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materia nº 270/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 270 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaQue seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, encaminhando o Anteprojeto de Lei que "Cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade".
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias 
REQUERIMENTO N.º 019/2023 
Que seja expedido Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de 
Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, encaminhando o Anteprojeto de 
Lei que "Cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira 
Idade". Reiterando o requerimento aprovado em 2021. Uma vez que é 
necessário ensinar os idosos a usar as novas tecnologias, tais como 
computadores, notebooks, tablets e smartphones, para que eles adquiram 
autonomia na utilização destes recursos, ampliando suas possibilidades de 
comunicação e de relacionamento com a família, amigos e com a comunidade. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 19 de 
junho de 2023. 
MARIA DAS ~ GONÇALVES DIAS 
"Graça da Casa do Motor" 
Vereadora 
f P F\ O T O C O L O , l-------- - - J L i ~: xí'. ;;~p :cr::cs. 
L~1. .. <2á1~au 
t i ~ f; A,~-
,.,... vY 
Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefones: (38)3690-5469 (38)99866-74951 E-mail: ver.graca@montesclaros.mg.leg.br 
~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dia s 
ANTEPROJETO DE LEI 
Cria o "Programa Municipal de Al￾fabetização Digital da Terceira Ida￾de" e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu , Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado o "Programa Municipal de Alfabetização Digital dai 
Terceira Idade", a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo Único. O programa destina-se ao atendimento dos munícipes com 
idade acima de 60 (sessenta) anos interessados em aprender a manusear 
computadores, principalmente quanto a programas como Windows, Word , 
Excel, dentre outros. 
Art. 2° - Serão definidos, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento 
Social, os critérios para o cadastramento dos interessados nos cursos a serem 
oferecidos pelo programa de alfabetização digital, tendo prioridade os idosos 
que participam de Clubes da Terceira Idade. 
Rua Urblno Viana, 600, VIia Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
_ Tele!~"! !: (~~)3~ 90.:_546~ ~ (38) 9~6~-7_49~_1 E-mail: ver.graca@montesclaros.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Maria das Graças G o11t_;a lv 411: [Jln~ 
Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Erlt1caçar, , ;,u1url/.1 1J:1 ;, lrrrni:-H 
convênios que visam cooperação técnica ou f1nan ct1,a ccH11 1111111h1Jr,!> de 
direito público ou privado, inclusive universidades. 
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no praz<J rnb:1 1rr10 1e 
90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei. 
Art. 5° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas , se necessário. 
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Montes Claros, 19 de junho de 2023. 
MARIA DAS G~ ONÇALVES DIAS 
Vereadora 
---------------------- - - - - ·-
Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina - CEP: 39 400-0~T - Mo11te~ Pl~ro~ "'111\<4• f~ra,~ 
Tele!o~es :_(3_8)_369~_~46~_/_(~_8)998~~-74~5 J E-mall · ve, .yrac a@hhitlll>"lf l~h\<t 11,y.~~ hr 
7 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias 
JUSTIFICATIVA: 
O presente projeto visa oferecer à população da terceira idade os 
benefícios das novas tecnologias da informação e da comunicação. 
! Sabemos que muitos idosos têm receio do computador e seus equi￾pamentos, dessa forma se autoexcluindo da era tecnológica, achando que so￾mente os mais jovens podem usufruir das ferramentas tecnológicas disponí- ' 
iveis. O que não é verdade. 
O programa disponibilizará novas possibilidades para aumentar a 
relação de comunicação de pessoas da terceira idade com as novas ferramen￾tas tecnológicas. 
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração dos colegas 
vereadores para que esta Lei seja aprovada. 
Montes Claros, 19 de junho de 2023. 
MARIA DAS G~ ONÇALVES DIAS 
Vereadora 
Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefones: (38)3690-5469 / (38)99866-74951 E-mail: ver.graca@montesclaros.mg.leg.br 

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