texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS (REDE)
REQUERIMENTO Nº 20/2023
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer, após
consulta ao Plenário, que seja encaminhado o ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
de Montes Claros, Dr. Humberto Guimarães Souto, solicitando que se faça a
regularização formal do Distrito de Canto de Engenho, tendo em vista que apesar de
haver a Lei Municipal de nº 3.183, de 29 de Dezembro de 2003, não seguiu os trâmites
e a formalização nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, onde
determina os critérios para o reconhecimento de Distrito, ou seja, temos a lei
municipal e o Município reconhece como Distrito, porém o Estado de Minas Gerais e a
União não reconhece como distrito. Além disso, é necessário o estudo e relatório
técnico da Fundação João Pinheiro.
Conforme Lei Municipal Nº 3.183, 29 de Dezembro de 2003, em anexo.
Sendo só para o momento, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos
renovando voto de profundo respeito institucional.
Atenciosamente,
MONTES CLAROS , 26 DE JUNHO DE 2023
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
open original →