| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Requer ao Exmo. Prefeito Humberto Souto que aprecie o anteprojeto de Lei que versa sobre a criação de um programa de hidroginástica para idosos na cidade de Montes Claros. |
| native_id | 9142 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG REQUERIMENTO Nº /2023 O Vereador Igor Gustavo Dias e demais vereadores que abaixo subscrevem vem através deste requerer ao Exmo. Prefeito Humberto Souto que aprecie anteprojeto de Lei que versa sobre a seguinte sugestão: A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA PERMANENTE DE HIDROGINÁSTICA PARA IDOSOS NA CIDADE DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JUSTIFICATIVA Este vereador solicita a apreciação pelo Exmo. Prefeito do anteprojeto de Lei que visa trazer para discussão nesta casa o tema “envelhecimento ativo dos idosos de Montes Claros” de forma permanente, pautando-se nas premissas da independência, participação, dignidade e assistência. A atividade da hidroginástica diferencia-se da ginástica por ser realizada na água e com baixo impacto, destacando-se pelos seus benefícios inerentes a propriedade da água, propiciando ao idoso e a outros grupos específicos melhoria da qualidade de vida. A melhoria da qualidade de vida esta atrelada a perda de peso, melhora da circulação, melhora da respiração, fortalecimento dos músculos e dos ossos, melhora da flexibilidade, aumento da coordenação motora, preservação das articulações, prevenção de doenças cardiovasculares, além da promoção do bem-estar. Pensando em todos estes benefícios, este anteprojeto de Lei pauta-se na regulamentação da oferta desta atividade pelo Município em caráter permanente, direcionada aos idosos e aos demais grupos prioritários, por intermédio da atuação da Secretaria Municipal de Esportes, de modo a fomentar a adoção de políticas públicas para este fim. Nos colocamos à disposição e a serviço da administração para quaisquer esclarecimentos e auxiliar naquilo que for necessário. Sala de reuniões da Câmara Municipal de Claros/MG, 05 de junho de 2023. VEREADOR IGOR DIAS Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina, Montes Claros - MG Pas CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ANTEPROJETO DE LEINº /2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE HIDROGINÁSTICA PARA IDOSOS NA CIDADE DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso das suas atribuições, sanciona a seguinte lei: ART. 1º. Fica criado o Programa de Hidroginástica para Idosos, destinado a fomentar a melhoria da qualidade de vida dos idosos e de pessoas com comorbidades devidamente comprovadas, no município de Montes Claros/MG. ART. 2º. O programa de que trata esta Lei será destinado: I- idosos que tenham, prioritariamente, idade mínima de 60 anos; II - pessoas com deficiências (PCD*s), em que a hidroginástica é recomendada como terapia; III - outras pessoas que tenham comorbidades com recomendação médica comprovada por atestado médico de especialista, em que a hidroginástica é recomendada no tratamento. ART.3º. Para participar do programa, o interessado deverá ser morador do Município, com cadastro no CadÚnico; apresentar atestado de aptidão para as atividades: comprometer-se em participar regularmente das atividades. Parágrafo Único. O programa de que trata esta Lei, será ofertado gratuitamente. ART.4º. Será utilizado o espaço da Praça de Esportes de Montes Claros para execução desta Lei, ou outro conveniado, contratado pelo município. ART.5º. Caberá ao município, via Secretaria Municipal de Esportes o cadastramento e controle dos interessados em participar do programa, sendo o número de vagas ofertadas de acordo com a disponibilidade de horários e com a capacidade do espaço físico, inclusive criando o critério para seleção caso haja procura superior a oferta de vagas. ART.6º. O Município de Montes Claros-MG deverá regulamentar esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. ART. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Mo arôs/MG, 05 de junho de 2023. VEREADOR IGOR DIAS 05 de junho de 2023 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina, Montes Claros - MG