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materia nº 90/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES
native_id9214

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-29 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-06-29 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-06-28 Aguardando 1ª Votação — —
2023-06-28 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-28 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-28 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-27 Aguardando emissão de parecer — —
2023-06-27 Aguardando leitura no expediente — —
2023-06-27 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº _____, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR
CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
MONTES CLAROS – UNIMONTES
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal
de Saúde, autorizado firmar convênio com a Universidade Estadual de Montes
Claros – UNIMONTES, no importe de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de
reais), referentes ao custo da utilização de servidores municipais, para possibilitar o
pleno funcionamento do Pronto Socorro no Hospital Universitário Clemente de
Faria, através da coparticipação operacional no atendimento a pacientes em
estado de urgência ou emergência, com risco iminente de morte, bem como na
reativação de leitos da unidade Hospitalar.
§1º. O convênio, a ser firmado entre as partes, definirá a utilização
dos servidores municipais no atendimento direto da população naquele nosocômio,
bem como a forma de operacionalização da participação conjunta dos convenentes
nas atividades hospitalares, que serão desenvolvidas em prol dos usuários do
Sistema Único de Saúde – SUS.
§2º. O prazo de vigência do convênio, a ser firmado entre as
partes, será de 12 (doze) meses, contados da sua efetiva implantação.
Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 23 de junho de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 26 de junho de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES”.
O presente projeto de lei tem por objeto autorizar o Poder
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a firmar convênio
com a Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, visando o pleno
funcionamento do Pronto Socorro no Hospital Universitário Clemente de Faria, bem
como a reativação de leitos na unidade Hospitalar.
Tal medida permitirá uma melhora no atendimento do Sistema
Único de Saúde, visto que a administração do Hospital Universitário Clemente de
Faria informou que o quadro atual de pessoal não é suficiente para atender a
demanda e nem os serviços contratualizados.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

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