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materia nº 288/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 288 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaQue seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando que se faça a regularização formal do Distrito de Canto do Engenho, conforme a Lei Municipal de nº 3.183, de 29 de Dezembro de 2003.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-28 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS (REDE)
REQUERIMENTO Nº 20/2023
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer, após
consulta ao Plenário, que seja encaminhado o ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
de Montes Claros, Dr. Humberto Guimarães Souto, solicitando que se faça a
regularização formal do Distrito de Canto de Engenho, tendo em vista que apesar de
haver a Lei Municipal de nº 3.183, de 29 de Dezembro de 2003, não seguiu os trâmites
e a formalização nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, onde
determina os critérios para o reconhecimento de Distrito, ou seja, temos a lei
municipal e o Município reconhece como Distrito, porém o Estado de Minas Gerais e a
União não reconhece como distrito. Além disso, é necessário o estudo e relatório
técnico da Fundação João Pinheiro. 
Conforme Lei Municipal Nº 3.183, 29 de Dezembro de 2003, em anexo.
Sendo só para o momento, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos
renovando voto de profundo respeito institucional.
Atenciosamente, 
 
 
MONTES CLAROS , 26 DE JUNHO DE 2023
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS 
 VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS

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