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materia nº 275/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 275 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaQue seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia ao Secretário de Desenvolvimento Social, Aurindo José Ribeiro, solicitando que seja criado na estrutura organizacional da secretaria uma Coordenadoria Especial de Políticas de Diversidade para assegurar a igualdade e o direito à diversidade, de modo a reconhecer a heterogeneidade cultural, religiosa de gênero e orientação sexual, físico individual, étnico-racial e de nacionalidade, entre outras.
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
REQUERIMENTO Nº 22/2023
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia ao Secretário de
Desenvolvimento Social, Aurindo José Ribeiro, solicitando que seja criado na estrutura
organizacional da secretaria uma Coordenadoria Especial de Políticas de
Diversidade para assegurar a igualdade e o direito à diversidade, de modo a
reconhecer a heterogeneidade cultural, religiosa de gênero e orientação sexual, físico
individual, étnico-racial e de nacionalidade, entre outras.
JUSTIFICATIVA
O PLANO DIRETOR do Município de Montes, instituído pela Lei
Complementar nº. 53/2016, dispõe que "as diretrizes dessa lei deverão,
obrigatoriamente, ser seguidas para as políticas, planos, projetos e obras que se
realizarem no Município" (Art. 2º, § 1º).
O Art. 56, inciso III, traz como diretrizes da política de direitos humanos:
a) Promover a universalidade dos direitos, com equidade e justiça social,
com foco na redução das desigualdades sociais;
b) Assegurar a igualdade e o direito à diversidade, de modo a
reconhecer a heterogeneidade cultural, religiosa de gênero e orientação
sexual, físico individual, étnico-racial e de nacionalidade, entre outras;
Sendo assim, é imprescindível que a administração pública garanta que
toda sua população seja contemplada com direitos fundamentais, especialmente os
grupos vulneráveis, que são pessoas que se encontram em situação de desvantagem
social, cultural, política, étnica, física, religiosa ou econômica dentro de uma sociedade.
Sem políticas públicas efetivas, esses grupos correm o risco de serem vítimas de
formas extremas de violência.
Montes Claros, 12 de junho de 2023.
Cecília Meireles Ferreira
Vereadora - PP
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br

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