| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando alteração do Decreto Municipal n° 3.387, de 05 de abril de 2016. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS 0 VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem por meio do presente, requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado o ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Dr. Humberto Guimarães Souto, solicitando alteração do Decreto Municipal n° 3.387, de o5 de abril de 2016, que dispõe sobre a suspensão de extensões de jornadas, e reduz gratificações conferidas a servidores públicos. A intenção é a de amplia, urgentemente, o rol de exceções à redução, pela metade, do valor pago a título de auxílio-transporte aos servidores municipais, previsto no art. g°, § único, com redação dada pelo Decreto Municipal n 3.901, de o4 de outubro de 2019. REQUERIMENTO 17/2023 0 motivo é que o encerramento do estado de calamidade financeira, que fundamentou o corte procedido no DM n° 3.387/2016, já ocorreu de há muito, de modo que a ampliação do rol de servidores públicos legitimados somente restabelece o estado existente antes da inovação legislativa. Significa dizer que atende ao fim de retomar o pagamento da indenização em valor justo, o que compreende o pagamento pelos trechos em deslocamento de casa/trabalho e do trabalho/casa, além dos deslocamentos realizados no intervalo concedido para repouso e alimentação, referente aos servidores que, efetivamente, estejam cumprindo jornada de 8(oito) horas de trabalho diáias. 05 06 (2023 AGS KAaldena Assim, há que serem incluídos as seguintes exceções: |- servidores que tenham o vencimento deles vinculado ao salário-minimo; I| servidores 0cupantes de cargos do Grupo de Nível Médio de Escolaridade, sendo: assistente de comunicação, monitor de informática, educador cuidador, assistente administrativo, auxiliar técnico II (ACD), assistente de cadastro, assistente executivVo, fiscal municipal, técnico agricola, técnico agrimensor, técnico em administração, técnico em artes gráficas, técnico em contabilidade, técnico em desenho, técnico em edificações, técnico em enfermagem, técnico em educação fisica, técnico em eletrônica, técnico em estradas, técnico em fotografia, técnico em gestão da saúde, técnico em gestão de meio ambiente, técnico em higiene dental, técnico em informática, técnico em laboratório, técnico em manutenção de equipamentos, técnico nutrição, técnico prótese dentária, técnico em radiologia, técnico em segurança do trabalho e técnico em vigilância sanitária: I|| servidores 0cupantes de cargos do Grupo de Nivel Fundamental de Escolaridade, sendo: armador, auxiliar de educador cuidador, bombeiro hidráulico, carpinteiro, eletricista de veículos e máquinas, eletricista, jardineiro, lanterneiro, marceneiro, mecânico, motociclista, operador de máquinas leves, padeiro, pedreiro, pintor, serralheiro, soldador, motorista carteira "D", IV- servidores ocupantes de cargos criados pela Lei Complementar Municipal n° 15, de 26 de fevereiro de 2008, sendo: agente comunitário de saúde, agentes de combate as endemias: V-servidores Ocupantes de cargos do Grupo de Nivel Médio de Escolaridade - PSF, sendo auxiliar de consultório dentário de saúde da família, técnico de enfermagem de saúde da família, técnico em higiene dental de saúde da familia: VI servidores ocupantes de cargos criados pela Lei Municipal n° 2.892, de 10 de abril de 2001, sendo: agente de segurança e guarda municipal; VIl servidores ocupantes do Grupo de Nivel Médio da Educação, sendo: auxiliar de secretaria de educaço básica, auxiliar de docência, inspetor de alunos, monitor de zona rural/urbana, e inspetor de alunos IA SNM. Sendo só para o momento, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos, renovando votos de profundo respeito institucional. Atenciosamente, Cáudio Rodriques Jes1us VEREADOR Cláudio Rodrigues de Jesus Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros operador de máquinas pesadas e agente sanitário;