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materia nº 251/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 251 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaRequer ao Exmo. Prefeito Humberto Souto que aprecie o anteprojeto de Lei que versa sobre a criação de um programa de hidroginástica para idosos na cidade de Montes Claros.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
REQUERIMENTO Nº /2023
O Vereador Igor Gustavo Dias e demais vereadores que abaixo subscrevem vem
através deste requerer ao Exmo. Prefeito Humberto Souto que aprecie anteprojeto de Lei
que versa sobre a seguinte sugestão:
A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA PERMANENTE DE HIDROGINÁSTICA
PARA IDOSOS NA CIDADE DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Este vereador solicita a apreciação pelo Exmo. Prefeito do anteprojeto de Lei que
visa trazer para discussão nesta casa o tema “envelhecimento ativo dos idosos de Montes
Claros” de forma permanente, pautando-se nas premissas da independência, participação,
dignidade e assistência.
A atividade da hidroginástica diferencia-se da ginástica por ser realizada na água
e com baixo impacto, destacando-se pelos seus benefícios inerentes a propriedade da
água, propiciando ao idoso e a outros grupos específicos melhoria da qualidade de vida.
A melhoria da qualidade de vida esta atrelada a perda de peso, melhora da
circulação, melhora da respiração, fortalecimento dos músculos e dos ossos, melhora da
flexibilidade, aumento da coordenação motora, preservação das articulações, prevenção
de doenças cardiovasculares, além da promoção do bem-estar.
Pensando em todos estes benefícios, este anteprojeto de Lei pauta-se na
regulamentação da oferta desta atividade pelo Município em caráter permanente,
direcionada aos idosos e aos demais grupos prioritários, por intermédio da atuação da
Secretaria Municipal de Esportes, de modo a fomentar a adoção de políticas públicas para
este fim.
Nos colocamos à disposição e a serviço da administração para quaisquer
esclarecimentos e auxiliar naquilo que for necessário.
Sala de reuniões da Câmara Municipal de Claros/MG, 05 de junho de 2023.
VEREADOR IGOR DIAS
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina, Montes Claros - MG
Pas CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
ANTEPROJETO DE LEINº /2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
PERMANENTE DE HIDROGINÁSTICA PARA
IDOSOS NA CIDADE DE MONTES CLAROS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso das suas atribuições,
sanciona a seguinte lei:
ART. 1º. Fica criado o Programa de Hidroginástica para Idosos, destinado a fomentar a
melhoria da qualidade de vida dos idosos e de pessoas com comorbidades devidamente
comprovadas, no município de Montes Claros/MG.
ART. 2º. O programa de que trata esta Lei será destinado:
I- idosos que tenham, prioritariamente, idade mínima de 60 anos;
II - pessoas com deficiências (PCD*s), em que a hidroginástica é recomendada como
terapia;
III - outras pessoas que tenham comorbidades com recomendação médica comprovada
por atestado médico de especialista, em que a hidroginástica é recomendada no
tratamento.
ART.3º. Para participar do programa, o interessado deverá ser morador do Município,
com cadastro no CadÚnico; apresentar atestado de aptidão para as atividades:
comprometer-se em participar regularmente das atividades.
Parágrafo Único. O programa de que trata esta Lei, será ofertado gratuitamente.
ART.4º. Será utilizado o espaço da Praça de Esportes de Montes Claros para execução
desta Lei, ou outro conveniado, contratado pelo município.
ART.5º. Caberá ao município, via Secretaria Municipal de Esportes o cadastramento e
controle dos interessados em participar do programa, sendo o número de vagas ofertadas
de acordo com a disponibilidade de horários e com a capacidade do espaço físico,
inclusive criando o critério para seleção caso haja procura superior a oferta de vagas.
ART.6º. O Município de Montes Claros-MG deverá regulamentar esta lei no prazo de
180 (cento e oitenta) dias.
ART. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mo arôs/MG, 05 de junho de 2023.
VEREADOR IGOR DIAS 05 de junho de 2023
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina, Montes Claros - MG

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