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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
EMENDA MODIFICATIVA ____/2023
Emenda ao Projeto de Lei nº 65/2023 que “dispõe
sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da
Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de
2024 e dá outras providências”.
O Projeto/Atividade das Metas e Prioridades descrito abaixo passa a vigorar com a
seguinte redação:
METAS E PRIORIDADES
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.10 – Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Subunidade Orçamentária: 02.10.02 – Diretoria de Meio Ambiente
Funcion: 18.541
Progr: 0049
Projeto/Atividade: 2112 Manutenção Parques e Zoológicos e do Complexo e dos
Programas de Promoção de Ações de Proteção, Defesa e Bem-estar Animal.
Montes Claros – MG, 07 de junho de 2023.
CECÍLIA MEIRELES FERREIRA
Vereadora - PP/MG
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
As cidades devem ser entendidas como um “espaço de vida”. E nesse
espaço vital convivem animais humanos e não humanos. A busca de uma convivência
harmoniosa entre as diversas espécies deve ser a tônica de um pensamento moderno,
devendo ser praticada pelos gestores públicos. Humanizar uma cidade e torná-la
ecologicamente correta é estabelecer uma agenda ambiental que inclua, de fato, os
animais que compartilham com os humanos o espaço urbano. Não se pode mais
admitir práticas cruéis no trato com os animais e muito menos pensar em seu
extermínio quando a situação foge do controle, visando somente benefícios ao ser
humano.
As soluções para todos os problemas que os envolvem devem sempre
levar em conta a necessidade de sensibilizar e educar a sociedade para a convivência
respeitosa com os demais seres. Uma nova consciência deve ser assumida: a de que
TODOS os seres têm direito à vida, à liberdade e à expressão de comportamentos
próprios de sua espécie. Portanto, devem ser tratados com dignidade.
Cabe destacar ainda que todos os entes políticos possuem alguma
competência – e, consequentemente, responsabilidades – quando se trata da proteção
dos animais, como previsto na Constituição Federal. O artigo 225, § 1º, inciso VII, do
texto constitucional traz a mais importante previsão relacionada à proteção da fauna,
visto que proíbe expressamente as práticas que coloquem em risco a função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, atribuindo ao
Poder Público a garantia dessa proteção.
As políticas públicas de proteção têm sido confundidas, infelizmente, com
programas de controle populacional de animais domésticos. Enquanto que o combate
ao tráfico, maus-tratos, a questão dos animais silvestres e marinhos e a adoção têm
sido alvo de ações ativistas, da sociedade civil. Porquanto, há necessidade de
entendimento melhor sobre o tema.
A falta de políticas públicas e de fiscalização resulta no aumento do
número de animais abandonados nas ruas, por isso é urgente e necessário
desenvolver ações de proteção, defesa e bem-estar animal na nossa cidade. Não
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enfrentar a questão é desatender às normas de saúde pública, mesmo porque, o
aumento do número de animais de rua, não vacinados e não assistidos, é fator
facilitador da disseminação de doenças e zoonoses.
Somente o esforço coletivo e sinérgico dos vários segmentos da
sociedade envolvidos na problemática poderá dar respostas aos anseios da população
de Montes Claros, cujos cidadãos desejam e necessitam ter um convívio mais saudável
com seus animais.
Assim, considerando a relevância do tema, solicito apoio dos
parlamentares representantes desta Casa legislativa, para apreciação e aprovação do
presente projeto de lei.
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