br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 4/2023

Tipo Moção
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaQue seja apresentada Moção de Apoio e solidariedade às deputadas federais: Célia Xakriabá, Sâmia Bomfim, Talíria Petrone, Fernanda Melchionna, Érika Kokay e Juliana Cardoso, que foram alvo de um pedido de cassação de seus mandatos na Câmara dos Deputados, quando se manifestaram contrárias à aprovação do Marco Temporal.
native_id9188

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
MOÇÃO DE APOIO 
A vereadora lara Pimentel PT, vem na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio e 
solidariedade às deputadas federais Célia Xakriabá (PSOL-MG), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone 
(PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Érika Kokay (PT-DF) e Juliana Cardoso (PT-SP), que foram 
alvo de um pedido de cassaço de seus mandatos na Câmara dos Deputados, quando se manifestaram contrárias 
à aprovação do Marco Temporal. 
O pedido de cassação das deputadas apresentado ao Conselho de Ética é mais um episódio de 
perseguiço às mulheres legitimamente eleitas e que ocupam espaços de poder e decisão, por durante a 
discussão do projeto alertarem a sociedade a respeito da gravidade da aprovação do Marco Temporal para os 
povos indigenas. Configura-se, portanto, como uma violência política de gênero, principalmente, pela 
celeridade com que foi encaminhado ao Conselho de Ética, em menos de 24 horas. 
O episódio contra as seis parlamentares federais representa o ápice de uma violência sistemática que já 
vem ocorrendo de norte a sul do Brasil contra vereadoras e prefeitas, colocando em risco seus mandatos bem 
como sua representatividade nos espaços de decisão. Afinal, a sub-representação configura um cenário de grave 
deficit democrático que impede o desenvolvimento de políticas públicas mais eficientes para as mulheres em 
sua diversidade e, consequentemente, atrasa o desenvolvimento do país. 
Desde 2021, a Lei 14.192/21 estabelece regras para prevenir, reprimir e combater a violência politica 
contra a mulher, entendida como "toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou 
restringir os direitos politicos da mulher" (art. 3º). Esta legislação contempla tanto mulheres candidatas a cargo 
eletivo como também aquelas que já são detentoras de mandato eletivo. 
Solicitamos o comprometimento da C§mara dos Deputados com a garantia de ampliação do acesso de 
mais mulheres nas esferas de poder e decisão, assim como que assegure a elas o pleno exercicio de seus 
mandatos e participação política por meio da criação de novos mecanismos que coíbam a criminalizem os atos 
de violência política contra as mulheres. 
Diante do exposto, após aprovação do soberano plenário requer-se que seja encaminhada ao Presidente 
da Câmara dos Deputados a presente moção de apoio. 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 
Montes Claros -MG 
Professora l¡rá Pimentel 
VEREADORA 
19 de junho de 2023 
PROTOCOLO 
VEREADORA 
Prof Iara Pimentel 
Rua Urbino Viana - 600 -Vila Guilhermina -Gabinete- S/N tel:3690-5500 -- Montes Clatos-MG" 
REC 

open original →