| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, encaminhando o Anteprojeto de Lei que "Cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias REQUERIMENTO N.º 019/2023 Que seja expedido Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, encaminhando o Anteprojeto de Lei que "Cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade". Reiterando o requerimento aprovado em 2021. Uma vez que é necessário ensinar os idosos a usar as novas tecnologias, tais como computadores, notebooks, tablets e smartphones, para que eles adquiram autonomia na utilização destes recursos, ampliando suas possibilidades de comunicação e de relacionamento com a família, amigos e com a comunidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 19 de junho de 2023. MARIA DAS ~ GONÇALVES DIAS "Graça da Casa do Motor" Vereadora f P F\ O T O C O L O , l-------- - - J L i ~: xí'. ;;~p :cr::cs. L~1. .. <2á1~au t i ~ f; A,~- ,.,... vY Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefones: (38)3690-5469 (38)99866-74951 E-mail: ver.graca@montesclaros.mg.leg.br ~ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dia s ANTEPROJETO DE LEI Cria o "Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade" e dá outras providências. A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu , Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o "Programa Municipal de Alfabetização Digital dai Terceira Idade", a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único. O programa destina-se ao atendimento dos munícipes com idade acima de 60 (sessenta) anos interessados em aprender a manusear computadores, principalmente quanto a programas como Windows, Word , Excel, dentre outros. Art. 2° - Serão definidos, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Social, os critérios para o cadastramento dos interessados nos cursos a serem oferecidos pelo programa de alfabetização digital, tendo prioridade os idosos que participam de Clubes da Terceira Idade. Rua Urblno Viana, 600, VIia Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais _ Tele!~"! !: (~~)3~ 90.:_546~ ~ (38) 9~6~-7_49~_1 E-mail: ver.graca@montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças G o11t_;a lv 411: [Jln~ Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Erlt1caçar, , ;,u1url/.1 1J:1 ;, lrrrni:-H convênios que visam cooperação técnica ou f1nan ct1,a ccH11 1111111h1Jr,!> de direito público ou privado, inclusive universidades. Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no praz<J rnb:1 1rr10 1e 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei. Art. 5° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas , se necessário. Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Montes Claros, 19 de junho de 2023. MARIA DAS G~ ONÇALVES DIAS Vereadora ---------------------- - - - - ·- Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina - CEP: 39 400-0~T - Mo11te~ Pl~ro~ "'111\<4• f~ra,~ Tele!o~es :_(3_8)_369~_~46~_/_(~_8)998~~-74~5 J E-mall · ve, .yrac a@hhitlll>"lf l~h\<t 11,y.~~ hr 7 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias JUSTIFICATIVA: O presente projeto visa oferecer à população da terceira idade os benefícios das novas tecnologias da informação e da comunicação. ! Sabemos que muitos idosos têm receio do computador e seus equipamentos, dessa forma se autoexcluindo da era tecnológica, achando que somente os mais jovens podem usufruir das ferramentas tecnológicas disponí- ' iveis. O que não é verdade. O programa disponibilizará novas possibilidades para aumentar a relação de comunicação de pessoas da terceira idade com as novas ferramentas tecnológicas. Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração dos colegas vereadores para que esta Lei seja aprovada. Montes Claros, 19 de junho de 2023. MARIA DAS G~ ONÇALVES DIAS Vereadora Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefones: (38)3690-5469 / (38)99866-74951 E-mail: ver.graca@montesclaros.mg.leg.br