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materia nº 85/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Monte das Oliveiras.
native_id9196

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-04 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-07-04 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-07-04 Aguardando 1ª Votação — —
2023-07-04 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-27 Aguardando emissão de parecer — —
2023-06-22 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
PROJETO DE LEI N.° 25 /2023 
"Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública " Associação de Moradores e 
Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Monte das Oliveiras" 
O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprova e eu, Prefeito, em seu nome sanciono a seguinte lei: 
Art. 20 
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente 
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de "AssOciação de 
Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de 
Monte das Oliveiras" inscrita no CNPJ sob n° 46.372.621/0001-05 
funciona regularmente na Fazenda Montes Claros, comunidade Monte das 
Oliveiras, zona rural da cidade de Montes Claros MG CEP: 39.409-899. 
Esta Lei entrará em Vigor na data de Sua publicaço. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Montes Cl¡rss, 19 de Junho de 2023 
José Marcos WMatins de eitas 
Vereador 
21. 
AGB1 
O6 203 

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