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materia nº 76/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9172

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-06-20 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-06-16 Aguardando 1ª Votação — —
2023-06-15 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-13 Aguardando emissão de parecer — —
2023-06-13 Aguardando leitura no expediente — —
2023-06-13 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Montes Claros autorizado a conceder
o direito real de uso de imóvel, descrito no inciso do presente artigo, situado na
região de Milivre, neste Município, com área total de 239,95m² (duzentos e trinta e
nove metros e noventa e cinco decímetros quadrados), a Associação de Pequenos
Produtores e Trabalhadores Rurais da Região de Milivre:
I – O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta Georreferenciado
no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no ponto denominado "ponto 0", de
coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM - Datum SIRGAS
2000, E = 630.554,430m e N = 8.139.531,373m referentes ao Meridiano Central 45
WGr, localizado na comunidade de Santa Bárbara no município de Montes Claros
MG; daí, confrontando com o Imóvel de Terceiros, com os seguintes azimutes e
distâncias: 112°11'53" e 12,43 m até o vértice 1, de coordenadas N
8.139.526,677m e E 630.565,937m; 112°11'53" e 12,43m até o vértice 1, de
coordenadas N 8.139.526,677m e E 630.565,937m; 191°46'39" e 18,53m até o
vértice 2, de coordenadas N 8.139.508,542m e E 630.562,156m; 273°42'31" e
10,14m até o vértice 3, de coordenadas N 8.139.509,198m e E 630.552,032m;
11°52'14" e 10,70m até o vértice 4, de coordenadas N 8.139.519,668m e E
630.554,233m; 293°35'33" e 4,73m até o vértice 5, de coordenadas N
8.139.521,561m e E 630.549,898m. Deste deflete no azimute 24°47'36" e segue
limitando com a estrada de acesso na extensão de 10,81m até o vértice 0, de
coordenadas N 8.139.531,373m e E 630.554,430m; chegando ao vértice inicial da
descrição deste perímetro.
Parágrafo Único. O imóvel objeto da concessão do direito real de
uso será utilizado, exclusivamente, para a instalação da sede da concessionária,
vedada forma diversa de sua utilização, exceto a utilização de parte do aludido
imóvel pelo Município, para a instalação de uma Unidade da Estratégia Saúde da
Família – ESF.
Art. 2º – Fica o Município de Montes Claros autorizado a conceder
o direito real de uso dos lotes de terreno de números 11 e 12 (onze e doze), da
quadra 56 (cinquenta e seis), do loteamento Jardim Eldorado, onde se encontra
edificado, pelo Município, o Salão de Velório do Bairro Eldorado, ao Centro Social
Santos Reis.
Parágrafo Único. O imóvel objeto da presente concessão do
direito real de uso será utilizado, exclusivamente, para a administração e uso, pela
comunidade, do Salão de Velório já edificado, devendo, para tanto, constar no
acordo de cooperação, a ser firmado, que a utilização dos serviços do Salão não
terá fins lucrativos e será aberta a toda comunidade, independentemente de credo
ou religião.
Art. 3º – Os custos e despesas relativas ao funcionamento,
conservação, manutenção e reformas das edificações serão de exclusiva
responsabilidade das concessionárias.
Art. 4º – O prazo das concessões autorizadas por esta Lei será de
20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e será regida
pelas cláusulas e condições dos instrumentos contratuais a serem celebrados com
o Município, cabendo às concessionárias, a partir daí, todas as providências para a
plena regularização da concessão.
Art. 5º – Resolvem-se as concessões, ora autorizadas, antes do
prazo descrito no artigo anterior se as concessionárias derem aos imóveis
destinação diversa da estabelecida no contrato ou descumprir cláusula resolutória
do ajuste, perdendo as benfeitorias que houverem feito no imóvel.
Art. 6º – Fica dispensada a concorrência de que trata o caput do
art. 107 e o §1°, do art. 111 da Lei Orgânica Municipal, nos termos do seu art. 107,
§1º, em razão do justificado interesse público.
Parágrafo único. Fica também reconhecido, para as referidas
concessões, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei
Federal n.º 13.019/14.
Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 12 de junho de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 12 de junho de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros a realizar a concessão de direito real de uso de um imóvel situado na região
de Milivre, com o objetivo de instalar a sede da Associação de Pequenos
Produtores e Trabalhadores Rurais da Região de Milivre, que possui relevantes
serviços prestados à comunidade local.
O presente Projeto trata, ainda, da autorização para que o
Município de Montes Claros realize concessão de direito real de uso de imóveis no
Bairro Jardim Edorado, ao Centro Social Santos Reis, com o objetivo de uso, pela
comunidade, do Salão de Velório já edificado no local.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

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