| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Que seja apresentada Moção de Apoio e solidariedade às deputadas federais: Célia Xakriabá, Sâmia Bomfim, Talíria Petrone, Fernanda Melchionna, Érika Kokay e Juliana Cardoso, que foram alvo de um pedido de cassação de seus mandatos na Câmara dos Deputados, quando se manifestaram contrárias à aprovação do Marco Temporal. |
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG MOÇÃO DE APOIO A vereadora lara Pimentel PT, vem na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio e solidariedade às deputadas federais Célia Xakriabá (PSOL-MG), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Érika Kokay (PT-DF) e Juliana Cardoso (PT-SP), que foram alvo de um pedido de cassaço de seus mandatos na Câmara dos Deputados, quando se manifestaram contrárias à aprovação do Marco Temporal. O pedido de cassação das deputadas apresentado ao Conselho de Ética é mais um episódio de perseguiço às mulheres legitimamente eleitas e que ocupam espaços de poder e decisão, por durante a discussão do projeto alertarem a sociedade a respeito da gravidade da aprovação do Marco Temporal para os povos indigenas. Configura-se, portanto, como uma violência política de gênero, principalmente, pela celeridade com que foi encaminhado ao Conselho de Ética, em menos de 24 horas. O episódio contra as seis parlamentares federais representa o ápice de uma violência sistemática que já vem ocorrendo de norte a sul do Brasil contra vereadoras e prefeitas, colocando em risco seus mandatos bem como sua representatividade nos espaços de decisão. Afinal, a sub-representação configura um cenário de grave deficit democrático que impede o desenvolvimento de políticas públicas mais eficientes para as mulheres em sua diversidade e, consequentemente, atrasa o desenvolvimento do país. Desde 2021, a Lei 14.192/21 estabelece regras para prevenir, reprimir e combater a violência politica contra a mulher, entendida como "toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos politicos da mulher" (art. 3º). Esta legislação contempla tanto mulheres candidatas a cargo eletivo como também aquelas que já são detentoras de mandato eletivo. Solicitamos o comprometimento da C§mara dos Deputados com a garantia de ampliação do acesso de mais mulheres nas esferas de poder e decisão, assim como que assegure a elas o pleno exercicio de seus mandatos e participação política por meio da criação de novos mecanismos que coíbam a criminalizem os atos de violência política contra as mulheres. Diante do exposto, após aprovação do soberano plenário requer-se que seja encaminhada ao Presidente da Câmara dos Deputados a presente moção de apoio. Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros -MG Professora l¡rá Pimentel VEREADORA 19 de junho de 2023 PROTOCOLO VEREADORA Prof Iara Pimentel Rua Urbino Viana - 600 -Vila Guilhermina -Gabinete- S/N tel:3690-5500 -- Montes Clatos-MG" REC