br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 81/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL À COMUNIDADE TERAPÊUTICA ESQUADRÃO DA VIDA – CTEV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9191

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2024-01-02 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2023-06-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-20 Aguardando emissão de parecer — —
2023-06-20 Aguardando leitura no expediente — —
2023-06-20 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
IMÓVEL À COMUNIDADE TERAPÊUTICA
ESQUADRÃO DA VIDA – CTEV E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar
da característica área institucional e a promover a doação de área com 302,41m²
(trezentos e dois metros e quarenta e um centímetros quadrados), parte de área
institucional situada na Rua Joaquim Rabelo, Bairro Alcides Rabelo, nesta cidade
de Montes Claros, à COMUNIDADE TERAPÊUTICA ESQUADRÃO DA VIDA –
CTEV, cujos limites e descrição constam do inciso I, do presente artigo, sendo
utilizado para edificação de instalações voltadas ao desenvolvimento das
atividades da donatária.
I – Partindo do cruzamento da Avenida Josefina Rabelo com Rua
Joaquim Rabelo, segue no alinhamento dessa última na extensão de 29,77m até o
ponto inicial desta descrição. Deste deflete à esquerda e segue limitando com a
área institucional remanescente na extensão de 19,85m; daí, deflete à direita no
ângulo interno de 93º e segue, com o mesmo limitante, na extensão de 14,77m;
daí, deflete à direita no ângulo interno de 89º e segue, ainda com o mesmo
limitante, na extensão de 20,12m até a Rua Joaquim Rabelo; daí deflete à direita
no ângulo interno de 90º e segue limitando com a Rua Joaquim Rabelo na
extensão de 15,53m até o ponto inicial desta descrição formando um ângulo
interno final de 88º.
Art. 2º – As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária,
deverão ser iniciadas dentro do prazo de 03 (três) anos e concluídas no prazo de
05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei.
§ 1º – Dentro do prazo de início das obras a donatária deverá ter
todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados
pelo Município.
§ 2º – O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou
atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e
manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir a
donatária na posse do imóvel.
§ 3º – O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem
como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo
Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo
ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em
automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de
qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pela donatária, inclusive
por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e,
em caso de reversão, passarão ao domínio do Município.
§ 4º – O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado,
alterar os prazos estabelecidos neste artigo.
§ 5º – Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa
visível, informando que as ampliações estão ocorrendo em terreno doado pelo
Município de Montes Claros. 
Art. 3º – As providências para a lavratura e registro de escritura
pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo da
donatária.
Parágrafo único – Todas as despesas com a regularização da
doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão
de exclusiva responsabilidade da donatária.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 19 de junho de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 19 de junho de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A
DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL À COMUNIDADE TERAPÊUTICA
ESQUADRÃO DA VIDA – CTEV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros a realizar a doação de área com 302,41m² (trezentos e dois metros e
quarenta e um centímetros quadrados), parte de área institucional situada na Rua
Joaquim Rabelo, Bairro Alcides Rabelo à Comunidade Terapêutica Esquadrão Da
Vida – CTEV, com o objetivo de regularizar o imóvel onde encontra-se edificada a
sede da citada Associação, que possui relevantes serviços prestados no Município
a aproximadamente 30 (trinta) anos.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

open original →