| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando a verificação do estudo de implantação de seguro de vida para os servidores municipais, em especial aqueles servidores que exercem funções de risco à integridade física, conforme Lei Municipal nº 4.240, de 02 de julho de 2010. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS (REDE) REQUERIMENTO N° 19/2023 0 VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, Vem, por meio do presente, requerer, apoS consulta ao Plenário, que seja encaminhado o oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Dr. Humberto Guimarães Souto, solicitando a verificação do estudo de implantação do seguro de vida para os servidores municipais, em especial aqueles servidores que exercem funções de risco à integridade fisica. Conforme Lei Municipal N9 4240, 02 de Julho de 2010, em anexo. Sendo só para o momento, coloco-me renovando voto de profundo respeito institucional. Atenciosamente, disposição para eventuais esclarecimentos MONTES CLAROS, 19 DE JUNHO DE 2023 Coudio Rodriques Jesus VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS VEREADOR DA CÃMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 13./ O6 2O13 Ghs MUNIC0PIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito Av Cula Mangabeiva, 211 Montes C'laros - MGi -CEP 39.401-2 LEI N° 4.240, DE 02 DE JULHO DE 2010. O caso. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SEGURO DE VIDA EM GRUP0, PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS. O povo do Municipio de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1°- Fica autorizado ao Municipio de Montes Claros, a contrataço de Companhia de Seguro, através de licitação, para fornecimento de seguro de vida em grupo, aos servidores públicos municipais ativos e inativos. Art. 2° - A participação do servidor municipal serᣠfacultativa, mediante opção escrita e autorização para o desconto de sua contribuição, que corresponderá à integralidade do valor da mensalidade do seguro. Parágrafo Unico - Nos casos em que o exercício da função envolva risco à integridade fisica do servidor, o Municipio de Montes Claros fica autorizado a contribuir com o pagaimento de até 100% (cem por cento) do valor da mensalidade do seguro, cabendo ao servidor o complemento, se for Art. 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ1caçã0, revogando-se as disposições em contrário. Montes Claros, 02 de julho de 2010. Luiz Tudeu Leitel Prefeito Municipat