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materia nº 3/2023

Tipo Moção
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaQue seja encaminhada ao prefeito Humberto Guimarães Souto, ao Sr. Vice-prefeito Guilherme Guimarães, ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais Tadeu Martins Leite, a Sra. Vice-presidente da Assembleia Marilene Alves De Souza, ao Sr. Governador do Estado Romeu Zema Neto, à Secretária de saúde de Montes Claros Dulce Pimenta Gonçalves e ao Sr. Secretário de Estado de Saúde Fábio Baccheretti Vitoresta, a Moção de Apoio ao Movimento Famílias unidas pela saúde dos Filhos Contra a Falta de Atendimento pediátrico em Montes Claros, que cobram a defesa das crianças, melhoria dos atendimentos da pediatria nos hospitais.
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E
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
MOÇÃO DE APOIO
A vereadora lara Pimentel - PT. vem na forma regimental, apresentar esta Moção de
Apoio ao Movimento Famílias unidas pela saúde dos Filhos Contra a Falta de Atendimen-
to pediátrico em Montes Claros. está mobilizando atualmente cerca de 600 cidadãs e cida-
dãos. muitos já organizados em Grupos maternos como: Maternar, Mães Unidas. Amor Down
e ESEPAS Moc.
Cobram a Defesa das crianças melhoria dos atendimentos da pediatria nos hospitais em
Montes Claros.
Montes Claros vive há anos um problema crônico que afeta a maioria das famílias da
cidade e região, com a precariedade nos atendimentos pediátricos nos hospitais. sobretudo nos
atendimentos de urgência e emergência.
A lei 8069 de 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no seu Art.
4º) diz. é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegu-
rar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação.
à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito. à li-
berdade e à convivência familiar e comunitária.
Em seu parágrafo único orienta quanto à prioridade de atendimento em todas as esferas:
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
Primazia em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública:
Atualmente nenhum hospital da cidade ou pronto-atendimento cumpre, de maneira sa-
tisfatória, o referido artigo, na medida em que nega, insistentemente, o atendimento digno hu-
manizado e especializado às crianças, alegando - falta de pediatras nos plantões e prontos- so-
corros.
É dever do poder público (prefeitura/Secretaria Municipal de Saúde/SES) e demais ins-
tituições - pronto-socorro, hospitais garantir a manutenção dos atendimentos .
Os atendimentos em especial, às crianças não podem ser interrompidos por falta de es-
pecialistas dia ou noite, na semana, nos fins de semana ou feriados. São necessários plantões de
atendimento 24h pela cidade, descentralizados, não só na UPA, não só agendados. para garan-
tia de acessibilidade e agilidade. Para que toda criança seja atendida com dignidade.
Movidos pela indignação, devido a falta do atendimento médico- pediátrico e conster-
nados com o falecimento de um bebê de 03 meses que teve dificuldades no atendimento: cida-
dãos e cidadãs se reuniram no sábado, 03/06, pela manhã, na Praça Dr. Carlos para protestar e
exipir do Poder Público uma resposta imediata.
A saúde não pode ser tratada como mercadoria. É preciso que todas e todos tenham
acesso aos serviços integrais com qualidade e que tenha investimento público para garantia da
Rua Urbino Viana - 600 - Vila Guilhermina - Gabinete - S/N tel:3690-5500 - Montes Claros-MG .
ho da fo dual
zot3 À Profº Tara Pimentel
VEREADORA
]
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
vida e bem-estar da população.
Diante do exposto, após aprovação do soberano plenário requer-se que seja encaminha-
da a presente moção ao Exmo Sr. prefeito Humberto Guimarães Souto, ao Exmo Sr vice-prefei-
to Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, ao Exmo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa
de Minas Gerais Tadeu Martins Leite, a Exma Sra. Vice-Presidenta da Assembleia Legislativa
de Minas Gerais Marilene Alves De Souza, ao Exmo Sr. Governador do Estado de Minas Ge-
rais Romeu Zema Neto, a Exma Sra Secretária de saúde de Montes Claros Dulce Pimenta Gon-
çalves e ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais Fábio Baccheretti Vitor.
Montes Claros. 05 de junho, de 2023.
do di dit dh) tao
“ VEREA
Professora Iara Pimentel
Profº Iara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG

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