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materia nº 285/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 285 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaQue seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Humberto Souto, com cópia à Secretária de Saúde, Dulce Pimenta, solicitando a inclusão de médicos veterinários na Atenção Primária à Saúde (APS) do município de Montes Claros, conforme Portaria GM/MS nº 635/2023, que amplia a equipe multiprofissional.
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
REQUERIMENTO Nº 23/2023
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia à Secretária de Saúde,
Dulce Pimenta, solicitando a inclusão de médicos veterinários na Atenção Primária à
Saúde (APS) do município de Montes Claros, conforme Portaria GM/MS nº 635/2023,
que amplia a equipe multiprofissional. O veterinário desempenha papel essencial no
conceito de “saúde única”, que reconhece a interação entre saúde humana e animal.
JUSTIFICATIVA
O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 635/2023, de 22 de
maio de 2023, que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação,
custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais (eMulti) na
Atenção Primária à Saúde (APS).
Conforme a Portaria, eMulti são equipes compostas por profissionais de
saúde de diferentes áreas de conhecimento que atuam de maneira complementar e
integrada às demais equipes da APS, com atuação corresponsável pela população e
pelo território, em articulação intersetorial e com a Rede de Atenção à Saúde (RAS).
Entre os avanços para a saúde pública que trazem a nova norma estão a
presença do veterinário nas eMultis, na categoria "estratégica".
Montes Claros, 26 de junho de 2023.
Cecília Meireles Ferreira
Vereadora - PP
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br

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