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materia nº 255/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 255 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaRequer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando alteração do Decreto Municipal n° 3.387, de 05 de abril de 2016.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS 
0 VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem por meio do 
presente, requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado o ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Dr. Humberto Guimarães 
Souto, solicitando alteração do Decreto Municipal n° 3.387, de o5 de abril de 
2016, que dispõe sobre a suspensão de extensões de jornadas, e reduz 
gratificações conferidas a servidores públicos. A intenção é a de amplia, 
urgentemente, o rol de exceções à redução, pela metade, do valor pago a título 
de auxílio-transporte aos servidores municipais, previsto no art. g°, § único, 
com redação dada pelo Decreto Municipal n 3.901, de o4 de outubro de 2019. 
REQUERIMENTO 17/2023 
0 motivo é que o encerramento do estado de calamidade 
financeira, que fundamentou o corte procedido no DM n° 3.387/2016, já 
ocorreu de há muito, de modo que a ampliação do rol de servidores públicos legitimados somente restabelece o estado existente antes da inovação legislativa. Significa dizer que atende ao fim de retomar o pagamento da indenização em 
valor justo, o que compreende o pagamento pelos trechos em deslocamento de 
casa/trabalho e do trabalho/casa, além dos deslocamentos realizados no 
intervalo concedido para repouso e alimentação, referente aos servidores que, 
efetivamente, estejam cumprindo jornada de 8(oito) horas de trabalho diáias. 
05 06 (2023 
AGS KAaldena 
Assim, há que serem incluídos as seguintes exceções: 
|- servidores que tenham o vencimento deles 
vinculado ao salário-minimo; 
I|  servidores 0cupantes de cargos do Grupo de 
Nível Médio de Escolaridade, sendo: assistente de 
comunicação, monitor de informática, educador 
cuidador, assistente administrativo, auxiliar técnico II 
(ACD), assistente de cadastro, assistente executivVo, 
fiscal municipal, técnico agricola, técnico 
agrimensor, técnico em administração, técnico em 
artes gráficas, técnico em contabilidade, técnico em 
desenho, técnico em edificações, técnico em 
enfermagem, técnico em educação fisica, técnico 
em eletrônica, técnico em estradas, técnico em 
fotografia, técnico em gestão da saúde, técnico em 
gestão de meio ambiente, técnico em higiene dental, técnico em informática, técnico em laboratório, 
técnico em manutenção de equipamentos, técnico 
nutrição, técnico prótese dentária, técnico em 
radiologia, técnico em segurança do trabalho e 
técnico em vigilância sanitária: 
I||  servidores 0cupantes de cargos do Grupo de 
Nivel Fundamental de Escolaridade, sendo: 
armador, auxiliar de educador cuidador, bombeiro 
hidráulico, carpinteiro, eletricista de veículos e 
máquinas, eletricista, jardineiro, lanterneiro, 
marceneiro, mecânico, motociclista, operador de 
máquinas leves, padeiro, pedreiro, pintor, 
serralheiro, soldador, motorista carteira "D", 
IV- servidores ocupantes de cargos criados pela Lei 
Complementar Municipal n° 15, de 26 de fevereiro 
de 2008, sendo: agente comunitário de saúde, 
agentes de combate as endemias: 
V-servidores Ocupantes de cargos do Grupo de 
Nivel Médio de Escolaridade - PSF, sendo auxiliar 
de consultório dentário de saúde da família, técnico 
de enfermagem de saúde da família, técnico em 
higiene dental de saúde da familia: 
VI servidores ocupantes de cargos criados pela Lei 
Municipal n° 2.892, de 10 de abril de 2001, sendo: 
agente de segurança e guarda municipal; 
VIl  servidores ocupantes do Grupo de Nivel Médio 
da Educação, sendo: auxiliar de secretaria de 
educaço básica, auxiliar de docência, inspetor de 
alunos, monitor de zona rural/urbana, e inspetor de 
alunos IA  SNM. 
Sendo só para o momento, coloco-me à disposição para eventuais 
esclarecimentos, renovando votos de profundo respeito institucional. 
Atenciosamente, 
Cáudio Rodriques Jes1us 
VEREADOR 
Cláudio Rodrigues de Jesus 
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros 
operador de máquinas pesadas e agente sanitário; 

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