Município de Montes Claros – MG
Procuradoria-Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE
TERAPEUTA INTEGRATIVO E COMPLEMENTAR,
QUE IRÁ ATUAR EM ATENDIMENTO À POLÍTICA
NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E
COMPLEMENTARES DO SUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Os Cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em
seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados 30 (trinta) cargos de Terapeuta Integrativo e
Complementar, de natureza temporária, que atuarão em atendimento à Política
Nacional de Práticas Integrativas e Complementares - PNPIC e serão inseridos no
Grupo 03, de Nível Médio de Escolaridade – NM – Técnico – G3, com carga
horária mínima de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo Único. Os cargos criados pela presente Lei
Complementar permanecerão na estrutura administrativa do Município apenas
durante a vigência da Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares - PNPIC.
Art. 2º. As especificações do cargo e atribuições são descritas no
Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Montes Claros (MG), 19 de junho de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros – MG
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE JUNHO DE 2023.
ANEXO ÚNICO
CARGO: TERAPEUTA INTEGRATIVO E COMPLEMENTAR
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Possuir formação técnica ou superior, com registro em órgão de classe de
qualquer profissão da área da saúde e ser detentor de qualificação para atuar com terapia
integrativa complementar em saúde reconhecida pelo Ministério da Saúde, sendo
dispensável o registro em órgão de classe nos casos de qualificação em terapia integrativa
não invasiva;
2. Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno exercício da
função.
ATRIBUIÇÕES:
Atividades de planejamento, coordenação, orientação e execução de práticas integrativas e
complementares em saúde, relativas à proteção, promoção e prevenção do indivíduo e da
coletividade em todos os contextos e níveis da saúde, no âmbito de sua competência
profissional;
Promover tratamento em práticas integrativas e complementares em saúde previstas na
Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PNPICS – para
proteção, promoção e prevenção à saúde dos indivíduos e da coletividade;
Elaborar a programação terapêutica integrativa e complementar em saúde, com base nas
informações e condições peculiares dos grupos e do indivíduo;
Eleger, indicar, utilizar e acompanhar o uso de métodos, técnicas e recursos relacionados
às terapias integrativas e complementares em saúde, de forma a melhorar a saúde do
indivíduo, possibilitando-lhe mais autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão
social;
Exercer a ocupação com exata compreensão de sua responsabilidade perante a sociedade,
sem preocupação de ordem política, religiosa, racial ou social;
Contribuir com os processos de promoção de vida e saúde, por meio de grupos
terapêuticos;
Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde nas Academias de Saúde, parques e
praças públicas, Estratégias de Saúde da Família e estabelecimentos públicos;
Participar do planejamento das ações de terapias integrativas e complementares em saúde
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
Orientar o indivíduo, os familiares e a comunidade quanto às condutas em práticas
integrativas e complementares em saúde a serem observadas para a aceitação e inserção
do paciente, em igualdade de condições com as demais pessoas nos espaços em que as
práticas serão desenvolvidas;
Zelar pelo perfeito funcionamento e pela preservação, guarda e controle de toda a
aparelhagem e instrumental de uso na sua especialidade;
Guardar absoluto segredo e sigilo por todo e qualquer material interpretativo proveniente da
sessão em grupo ou individual, bem como qualquer confidência que tenha sido depositada
em sua confiança;
Executar quaisquer outros encargos, pertinentes à categoria funcional, que tenham sido
estabelecidos, por legislação, como a Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde – PNPICS;
Alimentar os sistemas de informações local, estadual e federal pertinentes à atuação
profissional em meios físicos e digitais;
Participar da elaboração de indicadores de saúde e Práticas Integrativas e Complementares
em Saúde;
Participar de atividades de ensino e pesquisa de projetos e programas relacionados à
prática profissional;
Atender às normas de segurança e higiene do trabalho.
CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES – CBO: 226
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: CTV – 05P - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 19 de junho de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TERAPEUTA INTEGRATIVO
E COMPLEMENTAR, QUE IRÁ ATUAR EM ATENDIMENTO À POLÍTICA
NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES DO SUS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a criação de
30 (trinta) cargos de Terapeuta Integrativo e Complementar, de natureza
temporária, que atuarão em atendimento à Política Nacional de Práticas
Integrativas e Complementares - PNPIC, bem como no desenvolvimento do
Programa Municipal “Saúde aos Montes”.
O aludido programa municipal tem como um de seus objetivos a
ampliação das Práticas Integrativas em Saúde, com objetivo de propiciar hábitos
de vida saudável, através de ações de prevenção, promoção e
recuperação/reabilitação, para potencializar a saúde individual e coletiva,
diminuindo, portanto, a vulnerabilidade e os riscos à saúde, bem como reduzir as
complicações provocadas pelas Doenças Crônicas Não Transmissíveis – DCNT.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes Claros