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materia nº 88/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
native_id9212

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-29 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-06-29 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-06-28 Aguardando 1ª Votação — —
2023-06-28 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-27 Aguardando emissão de parecer — —
2023-06-27 Aguardando leitura no expediente — —
2023-06-27 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº _____, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2022.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 3º., da Lei Municipal n.º n.º 5.500, de 08 de
dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – Fica a Empresa Municipal de Serviços, Obras e
Urbanização – ESURB, com interveniência do Município,
autorizada a firmar acordos em débitos de natureza não tributária,
que tenham ações ajuizadas; habilitação de crédito; notificação de
débito ou iniciada a execução até o dia 01 de novembro de 2.022,
objetivando o pagamento do valor efetivamente devido da seguinte
forma:
I – valor total com desconto de 20% (vinte por cento), em 20 (vinte)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira com vencimento
após a conclusão dos respectivos trâmites administrativos e
burocráticos;
II – valor total sem desconto, em 30 (trinta) parcelas mensais,
iguais e sucessivas, a primeira com vencimento após a conclusão
dos respectivos trâmites administrativos e burocráticos;
§1º. Os credores deverão requerer os acordos juntando cópia do
procedimento licitatório, dos acordos firmados ou dos
demonstrativos do débito da Empresa Municipal de Serviços,
Obras e Urbanização – ESURB.
§2º. Acaso os valores do débito total habilitado seja superior ao
recurso disponível para quitação, após regular habilitação dos
credores interessados, mediante edital, fica a Empresa Municipal
de Serviços, Obras e Urbanização – ESURB autorizada a
estabelecer concurso de credores para privilegiar o pagamento dos
credores que oferecerem maior desconto percentual sobre o valor
total.
§3º. O Município deverá envidar esforços para que a Empresa
Municipal de Serviços, Obras e Urbanização – ESURB efetive o
parcelamento próprio dos débitos de natureza tributária, bem como
de débitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –
FGTS, podendo inclusive adiantar valores necessários para o
pagamento das parcelas de entrada dos respectivos
parcelamentos. 
...”
Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 26 de junho de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 26 de junho de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto de lei tem por objeto adequar a redação do art.
3º., da Lei Municipal n.º n.º 5.500, de 08 de dezembro de 2022, permitindo à
Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização – ESURB solucionar a
questão dos débitos, de natureza não tributária, referentes ao Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço – FGTS, bem como firmar concurso de credores na hipótese
que especifica.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

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