texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI N.° 25 /2023
"Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública " Associação de Moradores e
Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Monte das Oliveiras"
O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprova e eu, Prefeito, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 20
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de "AssOciação de
Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de
Monte das Oliveiras" inscrita no CNPJ sob n° 46.372.621/0001-05
funciona regularmente na Fazenda Montes Claros, comunidade Monte das
Oliveiras, zona rural da cidade de Montes Claros MG CEP: 39.409-899.
Esta Lei entrará em Vigor na data de Sua publicaço.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Cl¡rss, 19 de Junho de 2023
José Marcos WMatins de eitas
Vereador
21.
AGB1
O6 203
open original →