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materia nº 274/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 274 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaQue seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando a verificação do estudo de implantação de seguro de vida para os servidores municipais, em especial aqueles servidores que exercem funções de risco à integridade física, conforme Lei Municipal nº 4.240, de 02 de julho de 2010.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS (REDE) 
REQUERIMENTO N° 19/2023 
0 VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, Vem, por meio do presente, requerer, apoS 
consulta ao Plenário, que seja encaminhado o oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
de Montes Claros, Dr. Humberto Guimarães Souto, solicitando a verificação do estudo 
de implantação do seguro de vida para os servidores municipais, em especial aqueles 
servidores que exercem funções de risco à integridade fisica. 
Conforme Lei Municipal N9 4240, 02 de Julho de 2010, em anexo. 
Sendo só para o momento, coloco-me 
renovando voto de profundo respeito institucional. 
Atenciosamente, 
disposição para eventuais esclarecimentos 
MONTES CLAROS, 19 DE JUNHO DE 2023 
Coudio Rodriques Jesus 
VEREADOR 
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS 
VEREADOR DA CÃMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
13./ O6 2O13 
Ghs 
MUNIC0PIO DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Prefeito 
Av Cula Mangabeiva, 211  Montes C'laros - MGi -CEP 39.401-2 
LEI N° 4.240, DE 02 DE JULHO DE 2010. 
O caso. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR SEGURO DE VIDA EM GRUP0, PARA 
OS SERVIDORES MUNICIPAIS. 
O povo do Municipio de Montes Claros-MG, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no 
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica autorizado ao Municipio de Montes Claros, a 
contrataço de Companhia de Seguro, através de licitação, para fornecimento 
de seguro de vida em grupo, aos servidores públicos municipais ativos e 
inativos. 
Art. 2° - A participação do servidor municipal serᣠfacultativa, 
mediante opção escrita e autorização para o desconto de sua contribuição, 
que corresponderá à integralidade do valor da mensalidade do seguro. 
Parágrafo Unico - Nos casos em que o exercício da função envolva 
risco à integridade fisica do servidor, o Municipio de Montes Claros fica 
autorizado a contribuir com o pagaimento de até 100% (cem por cento) do 
valor da mensalidade do seguro, cabendo ao servidor o complemento, se for 
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ1caçã0, revogando-se as disposições em contrário. 
Montes Claros, 02 de julho de 2010. 
Luiz Tudeu Leitel 
Prefeito Municipat 

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