| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Que seja expedido oficio ao Sr. Prefeito Humberto Souto encaminhando anteprojeto de lei, em anexo, que "Institui no âmbito do Município de Montes Claros a Política de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Elair Gomes (MDB} REQUERIMENTO Nº 009/2023 Que seja expedido oficio ao Sr. Prefeitc;" Humberto Souto, encaminhando ante projeto de lei, em anexo, que "Institui no âmbito do Município de Montes Claros a Política de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH - e dá outras providências.". Sala das reuniões da Câmara Municipal, 19 de Junho de 2023. Pf~OTOCOLO 0 EX?. fel 'RE □. ~ -- Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444 I E-mail: ver.elairgomes@montesclaros.mg.leg.br \l CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ANTEPROJETO DE LEI Nº /2023 Institui no âmbito do Município de Montes Claros a Politica de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH - e dá outras providências. Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica instituída no Município de Montes Claros a Politica de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH. Parágrafo único - A política incluirá atendimento escolar especializado, em caráter preventivo, que terá início na educação infantil, nas creches e pré-escolas, assegurando os serviços de educação especial aos que, após avaliação dos educadores no âmbito da própria escola na qual estão matriculados, orientação dos órgãos da área da saúde e da assistência social e interação com a família e comunidade, evidenciem essa necessidade, conforme o art. 23, inciso II, da Constituição Federal. Art. 2º - Entende-se por atendimento escolar especializado o processo educacional definido por proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, visando apoiar. complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns, em consonância com a sintomatologia do distúrbio, de modo a proporcionar educação escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentem necessidades especiais, garantindo à pessoa portadora de TDAH, integração no contexto socioeconômico e cultural, conforme o disposto nos arts. 1 º, inciso III, e 206, inciso 1, da Constituição Federal e nos ~ arts. 5° e 15 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, da Presidência da República, que V institui as Diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Parágrafo único - Nos casos em que seja necessário e comprovado através de laudo médico. será fornecido professor de apoio visando o melhor para o desenvolvimento escolar do educando. Art. 3º - Educandos que apresentem necessidade de intervenção terapêutica deverão ser submetidos a atendimento educacional especializado e encaminhados a uma das unidades do Sistema Único de Saúde - SUS - para diagnóstico e tratamento por uma equipe multidisciplinar composta por, entre outros, educadores, psicólogos, especialistas em psicopedagogia, médicos e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS fonoaudiólogos, que deverão acompanhar o aluno durante todo o período do curso, incluindo recomendações clínicas e escolares quando de sua transferência para outra unidade de ensino, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 9.394. de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - e no art. 6° do Decreto nº 3.298, de 1999. Art. 4° - Os sistemas educacionais das redes pública e particular devem garantir aos educadores do ensino fundamental capacitação permanente orientada por profissionais de saúde, abordando aspectos globais do TDAH, com ou sem hiperatividade, e suas implicações, possibilitando identificar possíveis alunos com o transtorno e consequente auxílio no trabalho da equipe multidisciplinar, conforme o disposto no art. 8° do Decreto nº 3 .298, de 1999. Art. 5º - Pais e responsáveis por alunos identificados como portadores do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH - deverão ser conscientizados sobre a sintomatologia do distúrbio e orientados sobre o ensino de técnicas específicas e como proceder para um melhor desenvolvimento global do educando, conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente no seu art. 129, inciso IV. Parágrafo único. Poderão também promover formação continuada sobre os temas relacionados à escolarização de pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, para que o profissional docente e o corpo técnicopedagógico tenham maior compreensão acerca das questões pertinentes às adaptações e flexibilização curriculares, metodologias, recursos didáticos e processos avaliativos de que trata esse artigo. Art. 6º - Os equipamentos de saúde pública estadual deverão disponibilizar medicamentos associados ao tratamento do TDAH, conforme o disposto no art. 20 do Decreto Federal nº 3.298, de I 999. Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas quando necessárias. Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões~ara Municipal, 19 de Junho de 2023 . o~ Gomes - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ~!!::~ .JlJSTIFICATIV A <) ol~jel ivo tksle rro,iclo t.k lei é usscgurur é\s ressoas com Translorno do lk licit de /\lençào com l lipcralividude os mesmos direitos jú garantidos :)s pessoas <.:0111 Transtorno do l•:spc<.:tro /\ utista. /\mhas sfio <.: lassi li<.:adas <.:orno transtornos dos Transtornos cio Ncurodcsenvolvimenlo, uma vo. que se 11rnni lcslam prc<.:o<.:crncnte na vida da <.:riança e <.:ausa rn prejuízos no limcionalmentc pcssoul, so<.:i al, a<.:adi.:mi<.:o ou profissional. /\lém disso, é prc<.:iso notar que o Transtorno do Déficit de /\tenção <.:om I Iipcruti vidade tem como di11gn<'>slÍ<.:o di lcrcn<.:iul o Trunstorno cio 1-:spcclro /\utisla e vice-versa, e que não raramente uma criança com Transtorno do 1-:speclro /\utista também tem o Transtorno do Défi <.: it de /\tenção <.:0111 l lipernti vidaclc asso<.:iado. /\ssirn, por s<.:rem doenças semelhantes, as deficiências também scrí.10 semelhantes e, por cons<.:qui.:n<.:iu, também dcvcruo ser as garantias previstas cm lei para permitir sua parti<.:ipação pk:nu e eletiva na so<.:i edatle cm igualdutle de condições com as demais pessoas. 1:a<.:<.: ao exposto, peço a meus nobres <.:okgas o apoio para aprovação deste projeto de lei. Sala das Sessões Cãgiara Muni<.:ipal, 19 de Junho de 2023. $ :\. R111ir Au~us • ~omcs Vcrca ~