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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
EMENDA MODIFICATIVA ____/2023
Emenda ao Projeto de Lei nº 65/2023 que “dispõe
sobre as Diretrizes Para Elaboração e Execução da
Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de
2024 e dá outras providências”.
Altera a redação do inciso VIII do Art.11 do referido Projeto de lei, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
VIII – promoção e proteção à infância e à adolescência, à pessoa idosa e às minorias
sociais.
Montes Claros – MG, 07 de junho de 2023.
CECÍLIA MEIRELES FERREIRA
Vereadora - PP/MG
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 inseriu o princípio de que "todos são
iguais perante a lei", isso significou importante avanço na garantia dos direitos dos
brasileiros, em especial às chamadas "minorias". Mas o Brasil ainda está longe de
garantir que todos os cidadãos estejam em pé de equidade, em uma sociedade
plenamente inclusiva e que respeita a diversidade.
As minorias sociais são grupos de pessoas que se encontram em
situação de desvantagem social, cultural, política, étnica, física, religiosa ou econômica
dentro de uma sociedade. Diversos grupos podem ser classificados como minorias:
isso inclui a população LGBTQIAP+, mulheres, negros, pessoas com deficiência
(PCDs), pessoas de baixa renda, pessoas idosas e indígenas.
Sendo assim, é imprescindível que a administração pública colabore para
a diminuição da discriminação contra esses grupos minoritários e garanta que toda sua
população seja contemplada com direitos fundamentais, como estabelecido na
Constituição Brasileira.
É importante garantir que as estratégias, objetivos e diretrizes do Governo
Municipal sejam destinadas à promoção, proteção e defesa do direito de todos os
grupos vulneráveis, e não apenas de crianças e adolescentes. Isso porque, ao serem
excluídos das políticas públicas, essas minorias correm o risco de serem vítimas de
formas extremas de violência.
Assim, considerando a relevância do tema, solicito apoio dos
parlamentares representantes desta Casa legislativa, para apreciação e aprovação do
presente projeto de lei.
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
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