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materia nº 10/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaEmenda ao Projeto de Lei n° 76/2023 que "Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis que Especifica e Dá Providências".
native_id9180

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-06-20 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-19 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias 
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 76/2023, que 
"Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso 
de Imóveis que especifica 
providências". 
EMENDA IO-MODIFICATIVA 
Art. 1° (...) 
|Altera o inciso I do artigo 1° do Projeto de Lei n° 76/2023 que "Autoriza a 
Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis que especifica e dá outras 
providências", que passa a vigorar com a seguinte redação: 
||- perimetro do imóvel descrito abaixo, esta Georeferenciado no Sistema 
Geodésico Brasileiro, e tem início no ponto denominado "ponto 0", de 
coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM - Datum SIRGAS 
2000, E = 630.554,430m e N = 8.139.531,373m referentes ao Meridiano 
Central 45 WGr, localizado na região de Milivre no Município de Montes Claros 
MG; daí, confrontando com o Imóvel de Terceiros, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 112°11'53" e 12,43 m até o vértice 1, de coordenadas 
N 8.139.526,677m e E 630.565,937m; 112°11'53" e 12,43m até o vértice 1. 
de coordenadas N 8.139.526,677m e E 630.565,93 7m; 191°46'39" e 18,53m 
até o vértice 2, de coordenadas N 8.139.508,542 m eE 630.562,156m: 
273°42'31" e 10,14m até o vértice 3, de coordenadas N 8.139.509, 198m e E 
630.552,032m; 11°52'14" e 10,70m até o vértice 4, de coordenadas N 
8.139.519,668m e E 630.554,233m; 293°3533" e 4,73m até o vétice 5, de 
coordenadas N 8.139.521,561m e E 630.549,898m. Deste deflete no azimute 
24°4736" e segue limitando com a estrada de acesso na extensão de 10,81m 
até o vértice 0, de coordenadas N 8.139.531,373m e E 630.554,430m: 
Montes Claros, em 19 de junho de 2023 
dá outras 
MARIA DAS GRAÇAS'GONÇALVES DIAS 
"Graça da Casa do Motor" 
Vereadora 
PROTOCOLo! 
EXF. 
19/9S/4023 
HORA O:0 
Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefones: (38)3690-5469 (38)99866-7495 | E-mail: ver.graca@montesclaros.mg.leg.br 
chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. 

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