Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
IMÓVEL À UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar
da característica área verde e a promover a doação de área com 5.000,59m² (cinco
mil metros e cinquenta e nove centímetros quadrados), parte do “Remanescente da
Parte da Av04, situada entre a Rua 44, 45 e 89”, do Loteamento Bairro Ibituruna,
nesta cidade de Montes Claros, à UNIÃO FEDERAL, cujos limites e descrição
constam do inciso I, do presente artigo, que será utilizada exclusivamente para
instalação da sede da Polícia Federal no Município;
I – Pela frente limita com a Rua Walter Ferreira Barreto, na
distância de 62,57m; pela lateral direita limita com o Remanescente da Parte da
AV-04, na distância de 79,92m; pela lateral esquerda limita com a Área C e área
D, na distância de 79,92m; pelo fundo limita com a Rua José Luiz Xavier na
distância de 62,57m. Todos os ângulos internos dessa poligonal, são de 90º
(noventa graus).
Art. 2º – A área verde a ser desafetada, nos termos do artigo
anterior, será recomposta pela afetação do bem dominical, com área de
5.000,59m² (cinco mil metros e cinquenta e nove centímetros quadrados), situado
na Rua Professora Gecy Lima Tolentino, no Loteamento Bairro Ibituruna, nesta
cidade de Montes Claros, cujos limites e descrição constam do inciso I, do presente
artigo:
I – Pela frente limita com a Rua Professora Gecy Lima Tolentino,
na distância de 62,57m; pela lateral direita limita com o Remanescente da área
desafetada pela Lei 4.853, artigo 1º, “f”, na distância de 79,92m; pela lateral
esquerda limita com Área Verde denominada AV-04 com 15.019,34m², na
distância de 79,92m; pelo fundo limita com a Rua 54 na distância de 62,57m.
Todos os ângulos internos dessa poligonal, são de 90º (noventa graus).
Art. 3º – As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária,
deverão ser iniciadas dentro do prazo de 03 (três) anos e concluídas no prazo de
05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei.
§ 1º – Dentro do prazo de início das obras a donatária deverá ter
todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados
pelo Município.
§ 2º – O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou
atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e
manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir a
donatária na posse do imóvel.
§ 3º – O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem
como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo
Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo
ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em
automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de
qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pela donatária, inclusive
por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e,
em caso de reversão, passarão ao domínio do Município.
§ 4º – O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado,
alterar os prazos estabelecidos neste artigo.
§ 5º – Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa
visível, informando que as ampliações estão ocorrendo em terreno doado pelo
Município de Montes Claros.
Art. 4º – As providências para a lavratura e registro de escritura
pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo da
donatária.
Parágrafo único – Todas as despesas com a regularização da
doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão
de exclusiva responsabilidade da donatária.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 19 de junho de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 19 de junho de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A
DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL À UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros a realizar a doação de área com 5.000,59m² (cinco mil metros e cinquenta e
nove centímetros quadrados), parte do “Remanescente da Parte da Av04, situada
entre a Rua 44, 45 e 89”, do Loteamento Bairro Ibituruna, nesta cidade de Montes
Claros, à UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de possibilitar a instalação da sede da
Polícia Federal no Município de Montes claros.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros