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materia nº 272/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 272 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaQue seja expedido oficio ao Sr. Prefeito Humberto Souto encaminhando anteprojeto de lei, em anexo, que "Institui no âmbito do Município de Montes Claros a Política de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Elair Gomes (MDB} 
REQUERIMENTO Nº 009/2023 
Que seja expedido oficio ao Sr. Prefeitc;" Humberto Souto, encaminhando ante 
projeto de lei, em anexo, que "Institui no âmbito do Município de Montes Claros a 
Política de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e 
Hiperatividade - TDAH - e dá outras providências.". 
Sala das reuniões da Câmara Municipal, 19 de Junho de 2023. 
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Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444 I E-mail: ver.elairgomes@montesclaros.mg.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2023 
Institui no âmbito do Município de Montes 
Claros a Politica de Diagnóstico e Tratamento 
do Transtorno do Déficit de Atenção e 
Hiperatividade - TDAH - e dá outras 
providências. 
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o 
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica instituída no Município de Montes Claros a Politica de Diagnóstico e Tratamento do 
Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH. 
Parágrafo único - A política incluirá atendimento escolar especializado, em caráter preventivo, 
que terá início na educação infantil, nas creches e pré-escolas, assegurando os serviços de 
educação especial aos que, após avaliação dos educadores no âmbito da própria escola na qual 
estão matriculados, orientação dos órgãos da área da saúde e da assistência social e interação com 
a família e comunidade, evidenciem essa necessidade, conforme o art. 23, inciso II, da 
Constituição Federal. 
Art. 2º - Entende-se por atendimento escolar especializado o processo educacional definido por 
proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, visando apoiar. 
complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns, em 
consonância com a sintomatologia do distúrbio, de modo a proporcionar educação escolar e 
promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentem necessidades 
especiais, garantindo à pessoa portadora de TDAH, integração no contexto socioeconômico e 
cultural, conforme o disposto nos arts. 1 º, inciso III, e 206, inciso 1, da Constituição Federal e nos ~ 
arts. 5° e 15 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, da Presidência da República, que V 
institui as Diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. 
Parágrafo único - Nos casos em que seja necessário e comprovado através de laudo médico. será 
fornecido professor de apoio visando o melhor para o desenvolvimento escolar do educando. 
Art. 3º - Educandos que apresentem necessidade de intervenção terapêutica deverão ser 
submetidos a atendimento educacional especializado e encaminhados a uma das unidades do 
Sistema Único de Saúde - SUS - para diagnóstico e tratamento por uma equipe multidisciplinar 
composta por, entre outros, educadores, psicólogos, especialistas em psicopedagogia, médicos e 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
fonoaudiólogos, que deverão acompanhar o aluno durante todo o período do curso, incluindo 
recomendações clínicas e escolares quando de sua transferência para outra unidade de ensino, 
conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 9.394. de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional - e no art. 6° do Decreto nº 3.298, de 1999. 
Art. 4° - Os sistemas educacionais das redes pública e particular devem garantir aos educadores do 
ensino fundamental capacitação permanente orientada por profissionais de saúde, abordando 
aspectos globais do TDAH, com ou sem hiperatividade, e suas implicações, possibilitando 
identificar possíveis alunos com o transtorno e consequente auxílio no trabalho da equipe 
multidisciplinar, conforme o disposto no art. 8° do Decreto nº 3 .298, de 1999. 
Art. 5º - Pais e responsáveis por alunos identificados como portadores do Transtorno do Déficit de 
Atenção e Hiperatividade - TDAH - deverão ser conscientizados sobre a sintomatologia do 
distúrbio e orientados sobre o ensino de técnicas específicas e como proceder para um melhor 
desenvolvimento global do educando, conforme o disposto no Estatuto da Criança e do 
Adolescente no seu art. 129, inciso IV. 
Parágrafo único. Poderão também promover formação continuada sobre os temas relacionados à 
escolarização de pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, para que o 
profissional docente e o corpo técnicopedagógico tenham maior compreensão acerca das questões 
pertinentes às adaptações e flexibilização curriculares, metodologias, recursos didáticos e 
processos avaliativos de que trata esse artigo. 
Art. 6º - Os equipamentos de saúde pública estadual deverão disponibilizar medicamentos 
associados ao tratamento do TDAH, conforme o disposto no art. 20 do Decreto Federal nº 3.298, 
de I 999. 
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em 
orçamento, suplementadas quando necessárias. 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões~ara Municipal, 19 de Junho de 2023 . 
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Gomes 
- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
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<) ol~jel ivo tksle rro,iclo t.k lei é usscgurur é\s ressoas com Translorno do lk licit de /\lençào com 
l lipcralividude os mesmos direitos jú garantidos :)s pessoas <.:0111 Transtorno do l•:spc<.:tro /\ utista. 
/\mhas sfio <.: lassi li<.:adas <.:orno transtornos dos Transtornos cio Ncurodcsenvolvimenlo, uma vo. 
que se 11rnni lcslam prc<.:o<.:crncnte na vida da <.:riança e <.:ausa rn prejuízos no limcionalmentc 
pcssoul, so<.:i al, a<.:adi.:mi<.:o ou profissional. 
/\lém disso, é prc<.:iso notar que o Transtorno do Déficit de /\tenção <.:om I Iipcruti vidade tem como 
di11gn<'>slÍ<.:o di lcrcn<.:iul o Trunstorno cio 1-:spcclro /\utisla e vice-versa, e que não raramente uma 
criança com Transtorno do 1-:speclro /\utista também tem o Transtorno do Défi <.: it de /\tenção <.:0111 
l lipernti vidaclc asso<.:iado. 
/\ssirn, por s<.:rem doenças semelhantes, as deficiências também scrí.10 semelhantes e, por 
cons<.:qui.:n<.:iu, também dcvcruo ser as garantias previstas cm lei para permitir sua parti<.:ipação 
pk:nu e eletiva na so<.:i edatle cm igualdutle de condições com as demais pessoas. 
1:a<.:<.: ao exposto, peço a meus nobres <.:okgas o apoio para aprovação deste projeto de lei. 
Sala das Sessões Cãgiara Muni<.:ipal, 19 de Junho de 2023. 
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