| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Que seja encaminhada ao prefeito Humberto Guimarães Souto, ao Sr. Vice-prefeito Guilherme Guimarães, ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais Tadeu Martins Leite, a Sra. Vice-presidente da Assembleia Marilene Alves De Souza, ao Sr. Governador do Estado Romeu Zema Neto, à Secretária de saúde de Montes Claros Dulce Pimenta Gonçalves e ao Sr. Secretário de Estado de Saúde Fábio Baccheretti Vitoresta, a Moção de Apoio ao Movimento Famílias unidas pela saúde dos Filhos Contra a Falta de Atendimento pediátrico em Montes Claros, que cobram a defesa das crianças, melhoria dos atendimentos da pediatria nos hospitais. |
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E Câmara Municipal de Montes Claros - MG MOÇÃO DE APOIO A vereadora lara Pimentel - PT. vem na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio ao Movimento Famílias unidas pela saúde dos Filhos Contra a Falta de Atendimen- to pediátrico em Montes Claros. está mobilizando atualmente cerca de 600 cidadãs e cida- dãos. muitos já organizados em Grupos maternos como: Maternar, Mães Unidas. Amor Down e ESEPAS Moc. Cobram a Defesa das crianças melhoria dos atendimentos da pediatria nos hospitais em Montes Claros. Montes Claros vive há anos um problema crônico que afeta a maioria das famílias da cidade e região, com a precariedade nos atendimentos pediátricos nos hospitais. sobretudo nos atendimentos de urgência e emergência. A lei 8069 de 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no seu Art. 4º) diz. é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegu- rar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação. à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito. à li- berdade e à convivência familiar e comunitária. Em seu parágrafo único orienta quanto à prioridade de atendimento em todas as esferas: Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: Primazia em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública: Atualmente nenhum hospital da cidade ou pronto-atendimento cumpre, de maneira sa- tisfatória, o referido artigo, na medida em que nega, insistentemente, o atendimento digno hu- manizado e especializado às crianças, alegando - falta de pediatras nos plantões e prontos- so- corros. É dever do poder público (prefeitura/Secretaria Municipal de Saúde/SES) e demais ins- tituições - pronto-socorro, hospitais garantir a manutenção dos atendimentos . Os atendimentos em especial, às crianças não podem ser interrompidos por falta de es- pecialistas dia ou noite, na semana, nos fins de semana ou feriados. São necessários plantões de atendimento 24h pela cidade, descentralizados, não só na UPA, não só agendados. para garan- tia de acessibilidade e agilidade. Para que toda criança seja atendida com dignidade. Movidos pela indignação, devido a falta do atendimento médico- pediátrico e conster- nados com o falecimento de um bebê de 03 meses que teve dificuldades no atendimento: cida- dãos e cidadãs se reuniram no sábado, 03/06, pela manhã, na Praça Dr. Carlos para protestar e exipir do Poder Público uma resposta imediata. A saúde não pode ser tratada como mercadoria. É preciso que todas e todos tenham acesso aos serviços integrais com qualidade e que tenha investimento público para garantia da Rua Urbino Viana - 600 - Vila Guilhermina - Gabinete - S/N tel:3690-5500 - Montes Claros-MG . ho da fo dual zot3 À Profº Tara Pimentel VEREADORA ] Câmara Municipal de Montes Claros - MG vida e bem-estar da população. Diante do exposto, após aprovação do soberano plenário requer-se que seja encaminha- da a presente moção ao Exmo Sr. prefeito Humberto Guimarães Souto, ao Exmo Sr vice-prefei- to Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, ao Exmo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais Tadeu Martins Leite, a Exma Sra. Vice-Presidenta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais Marilene Alves De Souza, ao Exmo Sr. Governador do Estado de Minas Ge- rais Romeu Zema Neto, a Exma Sra Secretária de saúde de Montes Claros Dulce Pimenta Gon- çalves e ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais Fábio Baccheretti Vitor. Montes Claros. 05 de junho, de 2023. do di dit dh) tao “ VEREA Professora Iara Pimentel Profº Iara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG