
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 65/2023, que “Dispõe
Sobre As Diretrizes Para Elaboração E Execução Da Lei
Orçamentária Para o Exercício Financeiro De 2024 e Dá
Outras Providências”.
EMENDA UM - MODIFICATIVA
Altera os arts. 48 e 49 do Projeto de Lei nº 65/2023 que “Dispõe Sobre As Diretrizes
Para Elaboração e Execução Da Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro De 2024
E Dá Outras Providências”, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 48 - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária obedecerão ao disposto no art.
166, 8 3º, da Constituição da República, no art. 156, 82º, 85º, 86º,87º, 88º, 89º da Lei
Orgânica do Município de Montes Claros, que estabelecem as diretrizes para a sua
elaboração.
Art. 49 (...)
1 (..)
N(...)
WI (...)
& 1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite
de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 40% (quarenta por cento) desse
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e manutenção e
desenvolvimento do ensino, na proporção de 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e
cinco por cento), respectivamente.
$ 2º — A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde e
manutenção e desenvolvimento do ensino, previsto no 8 1º deste artigo, inclusive
custeio, será computada para fins de cumprimento dos índices constitucionais.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
mae
$ 3º — É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se
refere o $ 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme
os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei orçamentária.
& 4º — As emendas de execução obrigatória a que se refere o $ 1º deste artigo, serão
identificadas em nível de projeto/atividade, sendo que para atividade iniciarão com o
digito 6 (seis) e para projeto com o digito 7 (sete).
Montes Claros, em 01 de junho de 2023
Vereador Martins Lima Filho
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
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